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Advogado Paulo Afonso Bargiela

Prática Jurídica Penal - Recursos e Exec

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1-MODELO: RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO JÚRI

 

 

 

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N.º_______

RECORRENTE: _________________(nome completo)

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

 

 

                        Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente, “data venia”, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando a final se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir expostas:

 

DOS FATOS

O recorrente ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo “recorrente”).

 

DO DIREITO

Ocorre que ______ (argumentação da tese de defesa, que deverá ser, via de regra: falta de prova de autoria ou materialidade do delito, existência de infração que não seja da competência do júri ou existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu).

JURISPRUDÊNCIA

Conforme entendimento predominante na jurisprudência “_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).

 

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, decretando-se... (o pedido irá variar conforme a tese de defesa deduzida).

... a impronúncia do recorrente, com fulcro no artigo 409 do Código de Processo Penal (quando não houver indícios de autoria ou prova da materialidade do delito), como medida de JUSTIÇA.

... a desclassificação da infração imputada ao recorrente, com fulcro no artigo 410 do Código de Processo Penal (quando o crime não for da competência do tribunal do Júri), como medida de JUSTIÇA.

... a absolvição sumária do recorrente, com fulcro no artigo 411 do Código de Processo Penal (quando houver circunstância que exclua o crime – excludente de ilicitude – ou isente de pena o réu – excludente de culpabilidade), como medida de JUSTIÇA.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

2-MODELO: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N.º_______

RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA

RECORRIDO: _________________(nome completo)

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

 

 

                        Não se conformando com o recurso interposto pela Justiça Pública, contra a respeitável decisão proferida em favor do recorrido, “data venia”, vem apresentar CONTRA-RAZÕES, aguardando a final se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir expostas:

 

 

DOS FATOS

O recorrido ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo “recorrido”).

 

DO DIREITO

Ocorre que ______ (argumentação, apoiando-se nos fundamentos da decisão ora combatida).

 

JURISPRUDÊNCIA

Conforme entendimento predominante na jurisprudência “_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).

 

Diante do exposto, improcede o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, devendo ser mantida a respeitável decisão em favor do Recorrido, como medida de JUSTIÇA.

 

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

 

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

 

3-MODELO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________

Ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE______________________

 

 

(deixar espaço de 10 linhas)

 

 

 

____________________(nome completo), já qualificado nos autos do processo crime nº ______, que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não se conformando, “data máxima venia”, com a decisão que ________ (expor a decisão recorrida), com fundamento no artigo 581, _____ (escolher um dos incisos) do Código de Processo Penal, dela vem, tempestivamente, apresentar o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal________.

 

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento de recurso, com as inclusas razões.

 

Pede Deferimento.

 

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

                      

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

4-MODELO: PETIÇÃO DE JUNTADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PARA RAZÕES E CONTRA-RAZÕES

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________

Ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______________________

 

(deixar espaço de 10 linhas)

 

____________________(nome completo), já qualificado nos autos do processo crime nº _____, que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não se conformando, “data máxima venia”, com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 588 e 589 do Código de Processo Penal, requerer a juntada das Contra-Razões do Recurso em Sentido Estrito, pleiteando que a respeitável decisão proferida em favor do recorrido seja mantida.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda pela reforma da respeitável decisão, postula-se seja remetido a presente ao Egrégio Tribunal __________ .

                       

Termos em que,  requerendo seja ordenado o encaminhamento e processamento das presentes.

 

 

Pede Deferimento.

 

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

                      

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

 

5-MODELO: RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N.º_______

RECORRENTE: _________________(nome completo)

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

 

                        Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente, “data venia”, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando a final se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir expostas:

 

DOS FATOS

O recorrente ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo “recorrente”).

 

DO DIREITO

Ocorre que ______ (argumentação da tese de defesa que deverá corresponder ao inciso do artigo 581 que serviu de base para o recurso)

 

JURISPRUDÊNCIA

É neste sentido o entendimento predominante na jurisprudência “_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).

 

Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo-se a ... (expor o direito pleiteado), como medida de JUSTIÇA.

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

 

6-MODELO: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

PROCESSO N.º_______

APELANTE: _________________(nome completo)

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

 

                        Impõe-se “data venia” que seja mantida a respeitável sentença absolutória proferida em favor do apelado, pelas razões a seguir expostas:

 

DOS FATOS

O apelado ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo “apelado”).

 

DO DIREITO

Ocorre que ______ (argumentação da tese de defesa, apoiando-se nos fundamentos da sentença absolutória).

 

JURISPRUDÊNCIA

Conforme entendimento predominante na jurisprudência “_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).

 

Diante do exposto, improcede a apelação interposta pelo Digno Representante do Ministério Público, devendo ser mantida a absolvição em favor do apelado, como medida de JUSTIÇA.

 

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

 

 

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

7-MODELO: INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________

Ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

 

 

 

Processo n.º________

 

 

 

____________________(nome completo), já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não se conformando, “data máxima vênia”, com a sentença de fls.___ que o condenou à pena de ________ anos de reclusão (detenção, prisão simples, multa, etc), como incurso no artigo ____ do Código Penal, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente APELAÇÃO, dentro do qüinqüídio legal, com fundamento no artigo 593, inciso ____ do Código de Processo Penal.

                       

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

                      

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

8-MODELO: PETIÇÃO DE JUNTADA DE APELAÇÃO

PARA RAZÕES E CONTRA-RAZÕES

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________

Ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

 

 

 

Processo n.º________

 

 

 

____________________(nome completo), já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não se conformando, “data máxima venia”, com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público (ou com a sentença de fls.___ se estiver juntando as Razões de Apelação), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer a juntada das Contra-Razões (ou Razões) de Apelação, para conhecimento do Egrégio Tribunal __________ -.

