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2-1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]
Assinale a alternativa correta:
A)A sucessão por estirpe dá-se na linha reta ascendente, excepcionalmente na linha transversal, mas nunca na liha reta descendente.
B)Ao renunciante à herança de uma pessoa não se permite representá-la na sucessão de outra
C)A sucessão por estirpe dá-se na linha reta descendente, excepcionalmente na linha transversal, mas nunca na linha reta ascendente
D)O Estado pode ser investigado na herança logo após a morte do autor da herança

6-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7] [8] [9] [10]
Na vocação hereditária, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes, desde que casado com o falecido pelo:
A)regime de separação de bens convencional
B)regime de comunhão universal de bens
C)regime de separação obrigatória de bens
D)regime de comunhão parcial de bens, não tendo o falecido bens particulares

8-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8 [9] [10]
O direito real de habitação é conferido:
A)ao cônjuge supérstite, qualquer que seja de bens, ou aos filhos do de cujus, desde que o imóvel destinado à redidência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
B)ao cônjuge supérstite casado pelo regime de comunhão parcial de bens, desde que o imóvel destina à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
C)ao cônjuge supérstite casado pelo regime de comunhão parcial de bens, ou pelo regime de separação convencional ou, ainda pelo regime de participação dinal nos aqüestos, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
D)ao cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens, desde que o imóvel, destinado à residência da família seja o único bem daquela natura a inventariar

9-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] Exerc. 9 [10]
Assinale a alternativa correta:
A)Em virtude do princípio Saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, testamentários e legatários
B)Os atos de aceitação e renúncia são irrevogáveis, mas não são anuláveis
C)As pessoas jurídicas de direito privado não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias
D)Todas as alternativas estão corretas

10-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] Exerc. 10
Assinale a alternativa incorreta:
A)O legado deixado pelo autor da herança ao filho que teve com a concubina é ilícito e legal
B)Até o compromisso do inventariante, a administração dos bens deixados pelo autor da herança caberá somente à pessoa de confiança do juiz
C)A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deve ser expressa
D)Os credores do herdeiro renunciante podem, desde que autorizados pela autoridade competente, aceitar a herança renunciada

11-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Quanto à capacidade de testar, é correto afirmar que:
a)todos os incapazes para a prática dos atos da vida civil estão proibidos de testar.
b)o surdo-mudo, que possa exprimir a própria vontade por ter recebido educação adequada, pode testar em qualquer das formas previstas em lei.
c)o relativamente incapaz pode testar, mas a eficácia de seu testamento está subordinada à ratificação de seu assistente.
d)o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, não emancipado, embora incapaz, pode testar.
e)o sujeito capaz não pode ter seu testamento anulado em razão de causa transitória que lhe tenha retirado o discernimento no momento de fazer a liberalidade.

14-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Quanto ao fideicomisso, pode ser afirmado que:
a)somente pode ser submetido a termo ou condição, não podendo ser vitalício.
b)o fideicomissário é titular de propriedade resolúvel.
c)pode o fideicomitente exigir que seja prestada caução de restituição pelo fideicomissário.
d)se praticado por ato inter vivos, conforme expressa autorização legal, será, em verdade, doação com cláusula de reversão em favor de terceiro.
e)cabem ao fideicomissário os deveres de conservação e restituição do bem ao fiduciário.

15-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Quanto à pena de deserdação, é correto afirmar que:
a)somente pode alcançar a pessoa dos descendentes.
b)não mais pode alcançar a filha desonesta que viva na casa paterna.
c)é ela cabível caso um irmão ofenda a integridade física de outro.
d)como exceção, permite que a pena ultrapasse a pessoa do delinqüente.
e)pode ser imposta por qualquer outra forma, além do testamento válido.
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16-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Sendo correto afirmar que toda pessoa capaz pode testar, é também correto afirmar que:
a)sendo marido e mulher, não podem dispor de seus bens causa mortis em um único documento.
b)o testador pode livremente impor cláusula que impeça a revogação do próprio testamento.
c)por ser o testamento um ato de liberalidade, pode ser feito de mão comum, ainda que uma das pessoas não seja capaz.
d)por ser o testamento um ato de liberalidade, pode ser feito de mão comum, desde que todos os testadores sejam capazes.
e)através do testamento correspectivo, os vários testadores instituem benefícios recíprocos.

17-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Sendo correto afirmar que toda pessoa capaz pode testar, é também correto afirmar que:
a)sendo marido e mulher, não podem dispor de seus bens causa mortis em um único documento.
b)o testador pode livremente impor cláusula que impeça a revogação do próprio testamento.
c)por ser o testamento um ato de liberalidade, pode ser feito de mão comum, ainda que uma das pessoas não seja capaz.
d)por ser o testamento um ato de liberalidade, pode ser feito de mão comum, desde que todos os testadores sejam capazes.
e)através do testamento correspectivo, os vários testadores instituem benefícios recíprocos.

18-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Considere as seguintes assertivas:
I – Embora o testamento seja ato gratuito, pode existir cláusula de natureza onerosa, quando imposto um encargo ao herdeiro.
II – Qualquer que seja sua espécie, sempre será ato solene, que exige a manifestação de vontade pela palavra escrita.
III – São testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar.
Em razão de tais assertivas, é correto afirmar-se que
a)todas estão corretas.
b)todas estão incorretas.
c)somente III é correta.
d)somente I e II estão corretas.
e)somente II está incorreta.

19-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Considere as seguintes assertivas:
I – A abertura da sucessão se dá com o inventário e a transmissão da herança, somente com a conclusão deste.
II – O inventariante é administrador e representante do espólio, assumindo tal encargo em razão de determinação judicial.
III – Não pode ser requerida a abertura do inventário sem a certidão de óbito do autor da herança.
Em razão de tais assertivas, é correto afirmar-se que:
a)todas estão incorretas.
b)somente I está correta.
c)somente III está incorreta.
d)todas estão corretas.
e)somente II e III estão corretas.

20-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Quanto às disposições testamentárias, é correto afirmar-se que:
a)é nula quando feita em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
b)é válida a disposição que beneficia a testemunha testamentária.
c)podem ser anuladas em razão de erro, dolo ou coação por serem atos que emanam da vontade humana.
d)é válida a disposição que favoreça pessoa incerta, se cometer a determinação de sua identidade a terceiro.
e)se impuser a cláusula de inalienabilidade, não inclui as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

21-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Quanto ao inventário, pode ser afirmado que:
a)a herança deve responder pelas dívidas do de cujus.
b)o herdeiro necessário que recebeu doação do falecido está dispensado de levar o bem à colação.
c)o doador não pode dispensar o donatário da colação através do testamento, mas apenas pelo próprio instrumento de doação.
d)se o herdeiro-donatário renunciar à herança, fica,automaticamente, dispensado da colação.
e)somente o herdeiro pode requerer a partilha, não o podendo os seus credores.

23-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]
Assinale a alternativa correta:
A)A sucessão por estirpe dá-se na linha reta ascendente, excepcionalmente na linha transversal, mas nunca na linha reta descendente
B)Ao renunciante à herança de uma pessoa não se permite representá-la na sucessão de outra
C)A sucessão por estirpe dá-se na linha reta descendente, excepcionalmente na linha transversal, mas nunca na linha reta ascendente
D)O Estado pode ser investido na herança logo após a morte do autor da herança

27-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7] [8] [9] [10]
Na vocação hereditária, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes, desde que casado com o falecido pelo:
A)regime de separação de bens convencional
B)regime de comunhão universal de bens
C)regime de separação obrigatória de bens
D)regime de comunhão parcial de bens, não tendo o falecido deixado bens particulares

29-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8 [9] [10]
O direito real de habitação é conferido:
A)ao cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens, ou aos filhos do de cujus, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
B)ao cônjuge supérstite casado pelo regime de comunhão parcial de bens, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
C)ao cônjuge supérstite casado pelo regime de comunhão parcial de bens, ou pelo regime de separação convencional ou, ainda pelo regime de participação final dos aqüestos, desd que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
D)ao cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar

30-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] Exerc. 9 [10]
Assinale a alternativa correta:
A)Em virtude do princípio Saisine, aberta a sucessão, a herança trnsmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos testamentários e legatários
B)Os atos de aceitação e renúncia são irrevogáveis, mas não anuláveis
C)As pessoas jurídicas de direito privado não podem ser nomeados herdeiras em legatárias
D)Todas as alternativas esão corretas

31-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] Exerc. 10
Assinale a alternativa incorreta:
A)O legado deixado pelo autor da herança ao filho que teve com a cuncubina é lícito e legal
B)Até o compromisso do inventariante, a administração dos bens deixados pelo autor da herença somente à pessoa de confiança do juiz
C)A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deve ser expressa
D)Os credores do herdeiro renunciante podem, desde que autorizados pela autoridade competente, aceitar a herança renunciada

33-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]
Assinale a alternativa correta:
A)A sucessão por estirpe dá-se na linha reta ascendente, excepcionalmente na linha transversal, mas nunca na linha reta descendente
B)Ao renunciante à herança de uma pessoa não se permite representá-la na sucessão de outra
C)A sucessão por estirpe dá-se na linha reta descendente, excepcionalmente na linha transversal, mas nunca na linha reta ascendente
D)O Estado pode ser investido na herança logo após a morte do autor da herança

37-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7] [8] [9] [10]
Na vocação hereditária, o cônjuge supérstite concorre com os descndentes, desd que casado com o falecido pelo:
A)regime de separação de bens convenvional
B)regime de comunhão universal de bens
C)regime de sparação obrigatória de bens
D)regime de comunhão parcial de bens, não tendo o falecido deixado bens particulares

39-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8 [9] [10]
O direito real de habitação é conferido:
A)ao cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens, ou aos filhos do de cujus, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
B)ao cônjuge supérstite casado pelo regime de comunhão parcial de bens, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
C)ao cônjuge supérstite casado pelo regime de comunhão parcial de bens, ou pelo regime de separação convenvional ou, ainda pelo regime de participação final dos aqüestos, dsde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar
D)ao cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens, desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único bem daquela natureza a inventariar

40-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] Exerc. 9 [10]
Assinale a alternativa correta:
A)Em virtude do princípio Saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, testamentários e legatários
B)Os atos de aceitação e renúncia são irrevogáveis, mas não anuláveis
C)As pessoas jurídicas de direito privado não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias
D)Todas as laternativas estão corretas

41-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] Exerc. 10
Assinale a alternativa incorreta:
A)O legado deixado pelo autor da herança ao filho que tve com a concubina é lícito e lgal
B)Até o compromisso do inventariante, a administração dos bens deixados pelo autor da herança caberá somente à pessoa de confiança do juiz
C)A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deve ser expressa
D)Os credores do herdeiro renuncianete podem, desde que autorizados pela autoridade competente, aceitar a herança renunciada

42-Exerc. 1 [2]
A aceitação da herança:
A)jamais pode ser tácita.
B)é inerida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus
C)só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário.
D)não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais herdeiros.
E)todas as alternativas estão corretas.

44-Exerc. 1 [2] [3] [4]
Sobre direito sucessório, assinale a alternativa CORRETA:
A)o espólio, até a partilha, é considerado legalmente bem imóvel e somente poderá ser cedido por escritura pública.
B)aplica-se o princípio do saisine sobre a herança vacante, de modo que é impossível usucapir tal massa de bens.
C)na renúncia in favorem há transmissão direta de bens, por causa mortis, entre o autro da herança e o favorecido pela renúncia do herdeiro renunciante, o que caracteriza a ocorrência de apenas um fato gerador tributário.
D)mesmo com a declaração de jacência, algum colateral de até 4º grau ainda poderá peticionar pela herança por até 05 anos.
E)não há direito de representação na linha colateral.

45-[1] Exerc. 2 [3] [4]
A sucessão legítima ficou estabelecida pelo sistema de quotas:
A)o cônjuge que se tornar herdeiro perde o direito à meação.
B)o cônjuge sobreviviete só será herdeiro do cônjuge falecido se este tiver patrimônio particular e forem mortos seus ascendentes.
C)o cônjuge sobrevivente ao concorrer com o filho do casal terá sua quota fixada em 1/4 da herança.
D)o cônjuge sobrevivente ao concorrer com os pais do cônjuge falecido terá direito a 1/3 da herança, não importando o regime de bens que rege o casamento.
E)todas as alternativas estão incorretas.

46-[1] [2] Exerc. 3 [4]
A mulher de Carlos, com quem é casada sob regime da comunhão universal de bens desde 1990, apurou que o seu marido vem dilapidando todas as economias do casal em rinhas de galo, seu hobbi preferido. O pai dela, viúvo e detentor de vultoso patrimônio, preocupa-se com o futuro da filha e aconselha-se com um advogado, para saber quais as medidas cabíveis para resguardo da herança que, por sua morte, caberá ao casal. Indique o procedimento correto a ser recomendado pelo causídico:
A)revogação do regime de bens por iniciativa da filha.
B)substituição pelo casal, do regime inicialmente adotado para o de separação de bens.
C)testamento, pelo pai e sogro, prescrevendo a incomunicabilidade dos bens que, por sua falta, couberam à filha.
D)nomeação de procurador idôneo para gerir a herança.
E)n.d.a.

47-[1] [2] [3] Exerc. 4
João faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor toal de R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que:
A)a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro João, pode ser feita por instrumento particular, sendo herança, sob cogitação, m´vel, embora indivisível, até a partilha.
B)a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro João, pode ser feita por instrumento particular, sendo herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.
C)a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro João, pode ser feita por instrumento particular, sendo herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.
D)a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro João, pode ser feita por instrumento público, sendo herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.
E)n.d.a.

