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Advogado Paulo Afonso Bargiela

Direito Financeiro

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Conteúdo programático 1º semestre
 
questões para a prova de hoje
 

1-   Discorra sobre o conceito atual de orçamento?

 

o orçamento é, portanto, uma peça jurídica, visto que aprovado pelo legislativo para vigorar como lei cujo objeto disponha sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas. O seu objeto, portanto, é financeiro

 

2-   Qual a natureza jurídica do orçamento?

 

Definindo como jurídica a natureza do orçamento, tem-se que o mesmo encontra fundamento constitucional nos arts. 165 a 169. Da análise dos citados dispositivos depreende-se a instituição de uma moderna estrutura, que abre amplas possibilidades de integração das esferas referentes ao planejamento e à questão orçamentária (esta tomada numa acepção de instrumento de apoio à consecução dos respectivos programas de governo).

 

3-   Quais são os aspectos políticos e econômicos do orçamento?

 

As decisões relacionadas com a dimensão do Orçamento, principalmente a distribuição das despesas, são decisões políticas que refletem a detenção do poder por grupos econômicos e classes sociais. As decisões que daí surgirem, chamadas de “política de governo”, são, geralmente, influenciadas pela interação do conjunto de forças que podem ser chamadas, de “grupos de interesse”. Este fenômeno recebe a denominação na literatura de rent seeking, ou seja, os agentes se organizam para usufruir de ganhos e defender seus interesses legítimos e, às vezes, não tão legítimos.

 

4-   O que é o princípio da exclusividade?

 

O conteúdo do orçamento expresso na constituição em seu parágrafo oitavo do artigo 165 descreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita de fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de credito. Base legal na CF art. 48, II, 165, §4º.

 

5-   O que é o princípio da programação?

 

O Princípio da Programação está ligado ao plano de ação governamental, na medida em que vincula as normas orçamentárias à consecução dos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

 

6-   O que é o princípio do equilíbrio orçamentário?

 

O equilíbrio, pode-se dizer que, a correta aplicação dos demais princípios orçamentários, conjugada a uma política responsável de gestão, certamente tenderá ao equilíbrio, tido, pois, como fim e não como premissa.

 

7-   O que é o princípio da anualidade?

 

 O orçamento é previsão, programação de atividades a serem realizadas no futuro. Como tal, supõe periodicidade, que, no Brasil, resume-se ao período de tempo de um ano para a execução do orçamento.

 

8-   O que é o princípio da unidade?

 

Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município, conforme a CF art. 165

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

        I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

9-   O que é o princípio da legalidade?

 

O Princípio da Legalidade no tocante ao orçamento segue apenas o ditame já estabelecido pela legalidade geral. As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Presidente da República, estendendo-se a necessidade de veiculação de tais regras, por meio de lei (em sentido formal), a todos os demais planos, operações, aberturas de crédito e tudo mais que houver por disciplinar a matéria orçamentária.

 

 

10-                O que é o princípio da transparência orçamentária?

 

A Lei orçamentária deverá ser acompanhada de demonstrativos das receitas e despesas, bem como o efeitos das isenções, anistias, remissões subsídios e benefícios. Art. 70 CF.

 

11-                O que é o princípio da publicidade orçamentária?

 

Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de cada execução orçamentária.

 

 

12-       O que é o princípio da não vinculação da receita de impostos?

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos. Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

13-       O que é o princípio da especialidade dos incentivos fiscais?

 

Este princípio ocorreu de abusos nos poderes municipais para a inclusão de empresas em seu território, para controlar tal exclusão de fundos da união, o art. 150 da CF § 6º, determina a criação de lei especifica para tal ato de isenção de impostos ou qualquer natureza.

 

14-       O que é o princípio da responsabilidade na gestão fiscal?

 

É expresso no art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal, previsão efetiva de arrecadação descrito na CF. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária

 

15-       O que é o princípio da quantificação dos créditos orçamentários?

 

Este princípio veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, tipificado na CF art. 167 inciso VI. Veda também as operações de créditos suplementares

 

16-       O que é gestão orçamentária participativa?

 

Que a coletividade participe ativamente da LDO e LOA para racionalizar as despesas do poder público.

 

 

17-       A gestão orçamentária participativa é obrigatória nos âmbitos estadual e federal?

Sim, pois trata-se de previsão constitucional, conforme determina as leis de diretrizes orçamentárias, entende do quantum cada membro federativo determine o povo para criar estes orçamentos.

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