                       

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

                      

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

 

9-MODELO: RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

PROCESSO N.º_______

APELANTE: _________________(nome completo)

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

 

                        Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir expostas:

 

DOS FATOS

O apelante ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo “apelante”).

 

DO DIREITO

Ocorre que ______ (argumentação da tese de defesa que, poderá ser: falta de justa causa, extinção da punibilidade, nulidade do processo ou da sentença ou ainda o abrandamento da sentença condenatória – exclusão de uma agravante, inclusão de atenuante, desclassificação para infração mais leve, concessão do sursis, substituição por pena restritiva de direito, etc...)

 

JURISPRUDÊNCIA

Conforme entendimento predominante na jurisprudência “_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).

 

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se... (o pedido irá variar conforme a tese deduzida).

... a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, (escolher o inciso) do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA (se a tese for falta de justa causa).

... a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao apelante, com fulcro no artigo 107 (escolher o inciso) do Código Penal, como medida de JUSTIÇA.

... a anulação do processo (ou da sentença) como medida de JUSTIÇA (se a tese for nulidade do processo ou da sentença).

... a diminuição da pena / substituição da pena / concessão da suspensão condicional da pena, como medida de JUSTIÇA.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

 

 

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

10-MODELO: RAZÕES DE APELAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI

 

 

PROCESSO N.º_______

APELANTE: _________________(nome completo)

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

 

                        Não deve prevalecer a r. decisão condenatória do egrégio Tribunal do Júri da Comarca da _____, por ser manifestamente contrária a prova dos autos (ou por ser manifestamente nula), pelas razões a seguir expostas:

 

DOS FATOS

O apelante ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo “apelante”).

 

DO DIREITO

Ocorre que ______ (argumentação da tese de defesa. Esta, no caso de apelação no Tribunal do Júri, deverá ser, via de regra: nulidade posterior à pronúncia, sentença do juiz presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos – hipóteses constantes do artigo 593, III do CPP).

 

JURISPRUDÊNCIA

Conforme entendimento predominante na jurisprudência “_____________” (copiar jurisprudência ou doutrina relativas ao tema).

 

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se... (o pedido irá variar conforme a tese deduzida).

... seja decretada a nulidade do julgamento, com fulcro no artigo 593, III,  “a”, do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.

... seja retificada a sentença, com fulcro no artigo 593, III,  “b”, § 1º do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.

... seja retificada a aplicação da pena, com fulcro no artigo 593, III,  “c”, § 2º do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.

... seja o apelante submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, III,  “d”, § 3º do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

 

 

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

11-MODELO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ (quando a autoridade coatora for Delegado de Polícia)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________ (quando a autoridade coatora for Juiz de Direito)

 

 

10 linhas

 

 

                        __________________________ (nome completo), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de ______, com escritório na cidade de ______, na _______________ (endereço), ao final assinado, vem, respeitosamente impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de _______________ (nome completo), __________ (nacionalidade), _________ (estado civil), ___________ (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º ________ e inscrito no CPF/MF sob n.º ___________, residente e domiciliado na _________ (endereço), com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos artigos. 647 “usque”, 667 do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca de _____, (ou contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia Titular da _____ Delegacia de Polícia de ______)  ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

 

 

I – DOS FATOS

 

O Paciente foi denunciado perante a D. Autoridade Coatora, em _____ (data), em tese por infração ao disposto no art. _____ do Código Penal, a qual teria sido supostamente cometida em _______ (data), nos autos do Processo n.º _________, da ____ .ª Vara Criminal de ___________ .

 

A denúncia foi ofertada nos seguintes termos:

 

________________ (termos da denúncia).

 

Ao oferecer a denúncia, o I. Representante do Ministério Público houve por bem requerer à D. Autoridade Coatora a decretação da prisão preventiva do Paciente, nos termos abaixo transcritos:

 

________________(termos da representação de decretação da prisão preventiva).

 

A Autoridade Coatora recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do pedido do Ministério Público.

 

A decisão não pode subsistir, como se demonstrará.

 

Nos autos não estão evidenciados os requisitos da prisão preventiva: necessidade e imprescindibilidade.

 

II – DO DIREITO

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, dispõe:

 

“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

[...]

 

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

§1.º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

 

§2.º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

 

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

                       

Estabelece ainda o Código de Processo Penal:

 

“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

 

 

“Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

 

I – quando não houver justa causa;

           

Assim, se impõe a concessão da presente Ordem de Habeas Corpus, para a revogação da prisão preventiva do Paciente, porquanto não estão presentes os requisitos e nem as condições a que se refere o artigo 312 do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

 

Neste sentido é o entendimento ... (Jurisprudência ou doutrina a respeito da matéria)

 

 

III – DO PEDIDO

                       

Diante do exposto, requer a concessão liminar da presente Ordem de Habeas Corpus, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, e ao final, depois de prestadas as devidas informações, tornar definitiva a liminar concedida, revogando-se o decreto de prisão preventiva, tudo para restaurar o império da justiça.

 

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

 (local e data)

 

 

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

12-MODELO: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ (quando a autoridade coatora for Delegado de Polícia)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________ (quando a autoridade coatora for Juiz de Direito)

 

 

10 linhas

 

 

                        __________________________ (nome completo), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de ______, com escritório na cidade de ______, na _______________ (endereço), ao final assinado, vem, respeitosamente impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de _______________ (nome completo), __________ (nacionalidade), _________ (estado civil), ___________ (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º ________ e inscrito no CPF/MF sob n.º ___________, residente e domiciliado na _________ (endereço), com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos artigos. 647 “usque”, 667 do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca de _____, (ou contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia Titular da _____ Delegacia de Polícia de ______)  ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

 I – DOS FATOS

 

O Paciente ... (narração dos fatos)

 

II – DO DIREITO

 

Ocorre que ... (a argumentação irá varias conforme a tese de defesa)

 

1ª - TESE DE NULIDADE E JÁ TEM SENTENÇA:

... referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito ...