49-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7]
Carlos, solteiro, sem descendentes e ascendentes, faleceu e deixou disposição testamentária complemplnado seus primos João e Jose. O monte deixado pelo de cujus é constituído por apenas um lote de terreno urbano de 180 metros quadrados, sobre o qual está construída uma casa. Assinale a alternativa correta:
A)O imóvel será vendido em hasta pública e o produto igualmente dividido entre eles
B)O imóvel será objeto de divisão, cabendo uma parte para cada um deles
C)Serão eles considerados condôminos, em partes iguais
D)Será nomeado administrador judicial, a quem competirá dividir os frutos igualmente

51-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6] [7]
Quanto ao testamento, assinale a alternativa incorreta:
A)o testamento cerrado pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, mas sempre pelo testador
B)o testamento público deve ser escrito em líbgua nacional
C)o testamento particular exige a presença de 3 testemunhas
D)os menores de dezesseis anos não podem testar

52-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7]
Quanto ao legado, assinale a alternativa correta:
A)é sempre ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da sucessão
B)com a abertura da sucessão, o legatório não adquire de imediato a poss da coisa legada, seja a mesma fungível ou infungível
C)Se o legado for alternativo (ou uma coisa ou outra), presume-se que a escolha da coisa caberá ao legatário
D)É anulável no prazo de dois anos da abertura do testamento, a disposição que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar

53-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7]
Assinale a alternativa correta:
A)Na sucessão testamentária podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas de direito privado
B)Havendo herdeiros necessários, o testador não poderá dispor da totalidade de seu patrimônio
C)Todas as causas de indignidade são causas de deserdação, mas nem todas as causas de deserdação são causas de indignidade
D)Todas as alternativas estão corretas

2-Direito Processo Penal
55-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Iniciado o processo sumário com o oferecimento da denúncia ou queixa, o acusado deverá ser citado e, após o interrogatório, terá o prazo de três dias para apresentar defesa prévia, podendo arrolar até:
A)10 testemunhas.
B)8 testemunhas.
C)5 testemunhas.
D)3 testemunhas.
E)A quantidade que for necessária para a busca da verdade real.

56-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Após a audiência em que são ouvidas as testemunhas de acusação, os autos são submetidos ao juiz para o despacho saneador. Nesse momento:
A)O juiz mandará, caso seja necessário, que se proceda às diligências indispensáveis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido requeridas quer não, marcando a audiência de julgamento para um dos oito dias seguintes.
B)O juiz mandará que se proceda apenas às diligências indispensáveis ao esclarecimento da verdade que tenham sido requeridas.
C)Caso não sejam necessárias diligências, o juiz proferirá a sentença.
D)O juiz proferirá sentença, pois não cabem diligências em procedimento sumário, em virtude do princípio da celeridade.
E)O juiz marca a audiência de julgamento para um dos oito dias seguintes.

57-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Quanto à audiência de julgamento é possível afirmar:
A)Nela deve estar presente o órgão do Ministério Público, sendo facultativa a presença de defensor (constituído ou dativo).
B)A ausência do assistente de acusação inviabiliza a realização da audiência.
C)Quando o defensor constituído pelo réu não é intimado para nela comparecer, ainda que seja nomeado defensor dativo ad hoc, há uma nulidade insanável.
D)Na ausência do advogado do acusado, deixa-se de lhe nomear defensor.
E)Quando se tratar de ação penal privada, a ausência do querelante e de seu representante não ocasiona a perempção.

58-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Quanto ao procedimento sumário é falso afirmar:
A)Inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa.
B)A adoção do rito ordinário para os crimes apenados com detenção, em vez do sumário, não acarreta nulidade do processo, pois inexistente cerceamento de defesa.
C)Durante a audiência de julgamento, não sendo dada oportunidade para o defensor participar dos debates orais, ocorre nulidade por violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
D)A colocação do procedimento sumário, no capítulo dos procedimentos especiais do Código de Processo Penal, é contestada pela doutrina, pois se trata, verdade, de uma variante do processo ordinário.
E)Apesar do advento da Constituição Federal de 1988, ainda é aplicável às contravenções penais o procedimento “ex officio”, ou seja, aquele iniciado pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz.

59-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
O procedimento sumário, previsto no Código de Processo Penal,
A)é aplicável aos crimes a que for cominada pena de reclusão, podendo ser arroladas até 3 testemunhas.
B)é aplicável aos crimes a que não for, ainda que alternativamente, cominada pena de reclusão, podendo ser arroladas até 5 testemunhas.
C)é aplicável aos crimes apenados com reclusão, podendo ser arroladas até 8 testemunhas.
D)é aplicável aos crimes a que não for, ainda que alternativamente, cominada pena de reclusão, podendo ser arroladas até 8 testemunhas.
E)é aplicável aos crimes a que não for, ainda que alternativamente, cominada pena de reclusão, podendo ser arroladas até 3 testemunhas.

60-Exerc. 1 [2]
No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95, antes do recebimento da denúncia:
A)será dada a palavra ao defensor para responder a acusação, devendo manifestar-se quanto a seu recebimento ou rejeição. E em caso de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
B)será dada a palavra ao defensor para responder a acusação, devendo manifestar-se quanto a seu recebimento ou rejeição. E em caso de recebimento da denúncia caberá recurso de apelação no prazo de dez dias.
C)será realizada um instrução prévia, com a oitiva de testemunhas, a fim de se verificar a viabilidade da ação penal.
D)será dada a palavra ao defensor para responder a acusação, devendo manifestar-se quanto a seu recebimento ou rejeição. E em caso de rejeição da denúncia caberá recurso de apelação no prazo de dez dias.
E)o autor do fato será interrogado, quando será perguntado sobre a procedência da acusação.

61-[1] Exerc. 2
Os crimes a que lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, seguem o procedimento:
A)sumaríssimo, o qual tem como uma de suas fases a da transação penal.
B)sumário, previsto no Código de Processo Penal.
C)sumaríssimo, o qual não contempla a fase de transação penal.
D)ordinário, previsto no Código de Processo Penal.
E)sumaríssimo, desde que tenha havida prisão em flagrante.

62-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8]
Sobre a ação penal privada é incorreto dizer:
A)O direito de punir pertence ao Estado, cabendo ao particular o direito de agir.
B)Trata-se de uma substituição processual, em que a vítima defende interesse alheio, o direito de punir, em nome próprio.
C)É promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
D)É regida pelos princípios da oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e da intranscendência.
E)Seus requisitos são completamente diferentes daqueles da denúncia.

63-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8]
A ação privada subsidiária da pública tem lugar:
A)Quando arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do órgão ministerial.
B)No caso de inércia do órgão do Ministério Público.
C)Quanto a indiciados não incluídos na denúncia.
D)Na hipótese de crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções, pois não é permitida pela lei a atuação do Ministério Público nesse caso.
E)Sempre que for necessária representação do ofendido.

64-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6] [7] [8]
Não poderá o Ministério Público aditar a queixa:
A)para acrescentar à acusação circunstâncias que possam influir na caracterização do crime, sua classificação ou na fixação da pena.
B)para incluir autores do crime excluídos pelo querelante de forma injustificada.
C)nos casos de ação privada subsidiária.
D)nos três após o recebimento dos autos.
E)se novos elementos surgirem durante a instrução criminal.

65-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6] [7] [8]
A queixa somente será admitida dentro do prazo de:
A)60 dias, contado da data do fato.
B)3 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber a autoria do crime, na ação penal exclusiva, e do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia, na ação subsidiária.
C)6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber a autoria do crime, tanto na ação penal exclusiva, quanto na ação subsidiária.
D)6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber a autoria do crime, na ação penal exclusiva, e do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia, na ação subsidiária, após os quais ocorrerá a prescrição.
E)6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber a autoria do crime, na ação penal exclusiva, e do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia, na ação subsidiária, após os quais ocorrerá a decadência.

66-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7] [8]
O artigo 48, do Código de Processo Penal, dispõe: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo de todos e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”. Vê-se aí a aplicação do princípio:
A)da oportunidade, que faculta ao titular do direito a faculdade, ou não, de propor a ação privada, podendo, inclusive escolher o autor ou autores do ilícito.
B)da disponibilidade, que permite ao titular do direito dispor da propositura da ação penal privada contra um ou alguns dos autores.
C)da indivisibilidade, que consiste no fato de a titularidade da ação penal privada não poder ser divida entre o ofendido e o órgão do Ministério Público.
D)da indivisibilidade da ação penal privada, que não permite a escolha, pela vítima, de apenas um ou alguns dos que colaboraram na prática do ilícito penal.
E)da intranscedência, que consiste no fato de ser a ação limitada aos autores do ilícito.

67-1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7] [8]
Na ação penal privada
A)o particular detém o direito de punir o autor do crime.
B)o titular é o Estado, mas ele somente pode agir após a devida representação da vítima.
C)encontramos o equivalente moderno à vingança privada.
D)a denúncia é a peça inicial do processo.
E)o Estado transfere ao particular o direito de acusar, embora o jus puniendi permaneça exclusivamente ao seu cargo.

68-[1] [2] [3] [4] [5] [6] Exerc. 7 [8]
Assinale a alternativa correta.
A)Caberá ação penal privada subsidiária se o inquérito policial for arquivado a pedido do Ministério Público.
B)Tratando-se de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público está impedido de aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva.
C)No caso de negligência do querelante na condução de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público deverá retomar a ação como parte principal.
D)O recurso interposto pelo Ministério Público em ação penal privada subsidiária da Pública não deve ser conhecido, em face da ilegitimidade ad processum.
E)Tratando-se de ação penal pública condicionada, feita a representação ao Ministério Público, no silêncio deste, não pode ser ajuizada queixa-crime, como subsidiária da primeira.

69-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8
Quando, nos casos em que somente se procede mediante queixa, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão,
A)considerar-se-á perempta a ação penal.
B)o Ministério Público retomará a ação como parte principal.
C)a ação prosseguirá independentemente do querelante.
D)será nomeado advogado para prosseguir na condução da ação.
E)o juiz proferirá sentença imediatamente.

70-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
A soberania dos veredictos dos jurados, afirmado pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, implica ao réu:
A)a impossibilidade de recorrer de suas decisões.
B)a impossibilidade de revisão criminal do julgado do Júri.
C)a possibilidade de recorrer de suas decisões.
D)a impossibilidade de cumutação de penas.
E)o desrespeito ao seu direito à ampla defesa.

71-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Quanto à pronúncia é incorreto afirmar:
A)Trata-se de sentença processual de conteúdo declaratório.
B)Possui como requisitos o convencimento do juiz sobre a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria.
C)Ao pronunciar o acusado, não é necessário que o juiz declare o dispositivo legal cuja sanção julga incurso o réu.
D)A sentença de pronúncia deve examinar todas as teses acusatórias.
E)Lavrada a sentença de pronúncia, é incabível o aditamento da inicial.

73-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Passada em julgado a sentença de pronúncia, será dada vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, para oferecimento do libelo crime acusatório (art. 416, do CPP). Com relação ao libelo, é falso afirmar:
A)é a exposição escrita e articulada do fato criminoso reconhecido pela pronúncia, devendo conter a imputação e o pedido de condenação. É composto de três partes: introdução, articulado e pedido.
B)não é possível o recebimento parcial do libelo, devendo ser recebido na sua integralidade ou rejeitado inteiramente.
C)a falta do libelo é causa de nulidade absoluta.
D)recebido o libelo, dentro de três dias, será entregue ao réu a respectiva cópia e o seu defensor será notificado para oferecer contrariedade ao libelo, que se trata de uma faculdade processual.
E)não necessita guardar adequação com a pronúncia.

74-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Paulo César, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante por ter praticado, supostamente, crime de homicídio contra Aurélio. Após o encerramento da instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Paulo César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado
A)pronunciará o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade.
B)impronunciará o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria.
C)despronunciará o acusado.
D)absolverá sumariamente o acusado, recorrendo de ofício.
E)condenará o acusado, mas não aplicará pena.

75-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6]
Sabe-se que a competência é determinada, em regra, pelo local em que se consumou a infração. Contudo, no julgamento pelo júri, em algumas hipóteses previstas em lei, é permitido o deslocamento da competência de um foro para outro. Trata-se do desaforamento. Não constitui nenhuma de suas hipóteses:
A)Interesse da ordem pública.
B)Dúvida sobre a imparcialidade do júri.
C)Impedimento do juiz presidente do Tribunal do Júri.
D)Dúvida sobre a segurança do réu.
E)Mora para a realização do julgamento.

76-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6]
Quanto à formação do Conselho de sentença, assinale a alternativa correta:
A)Pode servir no julgamento o jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
B)Aplicam-se aos jurados apenas as causas de impedimento (art. 462, CPP), excluindo-se a aplicação das incompatibilidades legais por suspeição.
C)É proibida a participação no Conselho de Sentença de jurado que tenha opinião formada quanto à culpa do réu por informações obtidas por meio da imprensa.
D)Estando algum jurado suspeito ou impedido, este deve se declarar como tal. Se não o fizer e for sorteado para integrar o Conselho de Sentença, a parte poderá argüir o impedimento ou suspeição. A argüição deve ser realizada logo após o sorteio do jurado, sob pena de ser considerada sanada.
E)As recusas peremptórias consistem na faculdade que as partes possuem para recusar um jurado cada uma, à medida que as cédulas são retiradas da urna, sem necessidade de dar o motivo da recusa.

