1-            Quais são as modalidades do meio ambiente? Explique-as

Natural: é o físico natural, constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (mar e territorial), pelo solo, pelo subsolo (recursos minerais), pela fauna e flora, consiste no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos

Artificial: todo espaço urbano construído, conjunto de edificações ou cidades, prédios públicos

Cultural: é a integrada pelo patrimônio histórico cultural de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores da cidadania.

Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

        I - as formas de expressão;

        II - os modos de criar, fazer e viver;

        III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

        IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

        V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Trabalho: constituem o local onde as pessoas desempenham suas funções laborais relacionadas à saúde, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está relacionado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometem a incolumidade física e psíquica dos trabalhadores.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Genético: provem da proteção da vida humana e de todas as suas formas, sempre em função da sadia qualidade de vida da pessoa humana, proteção do material genético como amostras de qualquer tipo de ser vivo; vegetal, fúngico, microbiano ou animal em qualquer forma.

Garantidos pela constituição art. 225, § 1º, II e V, art. 5º XXXV e Lei 9.985/200 e 11.105/2005.

2-            Quais são os instrumentos extrajudiciais de tutela do meio ambiente. Explique-os com base da política nacional do meio ambiente.

Conforme a Lei 6938/81

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

        I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

        II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

        III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

        IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

        V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

        VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

        VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

        VIII - recuperação de áreas degradadas;

        IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

        X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISAMA congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, cuja finalidade primordial é dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas, apresentando a seguinte estrutura:

 3-            O que é zoneamento ambiental?

É uma forte intervenção estatal, no domínio econômico, organizando a relação espaço-produção, alocando recursos, interditando áreas, destinando outras para estas e não para aquelas atividades, incentivando e reprimindo condutas Traduz a impossibilidade de se permitir que as forças produtivas ocupem um determinado território sem quer haja planejamento prévio e coordenação, ainda que mínimos

4-            O que é a avaliação do impacto ambiental?

Evidenciado no princípio da prevenção do dano ambiental, constitui a prevenção do meio ambiente para a sua etapa de licenciamento, para avaliação de qualquer início de atividade da área geográfica a ser direta ou indiretamente atingida pelos impactos, incluindo a bacia hidrográfica que ficará assentado o projeto. Lei 6938/81 artigo 9º e DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002.

5-            O que é o licenciamento ambiental?

 O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, ou seja, é uma seqüência de atos que culminará na concessão ou não da Licença Ambiental (documento autorizador emitido pelo Poder Público). Conforme Lei 6938/81 que descreve em seu Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Etapas do licenciamento ambiental; autorga da licença prévia, autorga da licença de instalação e a autorga da licença de operação.

 6-            Quais são os espaços territoriais especialmente protegidos?

São as porções do território e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, estabelecidas com a finalidade de proteção e preservação total ou parcial do meio ambiente, conforme a Constituição Federal art. 225 e a Lei 9985/2000; diversidade biológica; a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

7-            O que é o estudo prévio de impacto ambiental?

 EIA (Estudo de Impacto Ambiental) estudo originário do ordenamento Jurídico Americano, tomado de empréstimo por outros países, como a Alemanha, França e adotado pelo Brasil, evidência o princípio da prevenção do dano ambiental, instrumento que compõem a etapa do licenciamento ambiental.

RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) Ele deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Portanto, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

 8-            Responsabilidade civil e administrativa causados ao ambiente natural, cultural e do trabalho?

 A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo subjetiva, em decorrência do artigo 225 da Constituição que descreve a reparação dos danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade, também estende também a terceiros e solidária.

 A responsabilidade administrativa também definida pelo mesmo artigo da Constituição que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas as sanções nos limites de competência.

Sanções administrativas são penalidades impostas por órgãos vinculados de forma direita ou indireta aos entes estatais.

Deve seguir os mesmos princípios do direito privado, tais como; advertência, multas, apreensão, destruição, suspensão de venda e fabricação, embargos, demolição e suspensão parcial ou total de atividade.

A Lei 9605/98 descreve;

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

        Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

        Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

9-            Responsabilidade penal:

A referida legislação foi promulgada com o objetivo de estabelecer sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, tendo como elemento determinante da responsabilidade a culpa do agente pelo dano, característica esta totalmente contrária àquela constante da Lei 6.938/81.

Outro importante aspecto se refere ao fato da lei não restringir a imputabilidade criminal tão somente ao responsável direto pelo dano, tendo ela estendido seu alcance a todos aqueles que "sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática quando podia agir para evitá-la" (cf. artigo 2º).

A responsabilidade penal descrita na Constituição em seu artigo 225, o legislador adotou a possibilidade de a pessoa jurídica ser penalizada pelo crime ambiental a Lei 9605/98 tipifica os casos e determina as penas a estes crimes.

10-         Crimes contra o ambiente natural e cultural

Conforme descreve na CF, Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, estes definidos, estão protegidos pela Lei 9605/98 em seu art. 62. Com pena de reclusão de 3 anos e multa, severa para os crimes de destruição, deteriorar e inutilizar qualquer tipo de patrimônio público.

11-         Responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas

A responsabilidade da pessoa física nos crimes ambientais pode ser; de

Co-autoria (autoria mais autoria)

Participação (acessória da autoria)

extensiva ou subjetiva-causal (critério material-objetivo)

restrita ou da tipicidade (critério formal-objetivo)

quem pratica a conduta típica do domínio do fato (critério final-objetivo)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

12-         Transação penal

Consta no parágrafo único do referido artigo que se tratando de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública, condicionada à representação, o acordo homologatório acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Inicialmente, na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil acompanhado por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição de danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade10. Para os crimes de menor potencial ofensivo, conforme salientamos acima poderão ser aplicados a Transação Penal, podendo a lei estabelecer um benefício; é o benefício previsto.

No artigo 76 da Lei 9099/95, que possibilita ao sujeito que praticou um crime de menor potencial ofensivo, onde ao invés de ser processado criminalmente, o agente aceitar desde logo uma Pena Restritiva de Direito ou multa oferecida pelo Ministério Público, e assim permanecer primário e de bons antecedentes. O benefício, porém, não pode ser repetido nos próximos 5 anos.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

13-         Penas sob o enfoque do direito ambiental

Descreve a CF em seu artigo 225 § 3º, sobre as sanções a impor sanções para quem de qualquer forma causar danos ao meio ambiente.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.