2ª - TESE DE NULIDADE E AINDA NÃO TEM SENTENÇA:

... referido processo (ou referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo. Com efeito ...

3ª - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA E JÁ TEM SENTENÇA:

... referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito ...

4ª - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NÃO TEM SENTENÇA:

... referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito ...

5ª - TESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM SENTENÇA:

... referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido a prescrição (ou decadência, ou perempção), conforme o disposto no artigo 107, IV do Código Penal. Nessa esteira ...

6ª - TESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SEM SENTENÇA:

... referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido instaurada quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a prescrição (ou decadência, ou perempção), conforme o disposto no artigo 107, IV do Código Penal. Nessa esteira ...

7ª - TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE:

... referida prisão(ou decisão, como por exemplo decisão que denegou o sursis) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por abuso de autoridade. Com efeito ...

 

                                   Neste sentido é o entendimento ... (Jurisprudência ou doutrina a respeito da matéria)

 

 

III – DO PEDIDO

                       

Diante do exposto, pleiteia-se sejam requisitadas informações, com a máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, ___ do Código de Processo Penal ... (a opção vai variar conforme a esse usada):

 

1) ... decretando-se a anulação “ab initio” (ou a partir de algum ato específico) da ação penal (SE A TESE FOR NULIDADE); ...

2) ... decretando-se a extinção da punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal (SE A TESE FOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE); ...

3) ... decretando-se o trancamento da ação penal (SE AINDA NÃO TEM SENTENÇA E A TESE FOR FALTA DE JUSTA CAUSA); ...

4) ... decretando-se a cassação da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos, oriundos da mesma (SE JÁ TEM SENTENÇA E A TESE FOR FALTA DE JUSTA CAUSA); ...

5) ... com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente; ... (juntar esse pedido com o n° 7 ou 8, dependendo do caso)

 

(ou)

 

6) ... com relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente; ... (juntar esse pedido com o n° 7).

 

(mais)

 

7) ... e a expedição de alvará de soltura em seu favor...

 

(ou)

 

8) ... e a expedição do contramandado de prisão em seu favor, como medida da mais lídima JUSTIÇA.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

 (local e data)

 

 

_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

 

Aula de pratica juridica penal dia 11 de setembro de 2008.

 

Revisão criminal- e instrumento processual exclusivo da defesa que visa resisndir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não tem prazo, podendo ser pedida a qualquer tempo, seu resultado, ser qual for não pode piorar a situação do recorrente.

Fundamento legal

Artigo 621 do ccp ao 631.

Legitimidade: artigo 623, por ser instrumento exclusivo da defesa, pode ser aforada pelo próprio réu ou procurador legalmente abilitado, bem como, em caso de falecimento do réu, por seu cônjuge, ascendente ou irmão.

Forma: uma peça dirigida ao presidente do tribunal competente, prazo sem algum prazo especifico para esta ação. Pode ser requerida durante o cumprimento da pena, ou mesmo após a sua extinção.

Pressupostos: sentença condenatória – não cabe a revisão criminal de sentença absolutória, ainda que interesse ao réu, alterar o fundamento da sua absolvição

 Transito em julgado da sentença: Não será possível a revisão criminal enquanto couber qualquer recurso contra a sentença.

Hipóteses de cabimento: artigo 621

A revisão dos processos findos será admitido....

Efeitos conforme o artigo 626 cpp.

Aula de prática de direito penal – aula dia 04 de setembro de 2008.

 

CARTA TESTEMUNHÁVEL

Fundamento legal:  artigos 634 a 646 cpp.

Resumo: é o recurso cabível da decisão que indefere ou nega segmento a recurso em sentido estrito, ou agravo em execução. É interposto por requerimento ao escrivão do cartório, com a indicação das peças do processo que deverão compor por instrumento que subirá com a carta.

Não é admissível o requerimento de carta testemunhável, quando houver previsão de outra medida específica.

Conceito; é um instrumento a ser utilizado pelo interessado, para que, a instancia superior conheça e examine recurso interposto contra determinada decisão.

 

Prazo conforme o artigo 640 cpp, 48 horas, contados à partir da ciência do despacho que denegou o recurso.

Forma = interposição, esta dirigida ao escrivão do cartório

                Razoes, esta dirigida ao tribunal de justiça

Hipóteses conforme o artigo 639 cpp

Aula de Prática Penal dia 21 de agosto de 2008

Recurso em sentido estrito

Fundamentação legal

Resumo

Este recurso é composto de 2 peças; petição de interposição e razões do recurso em sentido estrito. É um recurso que mediante ao qual, se procede ao reezame de uma decisão, nas matérias especificadas do artigo 581, possibilitando ao próprio juiz recorrido, uma nova apreciação da questão. Antes da remessa dos autos a à segunda instância. O prazo da interposição é de 5 dias. Conforme o artigo 586 e das razões são 2 dias artigo 588.