77-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6]
Assinale a alternativa que expressa a ordem correta dos atos processuais após o compromisso dos jurados:
A)Interrogatório do réu, relatório do juiz presidente, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (do juiz, quando houver), fase dos debates em plenário, leitura dos quesitos, votação, sentença.
B)Interrogatório do réu, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (do juiz, quando houver), relatório do juiz presidente, fase dos debates em plenário, leitura dos quesitos, votação, sentença.
C)Interrogatório do réu, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (do juiz, quando houver), fase dos debates em plenário, leitura dos quesitos, votação, relatório do juiz presidente, sentença.
D)Interrogatório do réu, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (do juiz, quando houver), relatório do juiz presidente, leitura dos quesitos, fase dos debates em plenário, votação, sentença.
E)Interrogatório do réu, leitura dos quesitos, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (do juiz, quando houver), relatório do juiz presidente, fase dos debates em plenário, votação, sentença.

78-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6]
Quanto à sentença proferida no Tribunal do Júri é incorreto afirmar.
A)É de formação complexa, já que provém de um órgão jurisdicional composto (os jurados decidem sobre o crime e o juiz presidente decide sobre a aplicação das sanções).
B)Caso seja absolvido, o juiz deverá mandar pôr o réu em liberdade, mesmo que a decisão não tenha sido unânime.
C)Ocorrendo a desclassificação da infração pelos jurados para outra atribuída à competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal caberá proferir em seguida a sentença.
D)Não há nulidade quando a sentença é proferida em contradição com o termo de votação dos quesitos.
E)É nula a sentença em que não se fundamenta a pena aplicada.

79-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6]
A sessão do júri
A)será instalada estando presentes ao menos 15 dos jurados.
B)não será adiada em razão da ausência do réu, mesmo que se trate de crime inafiançável.
C)somente será instalada estando todos os 21 jurados presentes.
D)ocorrerá independentemente da presença do réu ou seu defensor constituído, ainda que justificada a ausência.
E)ocorrerá independentemente da presença de testemunhas arroladas com a cláusula da imprescindibilidade.

80-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6
Não é causa de desaforamento do processo do Júri.
A)Haver dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados que poderão ser influenciados em seu julgamento em face da vítima ter parentesco com pessoa de grande poder de influência política e social na Comarca.
B)Ter o crime causado revolta popular e haver rumores insistentes de que os réus serão justiçados pela população quando retornarem à comarca.
C)A representação do juiz afirmando a falta de instalações adequadas do Tribunal do júri e na perspectiva de ser aquele de longa duração, dada a intensa repercussão do fato, o que seria de interesse da ordem pública.
D)A representação do juiz afirmando a falta de instalações adequadas do Tribunal do júri e na perspectiva de ser aquele de longa duração, dada a intensa repercussão do fato, o que seria de interesse da ordem pública.
E)Ter o réu domicílio em comarca diversa daquela onde se daria o julgamento.

81-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]
No processo e julgamento dos crimes de calúnia, difamação e injúria, de competência do juiz singular:
A)A ação penal é privada, ou seja, oferecida por meio de queixa do ofendido ou do seu representante legal, excetuando-se, contudo, a injúria real, em que a ação penal é pública incondicionada.
B)A ação penal é sempre privada.
C)Quando a ofensa é praticada contra o Presidente da República, a ação penal é pública incondicionada.
D)Quando a ofensa é praticada contra funcionário público a ação penal é pública incondicionada.
E)A ação penal nunca é pública incondicionada.

Quando, a partir de referências, alusões ou frase (obscuridade ou ambigüidade), se infere calúnia, difamação ou injúria, aquele que se julga ofendido poderá:
A)Pedir a condenação imediata do ofensor.
B)Pedir explicações em juízo, como medida preparatória para o oferecimento da queixa ou denúncia.
C)Exercer seu direito de resposta na medida da ofensa.
D)Pedir a prisão do ofensor em virtude dos danos causados.
E)Solicitar a intimação do ofensor para comparecer em audiência de instrução e julgamento.

83-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]
Nos crimes contra a honra, antes do recebimento da queixa deve o juiz:
A)Designar audiência de instrução e julgamento.
B)Oferecer oportunidade para apresentação da defesa preliminar.
C)Oferecer oportunidade para as partes se reconciliarem, por meio da audiência de conciliação.
D)Designar o interrogatório do réu.
E)Designar audiência para realização da transação penal.

84-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6] [7] [8] [9] [10]
Quanto à exceção da verdade, assinale a alternativa incorreta:
A)Trata-se de defesa do denunciado ou querelado para provar a veracidade daquilo que foi alegado.
B)Isenta o denunciado ou querelado da responsabilidade penal.
C)Admite-se na hipótese de calúnia e difamação, sendo nesta somente permitida se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
D)É inadmissível no crime de injúria.
E)Não há contestação durante o seu processamento.

85-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7] [8] [9] [10]
A ação penal nos crimes falimentares:
A)Não poderá ser iniciada por meio da queixa, pelo credor habilitado ou administrador judicial, se o órgão do Ministério Público permanecer inerte.
B)Compete ao juiz da falência conhecer.
C)Cabe ser exercida pelo Ministério Público, que apresentará denúncia no prazo de cinco ou quinze dias, estando o réu preso ou solto, após vistas dos autos.
D)Seguirá o rito ordinário.
E)Depende de representação do administrado judicial.

86-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7] [8] [9] [10]
Observe as características a seguir apontadas e assinale a alternativa que contenha o instituto processual a que dizem respeito. “É apresentada pelo funcionário público, após sua notificação, antes do recebimento da queixa ou denúncia. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado, nomeia-se defensor dativo para sua apresentação. A falta de notificação do acusado para apresentá-la é causa de nulidade relativa. O prazo para sua apresentação é de 15 dias. Após sua apresentação, ou decorrido o prazo, os autos devem ir ao juiz para receber ou rejeitar a denúncia.” Trata-se da:
A)Contestação.
B)Alegações finais.
C)Defesa preliminar.
D)Réplica.
E)Pedido de Explicações.

87-[1] [2] [3] [4] [5] [6] Exerc. 7 [8] [9] [10]
No tocante ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é incorreto afirmar:
A)Recebida a denúncia, deve o acusado ser citado.
B)A intimação para a defesa preliminar não pode ser considerada como citação.
C)Após a citação do réu, o processo seguirá o rito comum para os crimes apenados com reclusão.
D)Tanto o despacho de recebimento da denúncia quanto o despacho de rejeição necessitam de fundamentação pelo juiz.
E)Não é permitida a substituição de ritos, a não ser que o procedimento que se pretende adotar seja mais vantajoso para o réu.

88-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8 [9] [10]
São chamados crimes funcionais próprios
A)as infrações político-administrativas, sujeitas às sanções político-administrativas.
B)aqueles sujeitos à jurisdição política.
C)os fatos que se constituem em ilícito penal quando o agente é funcionário público.
D)os delitos que reclamam um juízo especializado, em razão da condição específica do autor do fato.
E)os fatos que constituem também crimes comuns, mas que ganham tipificação própria quando o sujeito ativo é funcionário público.

89-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] Exerc. 9 [10]
Ao mencionar os “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”, o Código de Processo Penal refere-se
A)aos crimes funcionais próprios e impróprios.
B)somente ao crimes funcionais próprios.
C)a todas as infrações político-administrativas.
D)apenas aos crimes funcionais impróprios.
E)aos crimes de responsabilidade no sentido estrito.

90-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] Exerc. 10 – conteúdo 6
No procedimento dos crimes funcionais
A)sempre será dada oportunidade ao acusado de oferecer a defesa preliminar, sob pena de nulificação do processo.
B)é dispensável a citação do acusado, por ter sido notificado para a defesa preliminar.
C)o juiz, antes do recebimento da queixa ou da denúncia e sendo o crime afiançável, ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.
D)após o recebimento da denúncia ou queixa, o processo seguirá o rito sumário.
E)e dispensável a oportunização da defesa prévia, quando o acusado apresentar a defesa preliminar.

91-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6] [7]
Observe as afirmativas abaixo relativas aos recursos e assinale a alternativa correta:
I – São comuns a todos os recursos os pressupostos de previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.
II – O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
III – O recurso ex officio é aquele que deve ser obrigatoriamente interposto pelo juiz, quando a sentença ou decisão versar sobre determinada matéria.
IV – A lei deve prever expressamente as hipóteses em que ocorre o efeito suspensivo.
A)As afirmativas I e II são corretas.
B)Apenas a afirmativa II é correta.
C)A afirmativa IV é incorreta.
D)Todas as afirmativas são incorretas.
E)Todas as afirmativas são corretas.

92-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7]
Assinale a alternativa incorreta.
A)Após a interposição do recurso, cabe ao órgão jurisdicional a quo exercer o juízo de admissibilidade, ou seja, verificar se estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o seu processamento e julgamento.
B)O princípio da fungibilidade consiste em não permitir que a parte seja prejudicada pela interposição de um recurso por outro, quando evidente a inexistência de má-fé.
C)Assim como o acusado, o Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.
D)O efeito extensivo do recurso consiste em aproveitar ao(s) co-réu(s) a decisão do recurso interposto pelo réu, desde que não seja fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal.
E)A deserção e a desistência são causas de extinção do recurso.

93-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6] [7]
Analise as características a seguir apontadas e assinale a alternativa que contenha o recurso a que dizem respeito. “Procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias elencadas pela lei, permitindo novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior. É cabível, dentre outras hipóteses, contra decisão que não receber a denúncia ou queixa, contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo e contra a decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. O prazo para sua interposição é, em regra, de 05 (cinco) dias.”
A)Apelação.
B)Mandado de segurança.
C)Recurso em sentido estrito.
D)Agravo de instrumento.
E)Revisão.

95-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7]
Assinale a alternativa falsa:
A)A reformatio in pejus é proibida, pois não pode o Tribunal ad quem reformar a sentença para agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa.
B)A reformatio in melius consiste na impossibilidade de o Tribunal ad quem, em recurso exclusivo da acusação, reformar a decisão em favor do réu.
C)Produz sempre o efeito devolutivo e quando se tratar de apelação de sentença condenatória terá, em regra, efeito suspensivo.
D)Em regra, o prazo para a interposição da apelação é de 05 (cinco) dias, havendo a necessidade de serem intimados o réu e seu defensor, considerando-se o termo inicial do prazo recursal a última intimação.
E)A sua admissibilidade não está submetida à legitimidade do Apelante.

97-[1] [2] [3] [4] [5] [6] Exerc. 7
O Magistrado extingüiu o processo em razão de litispendência (artigo 95, Código de Processo Penal). A parte inconformada com a decisão pode:
A)recorrer em sentido estrito.
B)Impetrar habeas corpus para garantir o andamento do feito.
C)interpor correição parcial.
D)apelar da decisão que extinguiu o processo.
E)ingressar com embargos de declaração pela não análise do mérito.

98-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6]
Assinale a alternativa incorreta quanto a embargos:
A)Os embargos de declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que desfaça ambigüidade, obscuridade, contradição omissão que o acórdão ou sentença de primeira instância contenha.
B)Os embargos de declaração devem ser opostos, em regra, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação do acórdão ou sentença.
C)Os embargos infringentes e de nulidade são cabíveis contra decisão de segunda instância não unânime, desfavorável ao réu.
D)Os embargos infringentes e de nulidade poderão ser opostos no prazo de 10 (dez dias) a partir da publicação do acórdão.
E)Nos embargos de declaração não é necessário fazer constar os pontos que o acórdão ou sentença é ambígua, obscura, contraditória ou omissa.

101-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6]
Turma julgadora do Tribunal de Justiça, por dois votos a um, nega provimento à apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória do Tribunal do Júri. Para impugnar a decisão, o vencido deve utilizar-se de:
A)recurso em sentido estrito.
B)protesto por novo Júri.
C)apelação, pois se trata de decisão de mérito.
D)embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime.
E)agravo de instrumento.

102-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6]
Ocorrendo o extravio ou destruição dos autos do processo
A)o promotor de justiça novamente deverá apresentar denúncia, ficando suspenso o prazo prescricional desde a constatação da destruição ou extravio dos autos.
B)será declarada extinta a punibilidade, por total ausência de provas.
C)o curso do processo ficará suspenso, bem como o do prazo prescricional, até que se resolva a questão, com a restauração dos autos.
D)o juiz proferirá sentença, se já tiver formado convicção.
E)o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, deve determinar a restauração dos autos extraviados ou destruídos, conforme procedimento previsto pela Lei.

103-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6
Autos do processo
A)são o mesmo que processo, ou seja, o conjunto de atos que se realizam e se desenvolvem no tempo e destinados a aplicação da lei penal ao caso concreto.
B)são os escritos dos quais constam os atos processuais, os acontecimentos do processo.
C)são a sucessão, o ordenamento, a concatenação dos atos do processo.
D)em determinada situação confundem-se com o processo mas em outra com o procedimento.
E)são os atos processuais propriamente ditos.

104-Exerc. 1
Após o cumprimento de pena privativa de liberdade, Antônio descobre que a sentença penal, já com o trânsito em julgado, se fundou em documentos comprovadamente falsos. Pergunta-se: qual a providência cabível a fim de ser reexaminado o processo?
A)Revisão Criminal.
B)Habeas Corpus.
C)Ação Rescisória Constitucional.
D)Requerimento de extinção da punibilidade na Vara das Execuções Criminais.
E)Pedido de anulação do processo.

106-[1] Exerc. 2
Observe as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I – Os direitos políticos do preso ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
II – A individualização da pena não é realizada apenas durante a fase da sentença condenatória, ocorrendo também na fase da execução da pena (progressão ou regressão de regime).
III – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade integram os órgãos da execução penal.
IV – A natureza jurídica da execução penal é tida como complexa, pois se desenvolve nos planos jurisdicional (Judiciário) e administrativo (Executivo).
A)As afirmativas I e II são falsas.
B)As afirmativas III e IV são verdadeiras.
C)As afirmativas II e III são falsas.
D)Todas as alternativas são verdadeiras.
E)Todas as alternativas são falsas.