 

Hipóteses de cabimento

        Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

        I - que não receber a denúncia ou a queixa;

        II - que concluir pela incompetência do juízo;

        III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

        IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

        V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

        VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;

        VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

        VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

        IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

        X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

        XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

        XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

        XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

        XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

        XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

        XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

        XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

        XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

        XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

        XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

        XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

        XXII - que revogar a medida de segurança;

        XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

        XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Vermelho = agravo de execução

Prazo para interposição

 

Efeitos

O recurso em sentido estrito provoca em todas as hipóteses, o efeito devolutivo, isto é, a dovolução do julgamento total da matéria, e o efeito regressivo que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).

Efeitos suspensivo, a regra é a da não produção do efeito suspensivo. Apenas nas hipóteses taxativas do artigo 584 é que a interposição do recurso, acarreta a suspensão dos efeitos da decisão.

 

Aula de Prática jurídica penal dia 28 de agosto de 2008

 

 

 

Habeas corpus

Fundamento legal

   LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

 

Art. 667.  No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.

Conceito= é um instrumento que se destina a garantir exclusivamente, o direito de locomoção do paciente, direito de ir e vir, frente a uma ilegalidade ou abuso de poder.

Espécies

a-      Artigo 647 cpc, liberatório (corretivo ou repressivo)

b-      Preventivo =

 

Obs é possível o trancamento do inquérito policial ou de ação penal pela via de habeas corpus, desde que o fato apurado, seja evidentemente atípico, que já esteja extinta a punibilidade, etc.

 

legitimidade ativa= artigo 654, qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado

coator ou autoridade coatora- quem executa a coação

legitimidade passiva

detentor quem executa a ordem, coator quem é o responsável pela coação.

 

ato publico e ato particular

 

detentor ou executor x coator

 

hipóteses de cabimento artigo 648 do cpp.

 

competência observação – liminar conforme artigo 660 cpp

 


Conteúdo programático
1° bimestre
Inquérito policial
Ação penal
Defesa previa

2° bimestre
Modalidade de prisão
Audiência de instrução
Processo do júri

Crime - inquérito policial - ação penal - publica ou privada - instrução criminal - sentença.

Recurso da execução penal
bibliografia

Fernanda Escobar
Márcia Roselena
Fernando capez
Pratica jurídica
Pratica forense criminal
nucci

Partes da peca

Requisitos de uma petição
Entender e solucionar juridicamente o problema
Expor o raciocínio na peca
Analise do problema
Mérito -verificar se e crime ou não, sua tipicidade sua classificação ou redução da pena, etc.

Nulidade; observar se foram cumpridas todas as normas processuais, falhas contidas no processo.
Conforme o artigo 546 do cpp das nulidades e dos recursos em geral

Extinção da punibilidade artigo 107 do código penal

Abuso da autoridade se algum direito subjetivo do réu não este sendo negado como exemplo da fiança

Parte da peca constituída em 5 partes
1-endereçamento e a indicação da pessoa ou órgão do qual se dirige a peca (remetente)

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da ___ vara criminal da comarca de ___

2-introdução-dentro da introdução existem três partes; qualificação, pedido e descrição.
A introdução deve ter as informações necessárias sobre as partes os processos e a petição oferecida.

Nome da parte peticionaria
Qualificação da parte peticionaria; nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf e residência.
Numero do processo ou recurso
Nome da parte contraria da pessoa conhecida publicamente.
Menção do advogado
Nome da peca que esta se oferecendo
Fundamento legal ou os artigos de lei expostos

Narração dos fatos
Consiste na sucinta exposição dos fatos narrados

Exposição do direito ou argumentação do direito
Silogismo - premissa maior e geralmente uma fonte do direito ou artigo de lei, sumula, doutrina e jurisprudência.

Premissa menor e a situação concreta apresentada pelo problema ou entendimento jurisprudencial

Conclusão e a constatação de que o direito exposto perfeitamente na premissa menor

Pedido e a solicitação de constar todos os requerimentos próprios daquela petição.

SEGUNDO BIMESTRE

MODELO: REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

(deixar espaço de 10 linhas)

____________________, já qualificado nos autos sob nº ...., que tramitam neste E. Juízo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigos 316 do Código de Processo Penal, decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes:


Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais (docs. em anexo).

Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com residência e emprego fixos e arrimo de família.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)

Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria."

"A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos de Souza)

Ademais, a prisão foi decretada sem fundamentação alguma do MM. Juiz de Direito, em perfeita discordância ao disposto no Artigo 315 do Código de Processo Penal, que diz:

"O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado."


O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos." (STF, RTJ 73/411)

A falta de fundamentação no decreto enseja, assim, a revogação da prisão preventiva.

"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto desfundamentado - Decisão que se limita ao acolhimento do pedido do Ministério Público - inadmissibilidade - Hipótese em que o juiz nada adiantou sobre a sua própria convicção quanto a necessidade da prisão cautelar, apenas repetindo os termos da lei - Decreto de prisão anulado.

A fundamentação do decreto de prisão preventiva não pode limitar-se a acolher o pedido do representante do Ministério Público. No caso, a decisão impugnada, além de sucinta, limita-se a repetir os termos da lei, nada adiantando o Juiz sobre a sua própria convicção quanto à necessidade da prisão cautelar." (RHC 2726-9 - SP - 5ªT - 23.6.93 - rel. Min Jesus Costa Lima - DJU 2.8.93)

"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto sem fundamentação própria - Sustentação em fundamentos acrescentados pelo acórdão - Inadmissibilidade - Revogação determinada.

O decreto de prisão preventiva exige fundamentação própria, a fim de que possa ser mantido e não pode sustentar-se em fundamentos acrescentados no acórdão." (RHC 2877-7 - PA - 5ª T - J 1.9.93 - rel. Min. Jesus Costa Lima)


Pelos motivos expostos, e assegurado pela lei, bem como pela doutrina e pela jurisprudência, ingressou o requerente com a presente medida judicial, a fim de lhe ser assegurado o direito constitucional de liberdade.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em revogar a prisão preventiva, com a conseqüente expedição do Alvará de Soltura em seu favor.



Nestes Termos,

Pede Deferimento.


__________, _____ de _______ de _______
(local e data)
_________________
(nome do advogado)
OAB/ _____ nº _______

MODELO: ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________

(deixar espaço de 5 linhas)

Processo n.º

(deixar espaço de 5 linhas)

____________________ (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 500 do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, da forma que segue.


I - PRELIMINARMENTE

Reitera a defesa a argüição de incompetência deste r. juízo, eis que _____ (relatar fatos que corroboram a tese sustentada).

Assim, espera a defesa seja acolhida a presente preliminar, para que seja aplicado o disposto no ________ (fundamento legal).


II - NO MÉRITO

No curso da instrução processual, ficou demonstrado que (apresentar conclusões a que se chegou após a oitiva de testemunhas).

Assim, resta clara e incontestável a inocência do Acusado, sendo que nem sequer a acusação se demonstra convicta sobre a autoria do delito.

Ora, Ínclito Julgador, a certeza da inocência ora aventada resta ainda mais nítida quando se atenta para o depoimento da testemunha _______ (nome), a fls. ____ dos Autos, que claramente relatou que _______________________ (transcrever depoimento).

Destarte, como no caso não restou provado que o Acusado não praticou o delito descrito nos Autos, impõe-se sua absolvição, como medida de justiça.


Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)

_______________________
(nome do advogado)
OAB/___ nº _______

MODELO: CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______________

(deixar espaço de 5 linhas)

Processo n.º

(deixar espaço de 5 linhas)

__________________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a D. Justiça Pública, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO, com fulcro no artigo 421 do Código de Processo Penal, o que faz nos seguintes termos:

(Especificar ponto ou pontos do libelo crime acusatório apresentado(s) pela acusação que serão sustentados em plenário).

Provar-se-á em plenário a inocência do acusado, por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, o que, por ser imprescindível, requer-se, conforme os ditames da JUSTIÇA.


Termos em que,
Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________


Rol de Testemunhas

1.) ____________________________(nome completo)
2.) ____________________________(nome completo)
(até o máximo de 5 testemunhas)

MODELO: LIBELO CRIME ACUSATÓRIO



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___________________



(deixar espaço de 5 linhas)



Processo n.º



(deixar espaço de 5 linhas)



Pelo presente Libelo Crime Acusatório, diz a Justiça Pública, por seu Promotor, contra o Acusado ______, por esta e na melhor forma de direito, o quanto segue.



1. Provará que, em (data), aproximadamente às _____ horas, nesta cidade, em frente ao imóvel situado na rua ______, o Acusado, qualificado a fls. ______, efetuou dois disparos de revólver contra ______, provocando-lhe lesões de natureza ______.



2. Provará que o Acusado, assim agindo, iniciou crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.



3. Provará ainda que o Acusado é reincidente, já tendo sido condenado por ______.



Diante do exposto, espera seja o presente Libelo recebido para, ao final, condenar-se o Acusado pelo E. Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c os arts. ______ do Código Penal, notificando-se as vítimas e testemunhas ora arroladas para depor em plenário.



__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)



_______________________ - Promotor de Justiça

(nome do promotor de justiça)

Rol das testemunhas a serem ouvidas:



a. (nome completo e endereço)

b. (nome completo e endereço)

(máximo de 5 testemunhas)

MODELO: DILIGÊNCIAS (ART. 499)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________

(deixar espaço de 5 linhas)

Processo n.º

(deixar espaço de 5 linhas)

____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 499 do Código de Processo Penal, requerer o quanto segue.

No curso da instrução processual, ficou demonstrado que (apresentar conclusões a que se chegou após a oitiva de testemunhas).

Assim requer-se a Vossa Excelência a realização de (discriminar a diligência a ser realizada).

Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)

_______________________
(nome do advogado)
OAB/___ nº ________

MODELO: LIBERDADE PROVISÓRIA


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________

(deixar espaço de 10 linhas)


________________, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, cujos autos tramitam por esse E. Juízo e Cartório respectivo do Ofício Criminal, Processo n.º ______, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A , com fundamento no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


I - DOS FATOS

O Requerente........ (narração dos fatos)


II - DO DIREITO

Ocorre que..... (argumentação no sentido do preenchimento dos requisitos para a concessão da liberdade provisória. Se o crime for afiançável é preciso também do preenchimento dos requisitos próprios para a concessão da fiança)

A Constituição da República, em seu art. 5.º, LXVI, dispõe o seguinte:

Art. 5.º (...)
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Dispõe ainda o art. 312. do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Conforme resta claro, nenhum dos requisitos do supra citado artigo está presente, e a concessão da Liberdade Provisória ao Requerente é medida que se impõe.

Neste sentido o entendimento.... (jurisprudência ou doutrina a respeito da matéria)

Ainda, o réu possui residência fixa e emprego, motivo pelo qual não se justifica sua manutenção em estabelecimento prisional.


Diante de todo o exposto, requer seja concedida Liberdade Provisória ao Requerente, expedindo-se Alvará de Soltura em seu favor, como medida de Justiça.


Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________

MODELO: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________________


(deixar espaço de 10 linhas)


____________ (nome completo do preso), _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE , com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Em _________ (data) o Requerente foi autuado em flagrante, por supostamente ter, segundo a nota de culpa feita e expedida pela D. Autoridade Policial, transgredido o disposto no art. _________, do Código Penal, no dia _________ (data), às (horário)... (narração dos fatos).