107-Exerc. 1 [2] [3] [4]
Com relação à regressão, não é possível afirmar:
A)É a passagem de um regime mais severo para um menos rigoroso.
B)É a passagem de um regime menos severo ao mais rigoroso.
C)É cabível quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
D)Aplica-se quando o condenado sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, tornar incabível o regime.
E)Aplica-se quando há desrespeito às regras do regime aberto, como a não permanência em casa de albergado durante a noite.

108-[1] Exerc. 2 [3] [4]
É incorreto afirmar:
A)A punição do condenado por falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido.
B)Preenchidos os requisitos, o benefício do livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução.
C)Se o condenado foi intimado pessoalmente e deixa de comparecer à audiência admonitória, o sursis perde o efeito e inicia-se a execução da pena aplicada.
D)A medida de segurança permite a realização do exame de cessação de periculosidade a qualquer tempo, mesmo que não tenha expirado o prazo mínimo.
E)As penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade não podem ser alteradas durante o seu cumprimento pelo juiz da execução.

109-[1] [2] Exerc. 3 [4]
Ao longo da execução penal, algumas questões incidentes devem ser decididas, implicando, por exemplo, em conversão de pena ou medida de segurança. Nesse contexto, é incorreto dizer:
A)A pena privativa de liberdade, inferior ou igual a dois anos, poderá ser convertida em pena restritiva de direitos.
B)Advindo alguma doença mental de caráter duradouro durante o cumprimento da pena, o condenado deverá ser transferido para hospital de custódia, convertendo-se a pena em medida de segurança.
C)A anistia é concedida pelo Congresso Nacional por lei e consiste em um esquecimento jurídico dos fatos.
D)O sentenciado não tem legitimidade para propor o incidente de excesso ou desvio de execução.
E)O indulto é concedido pelo Presidente da República, por decreto, aos condenados, podendo ser coletivo ou individual (graça).

110-[1] [2] [3] Exerc. 4
Em sede de execução penal, é correto dizer:
A)a progressão de regime se dá de forma escalonada, não podendo o condenado passar do fechado ao aberto diretamente.
B)em caso de regressão, o condenado que cumpre pena em regime aberto primeiro terá de regredir ao semi-aberto para só então regredir ao fechado.
C)em não havendo vaga em regime aberto, que foi o fixado na sentença condenatória, o condenado obrigatoriamente regredirá ao regime fechado.
D)a falta leve é causa obrigatória de regressão de regime.
E)das decisões proferidas caberá apelação, no prazo de 5 dias.

112-[1] Exerc. 2 – exercício 13
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O mandado de prisão deverá mencionar a infração penal que motivou a prisão, bem como a descrição concisa do crime.
II – O capturando poderá ser preso em seu domicílio desde que respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
III – Quando o capturando empreender fuga, o executor do mandado de prisão poderá efetuá-la no lugar onde alcançá-lo, devendo apresentá-lo à autoridade local.
IV – A prisão provisória domiciliar se destina às localidades em que não houver estabelecimento adequado para se efetivar a prisão especial.
A)Todas as afirmativas estão corretas.
B)Todas as afirmativas estão incorretas.
C)Apenas a afirmativa III é incorreta.
D)Apenas a afirmativa IV é incorreta.
E)As afirmativas I e II são incorretas.

113-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6] [7]
Com relação à prisão em flagrante é incorreto afirmar:
A)Considera-se em flagrante próprio quem está cometendo ou acabou de cometer a infração.
B)Considera-se em flagrante impróprio quem é perseguido em situação que faça presumir ser o autor da infração.
C)Considera-se em flagrante presumido quem é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos, que façam presumir ser ele o autor da infração.
D)Dentro de 24 horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
E)Apresentado o preso capturado em situação de flagrância à autoridade competente, esta poderá optar em lavrar ou não o auto de prisão em flagrante.

114-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7]
Analise as características a seguir apontadas e assinale a alternativa que contenha a espécie de prisão a que dizem respeito. “Só poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Possui como fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. É permitida na ocorrência de crimes dolosos punidos com reclusão ou se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. Poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal”. Trata-se da:
A)Prisão provisória.
B)Prisão preventiva.
C)Prisão em flagrante.
D)Prisão civil.
E)Prisão administrativa.

115-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6] [7]
Assinale a alternativa incorreta quanto à prisão temporária:
A)Seu prazo de duração é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, com exceção da prática dos crimes hediondos e de outros delitos mais graves.
B)É cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
C)Poderá ser decretada em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
D)Só pode ser decretada pela autoridade judiciária.
E)Quando se tratar de crimes hediondos, terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis.

116-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6] [7]
É incorreto dizer:
A)à prisão daquele que é perseguido em situação que faça presumir ser o autor da infração dá-se a denominação de flagrante impróprio.
B)considera-se em flagrante próprio o agente que é encontrado cometendo o delito.
C)dá-se o nome de flagrante presumido ao caso da prisão do que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
D)à prisão daquele que acaba de cometer a infração penal dá-se a denominação flagrante propriamente dito.
E)denomina-se flagrante esperado a prisão do sujeito que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

117-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7]
Em caso de crime permanente
A)considera-se estar o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
B)o autor será preso somente se se tratar da modalidade tentada.
C)advindo a prisão do agente estaremos diante de situação de flagrante presumido.
D)a prisão em flagrante deverá ser precedida de autorização judicial.
E)impossível se falar em prisão em flagrante.

118-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7]
A prisão preventiva
A)somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
B)sempre deve ser decretada tratando-se de crime hediondo.
C)é medida obrigatória para os crimes que atentam contra a ordem pública.
D)depois de decretada, somente pode ser revogada na sentença absolutória.
E)é permitida em todos os crimes culposos, desde que o autor seja reincidente.

119-1] [2] [3] [4] [5] [6] Exerc. 7
A apresentação espontânea do acusado à autoridade
A)impedirá a decretação da prisão preventiva se ocorrer antes da instauração do ação penal.
B)sempre impedirá a decretação da prisão preventiva.
C)não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
D)somente impedirá a decretação da prisão preventiva se ocorrer antes de indiciamento.
E)não impedirá a decretação da prisão preventiva, salvo se primário e de bons antecedentes o autor do delito.

120-[Exerc. 1 [2] [3]
É isenta de vinculação a liberdade provisória sem fiança quando:
A)O réu for vadio.
B)O réu for reincidente em crime doloso.
C)À infração não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade ou não for cominada pena privativa da liberdade superior a três meses.
D)O crime for punido com reclusão.
E)O crime for punido com detenção.

121-[1] Exerc. 2 [3]
A liberdade provisória sem fiança com vinculação:
A)Não será concedida quando o réu praticar o fato nas condições de alguma das causas de excludentes de ilicitude.
B)Não será concedida quando inexistirem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
C)Implica o comparecimento do réu a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
D)Não implica o comparecimento do réu aos atos do processo.
E)Não se aplica ao indiciado em inquérito policial.

122-[1] [2] Exerc. 3
Analise as afirmativas a seguir enumeradas e assinale a alternativa correta.
I – Quando o valor arbitrado se mostrar inexato ou insuficiente aos fins visados pela fiança, será exigido o seu reforço.
II – Poderá o juiz dispensar a prestação de fiança quando for impossível para o réu prestá-la.
III – Tomada por termo a fiança, fica o acusado sujeito a determinadas obrigações.
IV – A autoridade policial não poderá conceder fiança.

124-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Assinale a alternativa falsa:
A)A reformatio in pejus é proibida, pois não pode o Tribunal ad quem reformar a sentença para agravar a situação do réu.
B)A reformatio in melius consiste na impossibilidade de o Tribunal ad quem, em recurso exclusivo da acusação, reformar a decisão em favor do réu.
C)Produz sempre o efeito devolutivo e quando se tratar de apelação de sentença condenatória terá, em regra, efeito suspensivo.
D)Em regra, o prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias, havendo a necessidade de serem intimados o réu e seu defensor, considerando-se o termo inicial do prazo recursal a última intimação.
E)A sua admissibilidade não está submetida à legitimidade do Apelante.

125-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
O Magistrado extingüiu o processo em razão de litispendência (artigo 95, Código de Processo Penal). A parte inconformada com a decisão pode:
A)recorrer em sentido estrito.
B)Impetrar habeas corpus para garantir o andamento do feito.
C)interpor correição parcial.
D)apelar da decisão que extinguiu o processo.
E)ingressar com embargos de declaração pela não análise do mérito.

130-[1] [2] Exerc. 3
Observe as afirmativas abaixo relativas aos recursos e assinale a alternativa correta:
I – São comuns a todos os recursos os pressupostos de previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.
II – O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
III – O recurso ex officio é aquele que deve ser obrigatoriamente interposto pelo juiz, quando a sentença ou decisão versar sobre determinada matéria.
IV – A lei deve prever expressamente as hipóteses em que ocorre o efeito suspensivo.
A)as afirmativas I e II são corretas.
B)Apenas a afirmativa II é correta.
C)A afirmativa IV é incorreta.
D)Todas as afirmativas são incorretas.
E)Todas as afirmativas são corretas.

132-[1] Exerc. 2 [3]
Sebastião é condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 22 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de homicídio e à pena de 8 meses de detenção pelo crime de resistência. Como advogado de Sebastião você deve:
A)Apelar da sentença.
B)Protestar por novo júri, nos termos do art. 607, do CPP.
C)Impetrar Habeas Corpus.
D)Apresentar Recurso em sentido estrito.
E)Opor Embargos de Declaração.

133-[1] [2] Exerc. 3
Seu cliente é condenado pelo Tribunal do Júri à pena inferior a vinte anos. O Ministério Público apela e o Tribunal de Justiça aumenta a pena para 22 anos de reclusão. Nessa hipótese:
A)É possível protestar por novo júri, nos termos do art. 607, do CPP.
B)É incabível o protesto por novo júri, pois a pena de 22 anos foi imposta em grau de apelação.
C)O protesto por novo júri é o único recurso cabível.
D)Deve-se opor embargos de declaração.
E)Prevalece a pena mais severa.

134-Exerc. 1 [2] [3]
Assinale a alternativa incorreta quanto aos embargos:
A)Os embargos de declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que desfaça ambigüidade, obscuridade, contradição omissão que o acórdão ou sentença de primeira instância contenha.
B)Os embargos de declaração devem ser opostos, em regra, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação do acórdão ou sentença.
C)Os embargos infringentes e de nulidade são cabíveis contra decisão de segunda instância não unânime, desfavorável ao réu.
D)Os embargos infringentes e de nulidade poderão ser opostos no prazo de 10 (dez dias) a partir da publicação do acórdão.
E)Nos embargos de declaração não é necessário fazer constar os pontos que o acórdão ou sentença é ambígua, obscura, contraditória ou omissa.

135-[1] Exerc. 2 [3]
Ao proferir a sentença, o Juiz criminal fez constar o seguinte parágrafo na decisão: “Isto posto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a denúncia e absolvo o acusado da imputação que lhe é feita no presente processo”. O conteúdo do referido parágrafo enseja:
A)Embargos de declaração, por haver ambigüidade na sentença.
B)Embargos de declaração, por haver omissão na sentença.
C)Embargos de declaração, por haver contradição na sentença.
D)Apelação, por haver contradição na sentença
E)Apelação, por haver obscuridade na sentença.

136-[1] [2] Exerc. 3
Prolatado acórdão obscuro pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o advogado do réu interpôs embargos de declaração para que a obscuridade fosse sanada. Prolatado novo acórdão, este apresenta certa contradição. Diante dessa situação:
A)É impossível a interposição de embargos declaratórios pela segunda vez.
B)É cabível a interposição de embargos declaratórios, ainda que seja para atacar matéria já solucionada no acórdão precedente.
C)É cabível a interposição de embargos declaratórios, desde que seja para atacar questão surgida no novo acórdão.
D)A contradição persistirá, uma vez que os embargos de declaração só podem ser interpostos uma única vez.
E)O réu deve assumir o risco da interposição dos Embargos de declaração, que são cabíveis uma única vez.

137-Exerc. 1 [2] [3]
Inconformado com sentença absolutória proferida em primeira instância, o Ministério Público recorre. Em segundo grau, o recurso recebe provimento, apesar da decisão não ter sido unânime, pois um dos votos foi pela manutenção da sentença. Em razão da decisão, o réu poderá,
A)no prazo de 2 dias, opor embargos infringentes.
B)no prazo de 5 dias, recorrer, no sentido estrito.
C)no prazo de 2 dias, opor embargos de declaração.
D)no prazo de 10 dias, opor embargos infringentes.
E)no prazo de 5, apelar.

138-[1] Exerc. 2 [3]
Denunciado pela prática do crime de roubo, Sebastião é absolvido em primeira instância. Inconformado, o Ministério Público apela da sentença. O recurso é distribuído para a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e apenas um dos eminentes Desembargadores integrantes da Câmara julgadora votou pela manutenção da sentença absolutória. Para exercer a ampla defesa de seu cliente, você deve:
A)Apelar da decisão.
B)Interpor embargos infringentes.
C)Interpor embargos de declaração.
D)Protestar por novo júri.
E)Impetrar Habeas Corpus.

139-[1] [2] Exerc. 3
Ao julgarem certo recurso de Apelação, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal mantiveram sentença de primeira instância desfavorável ao réu. Dois dos Desembargadores votaram para que a pena fosse aplicada sem sursis, enquanto o terceiro votou para que a pena fosse aplicada com sursis. Diante desse quadro, pode-se afirmar:
A)São incabíveis os embargos infringentes, uma vez que todos os votos foram pela condenação do réu, não havendo voto favorável.
B)São incabíveis os embargos infringentes com o fim de pedir a absolvição do réu.
C)São cabíveis os embargos infringentes, desde que sejam restritos à discordância parcial dos votos (sursis).
D)São cabíveis os embargos infringentes, independentemente de serem restritos ou não à discordância parcial dos votos.
E)Impossível o cabimento de embargos infringentes porque não podem ser restritos à discordância parcial dos votos.

140-Exerc. 1 [2] [3]
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória, descobre-se novas provas de inocência do condenado, bem como circunstância que determina a diminuição especial da pena. Como advogado do condenado você poderá:
A)Interpor Apelação.
B)Opor embargos de declaração.
C)Interpor Recurso em sentido estrito.
D)Requerer revisão criminal.
E)Protestar por novo júri.

141-[1] Exerc. 2 [3]
Após o cumprimento de pena privativa de liberdade, Antônio descobre que a sentença penal, já com o trânsito em julgado, se fundou em documentos comprovadamente falsos. Pergunta-se: qual a providência cabível a fim de ser reexaminado o processo?
A)Revisão Criminal.
B)Habeas Corpus.
C)Ação Rescisória Constitucional.
D)Requerimento de extinção da punibilidade na Vara das Execuções Criminais.
E)Requerimento de extinção da punibilidade na Vara das Execuções Criminais.

142-[1] [2] Exerc. 3
Após o trânsito em julgado de sentença penal absolutória, o Ministério Público toma conhecimento de que a decisão foi fundamentada em prova falsa e, portanto, o réu deveria ter sido condenado, ingressando, por isso, com revisão criminal. Qual a alternativa correta?
A)A revisão deverá ser julgada procedente, com a condenação do réu.
B)A revisão deverá ser julgada improcedente, pois não foi fundamentada em prova nova.
C)A revisão não deve ser conhecida, pois, entre nós, a revisão é um remédio que a lei confere apenas ao condenado.
D)A revisão deverá ser recebida, mas como mandado de segurança, por força do princípio da fungibilidade dos recursos.
E)A revisão deverá ser julgada improcedente, pois o trânsito em julgado da sentença impede a reapreciação dos fatos.

145-[1] [2] Exerc. 3 [4]
Delegado de Polícia instaurou inquérito policial contra João por suposto crime de furto de jóias. Encerrado o procedimento informativo, o Delegado de Polícia fez uma representação para que fosse decretada a prisão preventiva de João, com fulcro nos art. 311 e 312 do CPP. Em face da representação, o MM. Juiz decretou a medida extrema para garantia da ordem pública. Como advogado de João, você deve:
A)apelar da decisão.
B)interpor recurso em sentido estrito.
C)opor embargos de nulidade.
D)impetrar Habeas Corpus.
E)impetrar mandado de segurança.

146-[1] [2] [3] Exerc. 4
Em face de ordem judicial, Pedro sofreu uma ação de busca e apreensão em sua residência. Ao realizarem a ação, os Policiais encontraram em seu guarda-roupa inúmeros frascos de lança-perfume. Pedro foi preso em flagrante. Ocorre que uma semana antes da prisão, o Ministério da Saúde, por meio de Resolução, retirou a matéria-prima do lança-perfume da relação de substâncias entorpecentes. Por isso, Pedro requereu sua libertação perante o Juiz competente, que negou a libertação. Diante dessa situação hipotética, o advogado de Pedro deveria:
A)apelar da decisão.
B)impetrar mandado de segurança.
C)interpor recurso em sentido estrito.
D)opor embargos de nulidade.
E)impetrar Habeas Corpus.

150-Exerc. 1 [2] [3]
Imagine que Luiz foi condenado como incurso nas penas do art. 1° da Lei X. Uma semana após a publicação da sentença condenatória, entra em vigor a Lei Y, mais benéfica ao réu que a Lei X. Em sede de Apelação, a defesa de Luiz sustenta que a lei mais benéfica deve ser aplicada, em respeito ao disposto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça nega, por unanimidade, provimento ao recurso de Apelação e mantém a sentença condenatória. Nessa hipótese, é cabível:
A)Recurso Extraordinário por haver ofensa ao art. 5º, XL, da CF.
B)Recurso Especial por haver ofensa ao art. 5º, XL, da CF.
C)Recurso Especial por haver ofensa à Lei federal.
D)Recurso Especial por haver ofensa à norma constitucional.
E)Embargos infringentes e de nulidade.

151-[1] Exerc. 2 [3]
Francisco foi processado como incurso nas penas do art. 155 do CP por suposto crime de furto. Em sede de Apelação, a defesa de Francisco sustentou que as provas que serviram de respaldo para a sentença condenatória eram ilícitas, uma vez que as conversas telefônicas que levaram os Policiais ao encontro dos produtos furtados foram gravadas sem autorização judicial, ofendendo o disposto no art. 5º, LV, da CF. O Tribunal de Justiça manteve a sentença condenatória. Qual a medida cabível nessa hipótese?
A)Interpor Recurso Especial por haver ofensa ao art. 5º, LVI, da CF.
B)Interpor Recurso Extraordinário por haver ofensa ao 5º, LVI, da CF.
C)Interpor Recurso Extraordinário por haver ofensa à Lei Federal.
D)Interpor Embargos infringentes e de nulidade.
E)Impetrar Habeas Corpus.

152-[1] [2] Exerc. 3
João foi condenado como incurso nas penas do art. 157 do CP por suposto crime de roubo. Em sede de Apelação, a defesa de Francisco sustentou que o seu direito ao contraditório e à ampla defesa foi desrespeitado pelo MM Juiz de primeira instância, uma vez que este não permitiu que o réu respondesse às acusações durante o interrogatório, ofendendo o disposto no art. 5º, XXXV, da CF. O Tribunal de Justiça manteve a sentença condenatória. Nessa hipótese, é cabível:
A)Recurso Extraordinário por haver ofensa à Lei federal.
B)Recurso Extraordinário por haver ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF.
C)Habeas Corpus.
D)Recurso Especial por haver ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF.
E)Recurso Especial por haver ofensa à Lei federal.

153-Exerc. 1 [2] [3]
José é condenado como incurso no art. 157, do CP, pela suposta prática do crime de roubo. Em sede de Apelação, a defesa de José argumentou que o crime praticado foi furto (art. 155, do CP) e não roubo, pois, como afirmou a vítima, o réu não agiu com violência. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença condenatória de primeira instância. Diante dessa situação, o advogado de José deve:
A)Interpor Recurso Extraordinário, pois o Tribunal de Justiça negou vigência à norma constitucional.
B)Interpor Recurso Especial, pois o Tribunal de Justiça negou vigência ao artigo 155 do Código Penal, ou seja, a Lei federal.
C)Interpor Recurso Extraordinário, pois o Tribunal de Justiça negou vigência ao artigo 155 do Código Penal, ou seja, Lei federal.
D)Interpor Recurso Especial, pois o Tribunal de Justiça negou vigência à norma constitucional.
E)Impetrar Habeas Corpus.

154-[1] Exerc. 2 [3]
Mariano foi processado pela suposta prática do crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal. Condenado à pena mínima de quatro anos de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, Mariano recorre da decisão, interpondo recurso de Apelação, sendo que o Ministério Público não recorreu. Ao apreciar o recurso, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça agravou a pena imposta para cinco anos de reclusão, contrariando o disposto no artigo 617 do CPP, que proíbe o aumento de pena em sede de apelação, quando somente o réu houver apelado da sentença. Nessa situação, como advogado do réu, você deve:
A)Interpor Recurso Extraordinário por haver ofensa ao 617 do CPP.
B)Interpor Recurso Especial por haver ofensa ao 617 do CPP, ou seja, lei federal.
C)Interpor Recurso Especial por haver ofensa à norma constitucional.
D)Impetrar Habeas Corpus.
E)Interpor Embargos infringentes.

155-[1] [2] Exerc. 3
Floriano é condenado pela suposta prática do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Inconformado, Floriano recorre da decisão por meio de seu advogado, o qual requere na Apelação que seja realizado novo interrogatório do réu pelo Tribunal, com o fim de esclarecer sua inocência. A Câmara Criminal negou provimento ao recurso e afirmou que o Regimento do Tribunal não permite a realização de novo interrogatório. Inconformado com a decisão da Câmara, pois o artigo 616 do CPP possibilita expressamente que a Câmara julgadora realize interrogatório do réu, o advogado de Floriano deverá:
A)Interpor Recurso Extraordinário por haver ofensa ao 616 do CPP.
B)Interpor Recurso Especial por haver ofensa ao 616 do CPP, ou seja, lei federal.
C)Interpor Embargos infringentes.
D)Interpor Recurso Especial por haver ofensa à norma constitucional.
E)Impetrar Habeas Corpus.

156-Exerc. 1 [2] [3]
Observe as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I – Os direitos políticos do preso ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
II – A individualização da pena não é realizada apenas durante a fase da sentença condenatória, ocorrendo também na fase da execução da pena (progressão ou regressão de regime).
III – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade integram os órgãos da execução penal.
IV – A natureza jurídica da execução penal é tida como complexa, pois se desenvolve nos planos jurisdicional (Judiciário) e administrativo (Executivo).
A)As afirmativas I e II são falsas.
B)As afirmativas III e IV são verdadeiras.
C)As afirmativas II e III são falsas.
D)Todas as alternativas são verdadeiras.
E)Todas as alternativas são falsas.

157-[1] Exerc. 2 [3]
É incorreto afirmar:
A)A punição do condenado por falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido.
B)Preenchidos os requisitos, o benefício do livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução.
C)Se o condenado foi intimado pessoalmente e deixa de comparecer à audiência admonitória, o sursis perde o efeito e inicia-se a execução da pena aplicada.
D)A medida de segurança permite a realização do exame de cessação de periculosidade a qualquer tempo, mesmo que não tenha expirado o prazo mínimo.
E)As penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade não podem ser alteradas durante o seu cumprimento pelo juiz da execução.

158-[1] [2] Exerc. 3
Ao longo da execução penal, algumas questões incidentes devem ser decididas, implicando, por exemplo, em conversão de pena ou medida de segurança. Nesse contexto, é incorreto dizer:
A)A pena privativa de liberdade, inferior ou igual a dois anos, poderá ser convertida em pena restritiva de direitos.
B)Advindo alguma doença mental de caráter duradouro durante o cumprimento da pena, o condenado deverá ser transferido para hospital de custódia, convertendo-se a pena em medida de segurança.
C)A anistia é concedida pelo Congresso Nacional por lei e consiste em um esquecimento jurídico dos fatos.
D)O sentenciado não tem legitimidade para propor o incidente de excesso ou desvio de execução.
E)O indulto é concedido pelo Presidente da República, por decreto, aos condenados, podendo ser coletivo ou individual (graça).

159-Exerc. 1 [2]
Em relação ao sentenciado:
I – A assistência material consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas aos presos e internados.
II – A assistência à saúde compreende o tratamento médico, farmacêutico e odontológico, de caráter preventivo ou curativo.
III – A assistência jurídica significa a possibilidade de acompanhamento de advogado, as expensas do sentenciado.
A)Todas as afirmações estão corretas.
B)Todas as afirmações estão erradas.
C)Somente as afirmações I e II estão corretas.
D)Somente as afirmações II e III estão corretas.
E)Somente a afirmação III está errada.

160-[1] Exerc. 2
I – Evidenciado o estado de saúde periclitante, diante de atestados médicos, concede-se direito ao tratamento médico-hospitalar do preso.
II – A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
III – O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
A)Todas as afirmações estão corretas.
B)Todas as afirmações estão erradas.
C)Somente as afirmações I e II estão corretas.
D)Somente as afirmações II e III estão corretas.
E)Somente a afirmação III está correta.

161-Exerc. 1 [2] [3]
E competente para dirimir os conflitos de interesse da execução penal, o juiz
A)indicado na lei local de organização judiciária.
B)do local onde o crime se consumou.
C)do local onde a conduta foi praticada, independentemente de onde se deu o resultado.
D)do Tribunal de Justiça.
E)da sentença, sempre, ainda que lei de organização judiciária local indique outro.

162-[1] Exerc. 2 [3]
Estabelecido que o juiz competente para a execução é o da condenação, na ausência de juiz especializado, a transferência do sentenciado para estabelecimento penal de comarca diversa à da condenação
A)acarreta na perda da competência desta.
B)acarreta em competência concorrente.
C)somente altera a competência se se tratar de fatos conexos.
D)não implica a perda da competência daquela.
E)impede o cumprimento da pena, devendo ao condenado ser concedido livramento condicional.

163-[1] [2] Exerc. 3
Cabe ao juiz da execução
I – a aplicação, aos casos julgados, da lei mais benigna.
II – decidir sobre livramento condicional.
III – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas.
IV – deferir a produção de provas na instrução processual, em procedimento dos crimes apenados com reclusão.
A)Todas as afirmações estão corretas.
B)Todas as afirmações estão erradas.
C)Somente as afirmações I e II estão corretas.
D)Somente as afirmações III e IV estão corretas.
E)Somente as afirmações I, II e III estão corretas.

164-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8]
Quanto ao lapso temporal necessário para a progressão de regime:
I - Regra geral, o condenado terá de ter cumprido 1/6 da pena.
II – O cumprimento de 2/5 da pena se o crime for hediondo ou assemelhado, e o apenado é reincidente.
III – O cumprimento de 3/5 da pena se o crime for hediondo ou assemelhado, e o apenado é primário.
IV – O cumprimento de 3/5 da pena se o crime for hediondo ou assemelhado, e o apenado é reincidente.
A)Somente as afirmações I e IV estão corretas.
B)Somente as afirmações II e IV estão corretas.
C)Somente a afirmação III está correta.
D)Todas as afirmações estão corretas.
E)Todas as afirmações estão erradas.