Entretanto, a referida prisão imposta ao Requerente, constitui coação ilegal, uma vez que ... (argumentação, apontando-se a ilegalidade contida no flagrante).

Neste sentido, é o entendimento predominante na ... (transcrever a jurisprudência ou a doutrina a respeito da matéria).

Diante do exposto, requer o imediato relaxamento da prisão em flagrante imposta ao Requerente, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA.


Nestes Termos,
Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
O.A.B. Secção de ____ n.º _________

PRIMEIRO BIMESTRE

REQUISITOS DE UMA PETIÇÃO aula dia 15/02

Para a aprovação numa segunda fase do Exame da Ordem ou mesmo na defesa de interesses de seus clientes, ou no dia a dia de um Magistrado, representante do M.P., ou um Delegado de Polícia, dois fatores são fundamentais quando da feitura de uma peça jurídica:

- a capacidade de entender e solucionar juridicamente o problema em concreto, e

- a capacidade de interpretar e expor esse raciocínio dentro da peça.
a forma de se expressar é o principal instrumento, a principal ferramenta dos operadores do direito, sendo ela oral ou escrita, onde, sem ela, nada se consegue no mundo jurídico. Por isso, além de conhecer o direito material e processual, o profissional deve ser capaz de redigir uma petição que atenda aos seus interesses em sua totalidade.

ANÁLISE DO PROBLEMA
para se chegar a uma conclusão de qual peça deve ser usada, devemos decifrar o problema, ou seja, qual a questão jurídica que está sendo debatida. Neste sentido, devemos observar sobre o que versa a tese, analisando:

- MÉRITO: verificar se a discussão da ocorrência é ou não crime, analisar se o fato é típico ou atípico, sua desclassificação, se envolve redução da pena.

- NULIDADE: analisar se não foi observado alguma norma processual, fazendo acarretar uma falha processual e, consequentemente a nulidade. As nulidades estão previstas no art. 564 do Código de Processo Penal. Ex.: citação do réu,...

- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: verificar se já não está extinta a punibilidade do fato imputado ao agente, conforme o art. 107 do Código Penal.

- ABUSO DE AUTORIDADE: analisar se algum direito subjetivo do réu não está sendo negado, direito este previsto em Lei. Ex.: direito a fiança, direito à liberdade, ...

PARTES DA PEÇA

Uma vez encontrada a tese do problema, verificar qual a peça a ser feita. A maioria das petições compõe-se de cinco partes, sendo elas:

1 - ENDEREÇAMENTO:

É a indicação da pessoa ou órgão ao qual se dirige a peça, ou seja, a pessoa ou o órgão competente para apreciar aquele pedido.

Para mais das vezes, o endereçamento da peça será ao Juiz de Direito, ao Tribunal ou ao Delegado de Polícia. O endereçamento naturalmente deve ser sempre impessoal.


ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________


2 - INTRODUÇÃO:


A introdução deve conter as informações necessárias sobre as partes, o processo e a petição oferecida. Por via de regra, deverão constar na introdução:

a - nome da parte peticionária.


b - qualificação da parte peticionária (se não estiver já qualificada no processo), tais como: nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número ___ e C.P.F. número____.


c - número do processo, recurso ou inquérito policial.

d - nome da parte contrária.

e - menção ao advogado.

f - nome da peça que se está oferecendo.

g - fundamento legal (artigo de lei) no qual se embasa a peça.

ex.: Maria da Silva (a), já qualificada nos autos (b) do processo crime número___ (c) que lhe move a justiça pública (d), vem, por seu Advogado que esta subscreve (e) à presença de Vossa Excelência, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS (f), com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal (g), pelos motivos que passa a expor:

3 - NARRAÇÃO DOS FATOS:

Consiste na sucinta exposição dos fatos em concreto apresentados. Não se deve simplesmente copiar o problema apresentado como em uma prova da OAB, mas sim narrar com as suas palavras, os dados fáticos mais importantes para o desenvolvimento da sua tese.

ex.: A ré foi denunciada por supostamente ter emitido cheque sem provisão de fundos, para pagamento de mercadorias adquiridas no estabelecimento comercial X.

4 - EXPOSIÇÃO DO DIREITO - ARGUMENTAÇÃO:

Este é o ponto mais importante da sua petição, sendo nele a oportunidade de demonstrar todo o seu conhecimento jurídico. Uma boa argumentação desenvolve-se segundo um modelo lógico (silogismo = argumento formado de três proposições) composto de três partes:

a - Premissa maior: É o ponto de partida, algo que não poderá ser refutado. Na argumentação jurídica a premissa maior é geralmente uma fonte do direito (artigo de lei, súmula, entendimento jurisprudencial ou doutrinário).


b - Premissa menor: É a situação concreta apresentada pelo problema. Deve-se demonstrar que aquela situação concreta se ajusta perfeitamente ao direito apresentado na premissa maior, por isso o pedido.

c - Conclusão: É a constatação de que o direito exposto na premissa maior aplica-se à situação concreta exposta na premissa menor.

d - Após finalizada a conclusão, você ainda reforçar o seu ponto de vista trazendo entendimento jurisprudencial pertinente ao tema ou um trecho doutrinário aplicável ao caso. Este item porém não é obrigatório.

ex.: Conforme reza a súmula 554 do Supremo tribunal Federal, o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos após recebida a denúncia não obsta o prosseguimento da ação penal. Portanto, conclui-se que caso o pagamento aconteça antes do recebimento da denúncia, restará obstada a propositura da ação. (a)

No caso em apreço, a ré pagou o cheque emitido antes da denúncia, conforme demonstra o recibo constante dos autos. (b)

Portanto, a presente ação não poderia sequer ter sido oferecida, devendo ser julgada totalmente improcedente, absolvendo-se a acusada. (c)

Neste diapasão é o entendimento manso e pacífico de nossos Tribunais: "Somente na hipótese do § 2º, VI, do art. 171 do Código Penal - fraude no pagamento por meio de cheque - o ressarcimento do dano causado à vítima antes do início da ação penal descaracteriza o crime de estelionato". (d)

5 - PEDIDO:

Nele devem constar todos os requerimentos próprios daquela petição.

ex.: Diante do exposto, vem requerer a absolvição da ré, como medida de justiça.

DICAS E CUIDADOS PARA REDIGIR UMA BOA PETIÇÃO

- Assinatura da peça: Na 2ª fase da OAB, nunca assine ou coloque o seu nome na petição. Você será automaticamente desclassificado. Você pode, entretanto, colocar o nome da cidade e a data do dia em que estiver prestando o exame. Como Advogado, o nome e o número da OAB são imprescindíveis.

- Ortografia: Erros de português sempre são avaliados e prejudicam muito.

- Gramática: Prestar atenção na regência, concordância e aos tempos verbais. Lembre-se que sua peça ira passar em diversas mãos e será lida por todos. Não se preocupar em escrever difícil. A redação jurídica deve ser, antes de tudo, clara e compreensível.

- Vocabulário: O uso de vocabulários e expressões típicos do universo jurídico de fato transmite à peça maior profissionalismo e credibilidade. Nunca use gírias.

- Pontuação: A má utilização da pontuação pode inverter completamente o sentido de uma frase e comprometer a inteligibilidade e fluência da petição, tornando-se confusa e cansativa. Evite frases intermináveis, difíceis de serem acompanhadas e coloque as vírgulas nos lugares corretos.

- Limpeza: A apresentação estética da peça certamente interfere no ânimo daquele que a corrige. Evite rasuras. Observe as margens do papel, procure manter o equilíbrio da petição. Pular uma linha entre um parágrafo e outro também facilita a leitura e contribui para a limpeza da peça.

- Letra clara e legível: A petição escrita em letra ilegível exige mais atenção do examinador, podendo ser um risco ao candidato numa 2ª fase da OAB face ao grande número de candidatos reprovados.

- Rascunho: A feitura prévia da peça em rascunho permite ao candidato corrigir os erros cometidos e aprimorar a redação gerando, assim, um melhor resultado final.

aula dia 22/02 - Pratica jurídica penal

Inquérito policial
Conceito (preencher)

características
a) o inquérito policial inquisitivo
b) policia judiciária (policia civil) artigo 144 parágrafo 4 cf 4-cpp
c)sigiloso artigo 20 cpp artigo sete lei 8906/94
d) o inquérito policial não e obrigatório
Consulta nos artigos 12, 40, 46 do cpp.

Formas de instauração do inquérito policial
Artigo cinco do cpp
a) oficio: portaria - delegado de policia com a portaria
E iniciado por ato voluntário da autoridade policial através da portaria nela a autoridade declara instaurado o inquérito
E determina as providencias inicial a serem tomadas
b) mediante requisição da autoridade judiciária ou ministério publico
-requisição e sinônimo de ordem, ou seja, quando o juiz ou o mp requisita a instauração do inquérito, o delegado este obrigado a dar inicio as investigações.
c) por requerimento da vitima ou ofendido
Fundamentação da peca através do artigo 5 inciso 2 cpp
Chefe da policia e o secretario de segurança e o delegado geral
d) através do flagrante delito
Lavrado o auto o inquérito esta instaurado onde constam as circunstancias do delito e da prisão.
Obs. artigos cinco representacao/privada

O inquérito policial em ação publica - promotor

O inquérito policial através de ação privada - encaminha para o juiz.

O arquivamento e sempre determinado pelo juiz, em razão do requerimento do ministério publico.
Organização da procuradoria Brasil
Federal= procurador geral da republica
Estadual= procurador geral da justiça
Municipal= promotor de justiça

Arquivamento do inquérito policial
Artigo 17 cpp
a) o juiz concorda e arquiva o processo
Artigo 18
b) juiz não concorda com o arquivamento do inquérito policial
Artigo 28 cpnotitia criminis= noticia do crime
Quando a autoridade conhece o crime - jornal tv etc.

a) de cognição direta ou imediata
Toma conhecimento diretamente pelo jornal a própria pessoa do delegado
Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento direito do crime, por meio de jornais, revistas, pela própria investigação pela delação apócrifa (denuncia anônima).

b) de cognição indireta ou mediata
Toma o conhecimento por outrem
Quando a autoridade policial toma conhecimento do crime por meio de ato jurídico de comunicação formal do delito.
Debateu criminis (delação do crime artigo cinco inciso segundo parágrafos 1, três, quatro e 5 cpp).

c) de cognição coercitiva
Ocorre no caso de prisão em flagrante em que a noticia -do crime se da com a apresentação do autor

Trabalho para a próxima aula
Arquivamento do inquérito policial dado em sala de aula.
Baseado no boletim de ocorrência numero 100/2006, o qual versa sobre roubo consumado, fora instaurado pelo delegado de policia competente, inquérito policial visando comprovar a autoria.

Aula dia 29 de fevereiro

Ação penal publica e privada

Fundamentação legal
Artigos 100 ao artigo 106 do código penal
Artigo 24 ao artigo 62 do código de processo penal

Tipos de ação penal

1-ação penal publica - denuncia
incondicionada
Condicionada - representação da vitima e requisição do ministro da justiça.