165-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8]
João foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 5 anos e quatro meses, em regime inicial fechado. Após o cumprimento de 1 ano e 1 mês da pena, o que poderá requerer em seu favor?
A)Progressão para o regime aberto.
B)“Sursis”.
C)Suspensão condicional do processo.
D)Progressão para o regime semi-aberto.
E)Liberdade Condicional.

166-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6] [7] [8]
Para progressão de regime
A)basta que o condenado tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.
B)é necessário o parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação.
C)será determinada pelo juiz, independentemente da manifestação do Ministério Público e do defensor.
D)poderá ocorrer do regime fechado diretamente ao regime aberto.
E)além do requisito temporal, o condenado deverá ostentar bom comportamento carcerário.

167-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6] [7] [8]
O ingresso do condenado em regime aberto
A)supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz.
B)se dará ainda que contrariamente a sua vontade.
C)não reclama a demonstração de autodisciplina e senso de responsabilidade.
D)pode ocorrer ainda que o preso esteja cumprindo pena no regime fechado.
E)independe de aceitação das condições impostas pelo juiz.

168-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7] [8]
Antonio, que conta 72 anos, após o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e merecimento, progrediu de regime. Como no local onde se encontra não há casa do albergado, Antonio
A)deverá aguardar, no regime anterior, até o surgimento de vaga no regime aberto.
B)poderá ser recolhido em residência particular.
C)será indultado.
D)terá substituído o regime aberto pela livramento condicional.
E)será beneficiado com a suspensão condicional do processo.

169-[1] [2] [3] [4] [5] Exerc. 6 [7] [8]
Pedro é acusado da prática de falta grave, quando do cumprimento de pena no regime semi-aberto.
A)Haverá regressão de regime imediatamente, independentemente da oitiva de Pedro.
B)Não há que se falar em regressão de regime, porque a falta grave não é causa para tal.
C)Pedro deverá ser ouvido, previamente, à regressão de regime.
D)Desnecessária a realização de instrução para a regressão, que é ato privativo da autoridade administrativa.
E)Não há que se falar em regressão de regime, que somente ocorre com a prática de crime doloso.

170-[1] [2] [3] [4] [5] [6] Exerc. 7 [8]
Lídio foi beneficiado com progressão para o regime semi-aberto. Após a progressão, pratica o crime de lesões corporais dolosas. Lídio
A)deverá ser transferido para o regime fechado.
B)poderá progredir ao regime aberto.
C)não sofrerá qualquer punição, porque o crime é absorvido pela pena em cumprimento.
D)será apenas advertido, porque a prática de crime equivale à falta leve.
E)não terá direito a visitas por um período de 2 anos.

171-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8
Com relação à regressão, não é possível afirmar:
A)É a passagem de um regime mais severo para um menos rigoroso.
B)É a passagem de um regime menos severo ao mais rigoroso.
C)É cabível quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
D)Aplica-se quando o condenado sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, tornar incabível o regime.
E)Aplica-se quando há desrespeito às regras do regime aberto, como a não permanência em casa de albergado durante a noite.

172-Exerc. 1 [2]
I - O condenado jamais perderá o direito ao tempo remido, ainda que cometa falta grave.
II – A jornada de trabalho do condenado deve ser de 6 horas diárias.
III – Sempre que o condenado trabalhar por mais de 6 meses ininterruptos, terá direito a remir 2 meses como bonificação, além do prazo normal.
IV – A remição da pena reclama o merecimento do condenado.
A)Somente a I e a III estão corretas.
B)Somente a II e a IV estão corretas.
C)Somente a III está errada.
D)Todas estão corretas.
E)Todas estão erradas.

173-[1] Exerc. 2
I - A remição é o desconto da pena, pelo trabalho.
II – A remição só é concedida no caso de cumprimento de pena privativa da liberdade em regime fechado e semi-aberto.
III – O condenado que for punido com falta grave perderão direito ao tempo remido.
IV – Perdendo o direito ao tempo remido, novo período de remição começa a ser contado a partir da data da infração disciplinar.
A)Somente a I e a III estão corretas.
B)Somente a II e a IV estão corretas.
C)Somente a III está errada.
D)Todas estão corretas.
E)Todas estão erradas.

175-[1] Exerc. 2 [3] [4]
I – Para a concessão do livramento condicional basta o preenchimento do requisito temporal: 1/3 para os não reincidentes em crime doloso e 1/2 para os reincidentes em crime doloso.
II – O livramento condicional depende, para concessão, de comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena.
III – Revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
IV – Revogado o livramento, não poderá ser concedido.
A)Todas as assertivas estão corretas.
B)Somente as assertivas I e II estão corretas.
C)Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D)Somente as assertivas II, III, IV estão corretas.
E)Todas as assertivas estão erradas.

177-[1] [2] [3] Exerc. 4
I – Para concessão do sursis o condenado não pode ser reincidente em crime doloso.
II – A suspensão condicional da pena só tem cabimento quando a pena aplicada deve for privativa da liberdade, não superior a dois anos;
III – O prazo de suspensão do cumprimento da pena, no sursis, varia entre 2 a 4 anos, desde que não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
IV – A suspensão condicional da pena será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
A)Todas as assertivas estão corretas.
B)Somente as assertivas I e II estão corretas.
C)Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D)Somente as assertivas II, III, IV estão corretas.
E)Todas as assertivas estão erradas.

178-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Pode o cidadão promover a defesa do meio ambiente em juízo?
a)Sim, através da propositura da ação civil pública, como um dos co-legitimados elencados no art. 5º da Lei 7.347/85.
b)Sim, pois embora não possa propor ação civil pública, qualquer cidadãopoderá assumir sua titularidade na hipótese de desistência infundada ou abandono da ação por qualquer um dos co-legitimados.
c)Sim, o cidadão pode defender o meio ambiente em juízo, através da ação popular, segundo o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal;
d)Não. É vedado ao cidadão, isoladamente, propor qualquer ação na defesa do meio ambiente.
e)Não. A defesa do meio ambiente em juízo é reservada exclusivamente ao Ministério Público e demais co-legitimados referidos no art. 5º da Lei 7.347/85.

179-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)o cidadão pode impetrar mandado de segurança, ajuizar ação popular, masnão pode ajuizar ação civil pública.
b)A sentença concessiva de mandado de segurança e a que julga procedente a ação popular estão sujeitas ao reexame necessário, enquanto que a sentença que julga procedente a ação civil pública dispensa o duplo grau de jurisdição obrigatório.
c)O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança, ajuizar ação civil pública, mas não pode ajuizar ação popular.
d)As entidades de direito público interno podem impetrar mandado de segurança, ação civil pública, mas não podem ajuizar ação popular.
e)É possível a condenação em honorários advocatícios em ação popular e em ação civil pública; porém inexiste sucumbência em mandado de segurança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

180-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
O Ministério Público do Estado de São Paulo propõe demanda em relação a Tibúrcio, alegando que este desmatou, indevidamente, área de proteção ambiental. Anteriormente, Tibúrcio já havia sido autuado pelo Ibama, sob esse argumento. Antes do ajuizamento da ação civil pública, Tibúrcio propôs na Justiça Federal ação anulatória do auto de infração lavrado pelo Ibama:
a)As duas demandas, tendo em vista sua conexão, deverão ser reunidas perante a Justiça Federal, assumindo como autor da ação civil pública o Ministério Público Federal.
b)As duas demandas, tendo em vista a continência, deverão ser reunidas perante a Justiça Estadual para processamento e julgamento.
c)As duas demandas prosseguirão separadamente, na medida em que inexiste possibilidade de conexão ou continência neste caso.
d)As duas demandas, tendo em vista a continência, deverão ser reunidas perante a Justiça Federal, assumindo como autor da ação civil pública o Ministério Público Federal.
e)As duas demandas, tendo em vista a continência, deverão ser reunidas perante o Superior Tribunal de Justiça, pois é Órgão Judicial comum às duas Justiças.

181-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), o locador:
a)poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel, até o sexto dia útil do mês vincendo, se a locação não estiver garantida por qualquer das formas previstas na própria Lei.
b)poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel de um ano, antecipadamente, se a locação for para temporada.
c)jamais poderá exigir que o locatário lhe pague antecipadamente o aluguel, ainda que de um mês, pois o aluguel, por definição, somente poderá ser cobrado por mês vencido.
d)poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel mensal antecipadamente, no início de cada mês vincendo, se o contrato for de natureza não residencial, e se estiver prorrogado por tempo indeterminado.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

182-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
As ações de despejo, consignatórias de aluguel, revisionais de aluguel e renovatórias, previstas na Lei nº 8.245/91:
a)não têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro do domicílio do réu, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos no efeito devolutivo e no efeito suspensivo.
b)têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro de domicílio do réu, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito (nos despejos e nas consignatórias) ou a doze vezes o valor do aluguel mensal (nas revisionais e nas renovatórias) e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos em ambos os efeitos.
c)têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro da situação do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito (nos despejos e nas consignatórias) ou a doze vezes o valor do aluguel mensal (nas revisionais e nas renovatórias) e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos no efeito devolutivo (despejos e consignatórias) ou em ambos os efeitos (renovatórias e revisionais).
d)têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro da situação do imóvel, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos apenas no efeito devolutivo.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

184-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Julgada procedente a ação de reintegração de posse, com trânsito em julgado da sentença:
A)interposto embargos à execução, serão eles recebidos com efeito suspensivo.
B)deverá o promovente propor a execução do título judicial, com pedido de citação do vencido.
C)determinará o juiz, a pedido do promovente, a imediata reintegração.
D)mediante prestação de caução poderá ser sustada a imediata execução.
E)nenhuma das anteriores está correta.

186-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
A intervenção do Ministério Público na ação de usucapião:
A)é facultativa, mas torna-se obrigatória nos casos em que o autor for menor ou incapaz.
B)é facultativa, mas torna-se obrigatória na hipótese de existirem réus certos, citados fictamente.
C)é obrigatória, sob pena de nulidade.
D)é facultativa, ficando a critério do Promotor de Justiça oficiar quando vislumbrar existência de interesse público na causa.
E)é facultativa, mas torna-se obrigatória nos casos em que o imóvel usucapiendo estiver registrado em nome de menor ou incapaz.

187-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
João Marcos adquiriu de Paulo César um imóvel por meio de escritura pública, devidamente registrada. Na escritura em questão foi transferida ao adquirente, pela cláusula constituti, a posse do imóvel, entretanto o vendedor recusa-se a fazer a entrega do imóvel ao adquirente. Este, para obter a posse do imóvel, deverá entrar em juízo com a ação de:
A)interdito proibitório.
B)reivindicatória.
C)reintegração de posse.
D)imissão de posse.
E)manutenção de posse.

188-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Assinale a alternativa correta:
A)antes da partilha, não poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
B)não se expedirá carta precatória para avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
C)o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 15 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes.
D)se os herdeiros não concordam com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
E)a natureza jurídica da ação de inventário é condenatória-desconstitutiva.

189-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Recai a penhora sobre bens imóveis. A esposa foi intimada. Qual a atitude como advogado (a) da esposa que deverá realizar?
A)poderá sempre interpor embargos de terceira a qualquer tempo, na defesa da meação da esposa.
B)na defesa da meação da esposa, poderá interpor embargos de terceira até o quinquídio posterior à arrematação, enquanto não assinada a respectiva carta.
C)poderá apenas interpor embargos à execução, no decêndio.
D)apenas poderá ingressar com embargos de terceira se se cuidar de título extrajudicial de responsabilidade exclusiva do marido.
E)nenhuma das respostas anteriores está correta.

190-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Após citado (a), quais os atos que poderá o réu (é) poderá praticar?
A)acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos.
B)apresentar contestação, somente.
C)cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor.
D)apresentar embargos, somente.
E)nenhuma das alternativas anteriores está correta.

191-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Na ação monitória, em sendo deferida a inicial, determinando o juiz a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, essa decisão:
A)comporta impugnação por meio de recurso de apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
B)comporta impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento.
C)comporta impugnação por meio de recurso de apelação recebida somente no efeito devolutivo.
D)comporta impugnação por meio de recurso de agravo retido.
E)é irrecorrível.

192-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
O autor propõe ação monitória para indagações que visem a declarar seu pretenso direito, para efeito de formação de título executivo. A solução cabível será:
A)proceder a instrução, em audiência, para os fins descritos na petição inicial.
B)julgar improcedente o pedido por ausência de prova do alegado na inicial.
C)indeferir a petição inicial por inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido
D)emendar a petição inicial, adapatando-a ao procedimento próprio.
E)processar o pedido, até final julgamento, eis que o devedor não opôs embargos.

193-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Acórdão proferido por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível:
a)Pode ser objeto de recurso especial ou recurso extraordinário.
b)Pode ser objeto de recurso especial, apenas.
c)Pode ser objeto de recurso extraordinário, apenas.
d)Não pode ser objeto nem de recurso especial, nem de recurso extraordinário.
e)E irrecorrível.

194-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
José, casado com Vivian, propõe ação de interdição de sua mulher. Durante a tramitação da ação de interdição, Vivian propõe ação de separação judicial em relação ao marido. Antes do julgamento da ação de interdição, a separação é decretada e a sentença transita em julgado. A ação de interdição deverá:
a)prosseguir regularmente porquanto José, à época em que ingressou com a demanda, era legitimado.
b)ser extinta por falta de interesse de agir, uma vez que José não tem mais interesse jurídico na interdição de sua mulher.
c)ser extinta por ilegitimidade de agir.
d)prosseguir, ocorrendo obrigatoriamente a substituição do requerente pelo Ministério Público.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

195-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
No curso de um inventário, um dos herdeiros, em notória insolvência, transfere, a terceiros, todos os seus direitos hereditários. O juiz, de ofício, declara a ineficácia dessa cessão de direitos, sob o fundamento de que ela configurou fraude contra os credores. A iniciativa do juiz está:
a)correta, por atender aos fins sociais da lei, resguardando os direitos dos credores.
b)incorreta, por depender de iniciativa do credor através do exercício de ação pauliana.
c)correta, porque a fraude, pela cessão, não constitui questão de alta indagação, podendo ser reconhecida, de plano pelo juiz.
d)incorreta, por depender de iniciativa do credor e anuência do inventariante, como representante do espólio.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

196-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Questões de alta indagação, as quais, segundo o art. 984 do C.P.C., não devem ser decididas pelo juiz do inventário mas remetidas para as vias ordinárias, são as questões:
a)intrincadas, de elevada complexidade jurídica.
b)abstratas.
c)que demandam dilação probatória, dependendo de prova a ser colhida fora do processo do inventário.
d)puramente teóricas.
e)polêmicas, controvertidas na doutrina e na jurisprudência.

197-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Caio propôs ação de consignação de aluguel em face de Tício, alegando que este recusou-se a receber valor devido a título locatício. Admitida a petição inicial, deverá o juiz:
a)mandar citar o réu e, após a contestação, intimar o autor para depositar a importância devida.
b)determinar a citação do réu e intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de cinco dias.
c)mandar intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de vinte e quatro horas.
d)designar audiência de oblação.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

198-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Distinga a variante só contemplativa de procedimentos de jurisdição voluntária:
a)Separação consensual, apresentação de testamento, pagamento por consignação.
b)Locação de coisa comum, emancipação de menor, especialização de hipoteca legal.
c)Arrecadação de herança jacente, curatela de interdito, inventário ou arrolamento de bens por causa de mortis, com interessados todos maiores e capazes.
d)Alienação de coisa comum, interdito proibitório.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

199-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
A sentença que julgar procedente ação civil pública movida por sindicato, em defesa de interesses coletivos, faz coisa julgada:
a)apenas em relação à pessoa jurídica do sindicato.
b)erga omnes.
c)relativamente a todas as pessoas pertencentes à categoria representada, desde que não tenham movido ações individuais, com o mesmo objeto.
d)relativamente a todas as pessoas pertencentes à categoria representada, desde que tenham requerido a suspensão das ações individuais movidas com o mesmo objeto, se existentes.
e)Todas as alternativas estão incorretas.

200-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Graco, cidadão brasileiro, propõe ação popular. No decorrer da demanda, Graco perde todos os seus direitos políticos. Pode-se afirmar que o autor:
a)torna-se parte ilegítima para prosseguir a demanda, podendo a ação popular ter seguimento pelo ingresso de outro cidadão.
b)continua legitimado, na medida em que as condições da ação devem ser examinadas à luz dos fatos deduzidos na petição inicial.
c)torna-se parte ilegítima para prosseguir a demanda, devendo esta ser extinta por carência de ação.
d)perde a legitimidade para prosseguir a demanda, mas poderá nela continuar como assistente litisconsorcial.
e)Todas as alternativas estão incorretas

204-[1] Exerc. 2 [3] [4]
Quanto a ação de depósito é correto dizer:
A)tem por objetivo compelir o réu a receber prestação a ele devida.
B)possibilita ao autor, sem prejuízo das outras medidas cabíveis, a busca e apreensão da coisa depositada.
C)permite prisão ao réu, de caráter penal, do depositário infiel, após a propositura da ação.
D)não permite ao réu, alternativamente, consignar o equivalente em dinheiro da coisa depositada.
E)n.d.a.

207-Exerc. 1 [2] [3] [4]
Analise os itens a seguir, sobre as ações possessórias:
I - são consideradas ações dúplices, em que o autor é réu e o réu é autor.
II - admitem reconvenção.
III - são passíveis de concessão de liminar.
IV - não admitem tutela antecipada.
Pode-se afirmar que:
A)a) apenas são corretos os itens I e II.
B)b) apenas são corretos os itens I e III.
C)todos os itens são corretos.
D)apenas são corretos os itens II, III e IV.
E)apenas é correto o item II.

208-[1] Exerc. 2 [3] [4]
As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que:
A)haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
B)o pedido seja apreciado, se uma ação possessório for proposta, em vez de outra.
C)o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiverem mais de ano e dia.
D)seja realizada audiência de justificação anteriormente à concessão de liminar.
E)n.d.a.

209-[1] [2] Exerc. 3 [4]
São requisitos do usucapião ordinário:
A)prazo, justo título e boa-fé, entendido este último como sendo a crença sincera do possuidor de que a coisa possuída possa um dia a vir a lhe pertencer muito embora tenha havido prejuízo ao legítimo titular da coisa.
B)boa-fé e justo título, entendido este como sendo todo ato formalmente adequado a transferir o domínio ou o direito real de que trata, mas que deixa de produzir tal efeito em virtude de não ser o transmitente senhor da coisa ou do direito, com prazo de no minimo 20 anos.
C)justo título e prazo, este último entendido como sendo o lapso temporal de aquisição prescritiva do domínio observado em lei conforme a particularidade da situação fática, além da boa-fé.
D)justo título e boa-fé já que, em se tratando de prazo, o novo código civil previu situações de redução para 10 anos em todos os casos, sem possibilidade de outras reduções.
E)n.d.a.

210-[1] [2] [3] Exerc. 4
Carlos adquiriu de João um imóvel por meio de escritura pública, devidamente registrada. Na escritura em questão foi transferida ao adquirente, pela cláusula constituti, a posse do imóvel, entretanto o venddedor recusa-se a fazer a entrega do imóvel ao adquirente. Este, para obter a posse do imóvel, deverá entrar em juízo com a ação de:
A)manutenção de posse.
B)interdito proibitório.
C)reintegração de posse.
D)reivindicatória.
E)imissão de posse.

5-Prática Jurídica Civil
211-Exerc. 1
A respeito da Lei nº11411/07 que instituiu a separação consensual extrajudicial, é correto dizer que:
A)Ela depende apenas da vontade das partes, não exigindo a norma qualquer outro requisito.
B)Ela só será possível se as partes não possuírem patrimônio a partilhar.
C)Ela será possível se o casal não tiver filhos menores ou incapazes.
D)O Ministério Público sempre deve intervir.

6-Prática Direito Administrativo
212-Exerc. 1 [2] [3] [4]
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:
A)Os prazos expressos em dias não podem ser contados de modo contínuo.
B)Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês;
C)Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
D)Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;
E)N.D.A.

213-[1] Exerc. 2 [3] [4]
O que é procedimento administrativo?
A)É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.
B)É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
C)É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.
D)É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.
E)Não há resposta adequada.

214-[1] [2] Exerc. 3 [4]
Considerando-se o direito de petição consagrado no texto constitucional, se houver posterior desistência do administrado peticionário:
A)Deve a administração arquivar o expediente;
B)Deve a administração, não obstante, dar prosseguimento;
C)Deve prosseguir, se houver alegação de ilícito administrativo;
D)Deve prosseguir, por força do princípio da oficialidade, mesmo que o pedido seja de interesse exclusivo do administrado;

215-[1] [2] [3] Exerc. 4
Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que:
A)O funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância;
B)A absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário;
C)A absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo;
D)A absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil;
E)A absolvição por falta de provas, no processo criminal, não terá reflexo na esfera civil, nem administrativa;

217-[1] Exerc. 2
O processo administrativo disciplinar, mercê das disposições legais a ele aplicáveis:
I - Deve observar os princípios da oficialidade, da atipicidade e da gratuidade;
II - Expediente, outorga, controle e punitivo são suas modalidades;
III - Sua instauração depende, necessariamente, de sindicância;
IV - Não pode ser instaurado mediante provocação de particular;
A quantidade de itens incorretos é:
A)um
B)dois
C)três.
D)Quatro.
E)Zero.

219-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Quanto ao Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A)Um dos elementos essenciais do princípio federativo é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação.
B)São elementos do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; o princípio federativo e a enunciação dos direitos fundamentais.
C)A repartição de competências é o ponto nuclear do princípio federativo, tendo o atual texto constitucional adotado como fundamento básico a predominância da norma federal.
D)O exercício de poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo, constitui o sentido essencial do princípio do pluralismo político.
E)Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição a instituição de pena de morte, mesmo que para crimes graves.

220-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
A competência para legislar sobre procedimentos é conferida pela Constituição Federal:
A)exclusivamente aos Estados.
B)privativamente à União.
C)aos Municípios.
D)concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
E)à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

222-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é
A)irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação.
B)renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.
C)irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.
D)renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.
E)irrenunciável , pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.

223-Exerc. 1 [2] [3] [4]
Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere:
I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

224-[1] Exerc. 2 [3] [4]
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

225-[1] [2] Exerc. 3 [4]
(OAB/SP -133) Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
A)é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B)há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
C)concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.
D)é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

226-[1] [2] [3] Exerc. 4
Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que
A)a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
B)a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
C)a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
D)são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
E)a absolvição penal não reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.

227-Exerc. 1 [2] [3] [4]
Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.
I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado.
É correto o que se afirma APENAS em

228-[1] Exerc. 2 [3] [4]
2.No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,
A)após exaurida a esfera administrativa.
B)por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.
C)fora do prazo legal.
D)por quem não seja legitimado.
E)perante órgão incompetente.

229-[1] [2] Exerc. 3 [4]
Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que
A)a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
B)o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C)entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
D)o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E)os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

231-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)Só na época moderna, com a separação dos bens pessoais do monarca do patrimônio estatal, é que o crédito público passou a ser um processo financeiro do Estado.
b)O crédito público não constitui em uma fonte regular de obtenção de dinheiro para a consecução das finalidades públicas.
c)Dívida fllutuante é sinônimo de dívida fundada.
d)A captação de recursos financeiros mediante lançamento de títulos da dívida pública, classifica-se como crédito compulsório.
e)O empréstimo voluntário é aquele obtido sem a anuência do prestamista.

232-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)O empréstimo público sempre acarretará aumento do patrimônio estatal.
b)A emissão de moeda entre nós compete à União, por meio do Banco do Brasil.
c)A dívida flutuante é aquela obtida para atender as momentâneas necessidades do Tesouro provenientes de despesas imprevistas e da falta de receitas ainda não cobradas.
d)A dívida flutuante subdivide-se em amortizável e perpétua.
e)Nenhuma das anteriores.

233-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)Na atualidade, o crédito público é uma fonte extraordinária de obtenção de dinheiro.
b)O não pagamento, pelos Estados, da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, não enseja a intervenção da União Federal no Estado-membro.
c)A dívida fundada tem caráter estável e varia de acordo com o fluxo de receitas e despesas.
d)Crédito externo é aquele que o Estado obtém, em moeda estrangeira, com uma pessoa não nacional.
e)Nenhuma das alternativas anteriores.

234-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)A Constituição Federal classifica o crédito público em: a) operações de crédito por antecipação de receita; b) operações de crédito em geral.
b)O crédito interno também pode ser obtido pelo Estado, fora do seu espaço territorial.
c)O Direito Financeiro classifica o empréstimo compulsório como sendo crédito público.
d)Quando o empréstimo advém de instituições multinacionais, plurinacionais ou internacionais, estamos diante do chamado crédito estrangeiro.
e)Nenhuma das alternativas anteriores.

235-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7] [8] [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)O Banco Central aumenta as disponibilidades de reserva dos bancos particulares e favorece a expansão do crédito quando vende títulos públicos no mercado.
b)A Constituição Federal de 1988 não proíbe a vinculação do produto de arrecadação de impostos a fundos ou órgãos, por isso foi possível instituir o Fundo de Estabilização Fiscal.
c)As operações de crédito por antecipação de receita são empréstimos de curto prazo a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro.
d)A retenção dos depósitos de dinheiro, realizados nas instituições bancárias ou financeiras, é modo de obtenção de crédito voluntário.
e) Nenhuma das anteriores

236-[1] [2] [3] [4] [5] [6] Exerc. 7 [8] [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)A LRF prevê a obrigação de liquidar as operações por antecipação de receita, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
b)A conversão sempre acarretará extinção da dívida pública.
c)O Brasil é membro do FMI, mas não o é do BIRDE.
d)O FMI tem por fim específico a reconstrução de países devastados pela 2ª Grande Guerra.
e)Nenhuma das anteriores.

237-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] Exerc. 8 [9] [10] [11] [12]
Assinale a alternativa correta:
a)Securitização da dívida é o processo de substituição de títulos representativos da dívida por novos títulos com maior valor de face, negociáveis e parcialmente garantidos.
b)Cabe ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
c)Cabe ao Conselho Monetário Nacional formular a política de moeda e de crédito.
d)A LRF dispõe que o ente da Federação, que ultrapassar o respectivo limite da dívida consolidada, ao final de um quadrimestre, enquanto perdurar o excesso que houver incorrido, não poderá efetuar o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
e)Nenhuma das anteriores.

240-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] Exerc. 11 [12]
De acordo com o princípio da universalidade
A)todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária;
B)todas as pessoas políticas devem executar o orçamento;
C)a lei orçamentária deve ser anual;
D)a lei orçamentária deve reconhecer um equilíbrio entre as receitas e despesas;
E)todas as alternativas são falsas;

241-[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10] [11] Exerc. 12
De acordo com o princípio da exclusividade
A)o orçamento deve ser atualizadfo semestralmente;
B)cada ente político deve elaborar seu orçamento;
C)a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa;
D)a lei orçamentária pode criar tributo;
E)a lei orçamentária deve incluir as despesas e excluir as receitas;

244-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
A fixação da jurisdição estatal, enquanto tema de direito internacional privado:
A)decorre de tema de direito internacional público;
B)é tema que surge após a definição da lei material aplicável ao caso concreto;
C)representa tema de somenos importância;
D)é tema relevante, sendo um dos objetos desta disciplina;
E)nada representa.

245-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
O Estado, na fixação da sua atuação jurisdicional:
A)leva em consideração temas como a efetividade da solução e seu interesse na demanda;
B)observa regras internacionais editadas pela ONU;
C)observa apenas a vontade daquele que lhe apresenta a demanda;
D)não leva em consideração a efetividade da solução;
E)submete-se à vontade conjunta das partes.

246-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Fato inter jurisdicional, em Direito Internacional Privado, é aquele que:
A)nasce dentro da jurisdição do Estado;
B)expõe-se à jurisdição da Corte Internacional de Justiça;
C)toca a mais de uma jurisdição;
D)necessariamente toque a três ou mais jurisdições;
E)toque necessariamente à jurisdição de um Estado parte da ONU.

247-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, sobre as normas de direito internacional privado:
I – é ramo do direito privado;
II – é ramo do direito internacional;
III – são derrogáveis por vontade das partes.
Assinale a assertiva correta:
A)as afirmações I e II estão corretas;
B)as afirmações II e III estão corretas;
C)as afirmações I e III estão corretas;
D)todas as afirmações estão erradas;
E)todas as afirmações estão corretas.

252-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, acerca da LICC:
I – segundo a doutrina, é a fonte mais importante, no Brasil, do direito internacional privado;
II - dispõe sobre direito internacional privado;
III - por introdutória ao Código Civil, encontra-se tratada nos primeiros 17 artigos do Código Civil de 2002.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

253-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, acerca da LICC:
I – versa apenas sobre direito internacional privado;
II – foi criada por Lei complementar em 1942;
III – contém normas que versam sobre direito internacional público.

É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está correta;
B)somente a segunda afirmação está correta;
C)somente a terceira afirmação está correta;
D)d) todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

255-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Considerando as assertivas abaixo:
I – ao versar sobre competência jurisdicional internacional, a LICC disciplina tema de direito internacional privado;
PORQUE
II – um dosobjetivos do direitointernacionalprivado é fixar a jurisdição do Estado (na medida em que delimita as causas em face das quais irá atuar acaso instado).

256-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Considerando as assertivas abaixo:
I – a LICC, ao disciplinar a homologação de sentença estrangeira, regula tema inerente ao direito internacional privado;
PORQUE
II – a homologação de sentença estrangeira é tema próprio de direito processual civil.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

257-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – o Direito internacional Privado objetiva, anteriormente à definição da lei material aplicável a uma relação que apresente conexão de internacionalidade, a fixação da jurisdiçãoestatal;
II - as regras que delimitam a atuação jurisdicional do Estado são próprias do Direito Processual Civil;
III – a LICC é considerada a norma legal mais importante em vigor no Brasil.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

258-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – No Brasil, nunca houve tentativas de se fixar um Código de Direito Internacional Privado;
II – No Brasil, embora tenham ocorrido tentativas de se fixar um Código de direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
III – No Brasil, é fato que encontramos em normas esparsas regramento do Direito Internacional Privado.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

259-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, acerca da LICC:
I – a jurisprudência não serve como fonte do Direito Internacional Privado;
II – o Código de Bustamante decorre de Lei votada pelo Congresso brasileiro;
III – na CLT encontramos norma de Direito Internacional Privado.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está correta;
B)somente a segunda afirmação está correta;
C)somente a terceira afirmação está correta;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

260-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, embora tentativas tenham sido lançadas no sentido de se estabelecer um Código de Direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
PORQUE
II – ao depararmos com regras que visem, especificamente, quer a fixação da atuação jurisdicional do Estado, quer a definição da norma material aplicável a uma relação com conexão de internacionalidade, estaremos diante de norma de Direito Internacional Privado.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

261-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, o Tratado Internacional mais importante relativo ao Direito Internacional Privado é o denominado Código de Bustamante;
PORQUE
II – o Código de Bustamante, promulgado pelo Decreto nº 18.871/29, vigora entre Brasil e Estados Unidos.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

262-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – todos os elementos de conexão de internacionalidade identificados pela doutrina são consagrados pelo sistema normativo brasileiro;
II – o elemento de conexão de internacionalidade denominado “lex rei sitae” significa “lei delimitada pelo rei”;
III – os elementos de conexão de internacionalidade são extraídos exclusivamente da vontade das partes.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

263-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – os elementos de conexão de internacionalidade, contidos na relação conflituosa, são os responsáveis pela ligação (tecnicamente denominada por conexão) da relação intersubjetiva com sistemas jurídicos distintos;
II – é possível solucionar-se uma pendenga judicial por meio da aplicação concomitante de mais de um regramento, razão por que desnecessário se apresenta a opção, pelo Estado, acerca da norma material (e de qual Estado) deverá aplicar à relação conflituosa que lhe é apresentada;
III – os elementos de conexão de internacionalidade definem a possibilidade ou não de celebração de Tratados Internacionais.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

264-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, acerca dos elementos d conexão de internacionalidade:
I –“lex loci delicti commissi” significa lei do local do cometimento do delito;
II - a lei do local da execução do contrato representa elemento de conexão de internacionalidade;
III - “lex fori” significa lei do foro.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está correta;
B)somente a segunda afirmação está correta;
C)somente a terceira afirmação está correta;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

265-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Considerando as assertivas abaixo:
I – na maior parte dos casos concretos apreciados pelo judiciário, tocando a questão única e exclusivamente ao ordenamento jurídico local, invariavelmente aplica-se a lex fori, qual seja, a lei do foro perante o qual submetida a demanda;
PORQUE
II – toda relação conflituosa submetida ao Estado, para que por ele seja solucionada através da atuação de sua jurisdição, quando deixa suscitar a possibilidade de aplicação de normas materiais originárias de mais de um Estado, por conexão que o caso concreto (por elementos que o integram) apresenta a normas próprias de mais de um sistema jurídico pertencente a mais de um Estado soberano, exige a delimitação da norma material a ser utilizada na solução do litígio.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

266-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Considerando as assertivas abaixo:
I – elementos de conexão de internacionalidade conectam a relação intersubjetiva com sistemas jurídicos distintos;
PORQUE
II – se os elementos de conexão de internacionalidade não conectassem a relação intersubjetiva a sistemas jurídicos distintos não seria possível aplicar-se Tratados Internacionais a questões controvertidas que viessem a ocorrer no ambiente interno do Estado.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

267-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – os elementos de conexão de internacionalidade podem ser identificados a partir da verificação do conteúdo de uma norma de direito internacional privado;
II – no direito brasileiro encontramos normas de direito internacional privado na LICC;
III – a jurisprudência, no Brasil, regula tema de direito internacional privado.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

268-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – no Brasil, apenas um diploma legal consagra, em seu texto, as normas de direito internacional privado;
II – a Lei de introdução ao Código de Processo Civil regula direito internacional privado;
III – o Código Penal possui regras de direito internacional privado.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

269-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, acerca dos elementos d conexão de internacionalidade:
I – a jurisprudência trabalhista consagra regra de direito internacional privado, no Brasil;
II – não há, no Brasil, regras de direito internacional privado que vigem por previsão em tratados internacionais;
III - o Código Comercial brasileiro representa um dos mais importantes diplomas de direito internacional privado no Brasil.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está correta;
B)somente a segunda afirmação está correta;
C)somente a terceira afirmação está correta;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

270-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, a LICC representa a principal fonte de direito internacional privado de nosso sistema;
PORQUE
II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, no Brasil.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

271-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Considerando as assertivas abaixo:
I – Normas internacionais (tratados e convenções) também regulam direito internacional privado, servindo de exemplo o denominado Código Fioravante;
PORQUE
II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, inclusive a jurisprudência fornecendo regramento à questão.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

272-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – quando a norma de direito internacional privado determinar a aplicação de regra material alienígena, deverá esta ser aplicada, sem exceção;
II – a fraude à lei somente será reconhecida nas hipóteses legalmente reconhecidas e autorizadas;
III – o reenvio representa instituto aplicável no Brasil.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

273-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo:
I – a devolução aplica-se toda vez que o Estado rejeita a submissão de uma causa à sua jurisdição, por falta de atuação jurisdicional estatal ao caso em análise;
II – a noção de ordem pública tem influência direta em tema de aplicação de norma estrangeira em caso de submissão de litígio ao judiciário brasileiro;
III – a noção de soberania encontra-se compreendida na de ordem pública.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está errada;
B)somente a segunda afirmação está errada;
C)somente a terceira afirmação está errada;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

274-[1] [2] Exerc. 3 [4] [5]
Considerando as afirmações abaixo, acerca dos elementos d conexão de internacionalidade:
I – o artigo 16 da lei de introdução ao Código Civil autoriza o instituto do reenvio;
II – a lesãoaosbonscostumes não é defesa pelo artigo 17 da lei de introdução ao Código Civil;
III – retorno, em direito internacional privado, representa a volta da aplicação da norma local em detrimento da norma alienígena.
É correto afirmar que:
A)somente a primeira afirmação está correta;
B)somente a segunda afirmação está correta;
C)somente a terceira afirmação está correta;
D)todas as afirmações estão corretas;
E)todas as afirmações estão erradas.

275-[1] [2] [3] Exerc. 4 [5]
Considerando as assertivas abaixo:
I – a remissão a lei estrangeira, feita por nossas normas de direito internacional privado, diz respeito apenas às normas materiais alienígenas, não às normas instrumentais daquele sistema ao qual remetido;
PORQUE
II – o denominado reenvio, por previsão expressa da lei de introdução ao Código Civil, é vedado.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

276-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5
Considerando as assertivas abaixo:
I – a fraude à lei encontra-se vedada em razão de texto expresso da lei de introdução ao Código Civil;
PORQUE
II – se não estivesse expressamente prevista a proibição à ocorrência de fraude à lei no texto da lei de introdução ao Código Civil, não haveria justificativa para evitá-la.
É correto afirmar que:
A)as duas afirmações estão erradas.
B)as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.
C)as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
D)somente a primeira afirmação é correta.
E)somente a segunda afirmação é correta.

8-Direito Ambiental
277-Exerc. 1 [2]
(Analista MT/08) -Assinale a alternativa incorreta.
A)Na responsabilidade por atos terroristas, é adotada a teoria do risco integral.
B)As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
C)Meio ambiente é o conjunto de condições, serviços, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
D)Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
E) O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

278-[1] Exerc. 2
(SOCIESC 2006) - Assinale a alternativa correta:
A)o dano ecológico só ocorre quando causado por condutas ou atividades de pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
B)Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência exclusiva da União;
C)o bem ambiental é sempre de natureza difusa;
D)na Ação Civil Pública é obrigatória a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público;
E)não é possível impetrar de mandado de segurança em defesa de direito ambiental.

279-Exerc. 1 [2] [3]
1. Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).
Considerando o texto acima, assinale a única acertiva correta acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
A)O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.
B)Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).
C)O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.
D)O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção do meio ambiente, porém somente na esfera nacional, já que advém da Constituição Federal.
E)O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.

280-[1] Exerc. 2 [3]
“Quando haja perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes em função do custo para impedir a degradação do meio ambiente.”
Tal assertiva está relacionada diretamente ao seguinte princípio fundamental do Direito Ambiental:
A)princípio da incerteza.
B)princípio da precaução.
C)princípio do poluidor-pagador.
D)princípio do perigo
E)princípio da segurança

281-[1] [2] Exerc. 3
(SOCIESC 2006) - 31- Em relação ao saneamento básico em nosso país, podemos afirmar que:
A)a prestação dos serviços de saneamento básico independem de um plano de saneamento editados pelos titulares dos serviços;
B)os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;
C)não está prevista a alocação de recursos públicos federais para a prestação do mencionado serviço;
D)os princípios da universalidade do acesso, da integralidade, da eficiência e da sustentabilidade econômica informam a legislação sobre o tema;
E)a lei proíbe a cobrança pela prestação do mencionado serviço.

283-[1] Exerc. 2 [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]
Assinale a alternativa incorreta sobre o espectro equimótico:
a)Auxilia o legista a estimar o tempo decorrido entre a produção da lesão e a realização do exame de lesão corporal.
b)É uma lesão vital.
c)Tanto no vivo como no cadáver não se observa grandes diferenças com relação à sua evolução cromática.
d)Sua evolução cromática é somente observada no vivo.
e)Todas estão incorretas.

286-[1] [2] [3] [4] Exerc. 5 [6] [7] [8] [9] [10]
Considera-se morte suspeita:
a)aquela que ocorre de modo inesperado e sem sinais de violência.
b)aquela que resulta de uma reação exógena lesiva.
c)aquela que ocorre de modo esperado por evolução de alguma patologia.
d)aquela que ocorre de modo inesperado, apresentando sinais de violência.
e)aquela que está associada a homicídio ou suicídio.

297-Exerc. 1 [2] [3] [4] [5]
Assinale a alternativa incorreta no que refere ao corpo de delito:
a)É o conjunto de vestígios materiais sensíveis ao fato criminoso.
b)O exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto.
c)O resultado do exame de corpo de delito se traduz na elaboração de um relatório médico-legal.
d)sempre que a infração penal deixar vestígios, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito.
e)O exame de corpo de delito deve ser sempre solicitado pelo Ministério Público.


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