Ação penal privada - queixa crime
-exclusiva
-personalíssima
-subsidiaria da publica
-secundaria

Ação penal publica
Artigos 129 da constituição federal o ministério publico e o titular exclusivo
Principio da obrigatoriedade

-incondicionada-e a regra do direito penal, o oferecimento da denuncia independe de qualquer condição especifica o artigo 100 do código penal.

-condicionada-quando o oferecimento da denuncia depende da previa existência de alguma condição especifica
Representação da vitima ou de requisição do ministro da justiça.

Condição de procedibilidade a representação da vitima e a requisição do ministro da justiça, tem natureza jurídica de condição de procedibilidade artigo 39 do código de processo penal.

Requisição do ministro da justiça
Artigo sete co código penal - extraterritorialidade
Artigo 145 do código penal

Ação penal privada - queixa crime
Principio da conveniência ou oportunidade
Streptus judicii - escândalo do processo

Exclusiva-artigo 100 do código penal
A iniciativa incumbe a vitima se maior de 18 e capaz caso seja menor de 18 anos ou doente mental, a iniciativa e de seu representante legal conforme o artigo 33 do código de processo penal.

Antes da morte do ofendido artigo 100 do código penal ou artigo 31 do código de processo penal
Apos a morte do ofendido artigo 60 do código do processo penal ou perempção.

Personalíssima-a ação só pode ser intentada pela vitima e em caso de falecimento antes ou depois do inicio da ação penal, não poderá haver substituição para a sua propositura ou seu prosseguimento.
Inaplicável artigo 31 do código de processo penal
Artigo 236 do código penal

Erro essencial 1556 e 1557 do código civil
Impedimentos artigos 1521 do código civil

Subsidiaria-quando o promotor não ativo a ação penal ou entra com o processo, sendo necessário o advogado postular a ação.
Artigo 29 do código processo penal
Artigo 45 do código de processo penal
Artigo 38 do código de processo penal

Esta e o único excesso previsto na própria constituição federal a regra da titularidade exclusiva do ministério publico sobre a ação penal publica, só tendo lugar no caso de inércia do ministério publico.

Secundaria-e aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinar o crime, mas, mediante o surgimento de circunstancias essenciais prevê secundariamente uma nova espécie de ação para aquela mesma infração.

AULA DO DIA 07 DE MARÇO

Condições gerais da ação penal

a) legitimidade da parte
A parte deve ser legítima para entrar com a ação
Se a ação for publica, deve ser proposta pelo ministério publico, e se for privada pelo ofendido.

b) interesse de agir
E a expressão usada para exprimem o direito que assiste a pessoa para que possa vir judicialmente que assiste a pessoa.

c) possibilidade jurídica do pedido


Requisitos da denuncia e queixa-crime artigo 41 cpp

Rejeição da denúncia e da queixa-crime artigo 43 cpp

Recurso de sentido estrito artigo 581 cpp

Tipos da ação penal
-ação penal publica incondicionada e condicionada, representação da vítima ou requisição do ministério público.

Ação penal privada (queixa-crime).
-exclusiva
-personalíssima
-subsidiária
-secundaria.

AULA DO DIA 14 DE MARÇO

Defesa prévia

Fundamento legal conforme o artigo 395 do cpp

-distinção do processo e procedimento: e a seqüência ordenada de atos judiciais ate o momento da prolação da sentença
-processo e formado pelo procedimento constituem-se da relação jurídica processual, mais os princípios constitucionais do devido processo legal.

Sistemas processuais

a) inquisitivo= quando um só órgão desempenha as funções de acusar, defender e julgar.

b) acusatório= as funções são separadas, um órgão acusa, outro defende e outro julga.
O código de processo penal adotou o sistema acusatório

C-misto= em primeiro momento ele e inquisitivo e outro momento acusatório.

Da instrução criminal= e o conjunto de atos praticados, com o fim de ofertar elementos ao juiz para julgar.

Inicio da instrução conforme o artigo 394 do cpp

O prazo da defesa previa três dias

Definia-se da primeira manifestação da defesa no processo, por intermédio da defesa de seu advogado, onde por estratégia por tática não se recomenda a exposição da tese de defesa, cujo momento mais adequado, e o das alegações finais.
Esta peca quando utilizado, serve para arrolar testemunhas, e ou mesmo requerer a realização de perícias, ou juntar documentos.
O prazo da apresentação e de três dias.
A defesa previa e uma faculdade não sendo obrigatória, na sua falta não gera nulidade.
O que anula o processo, e a falta de concessão de prazo para o defensor apresentar a defesa previa conforme o artigo 564 do cpp.

O que pode ou deve ser argüido na defesa previa

Deve= deve ser argüida na defesa previa, sob pena de preclusão, a nulidade por incompetência de juízo conforme o artigo 564, e 69 e a exceção 95, 108 e 109 do cpp.

O que pode= a defesa requerer às diligencias que entender conveniente artigo 399 cpp, requerer a juntada de documentos, arrolar até oito testemunhas.

Aula do dia 28 de março


defesa preliminar
fundamento legal - funcionário publico artigo 514 do cpp,
-lei 11343/06 artigo 55
-lei 5250/67 artigos 43 aparece com defesa previa

conceito trata-se de uma defesa antecipada, apresentada apos o oferecimento da denuncia ou queixa, porem antes de o juiz recebê-la, cabe somente nos três casos citados

funcionário publica, cabível em caso de processo por crimes de responsabilidade, dce funcionário publico conforme artigo 312 a 326 cp, mas apenas para delitos afiançáveis artigo 514 cpp.

somente nestes casos em que os crimes são inafiançáveis, excesso de exação artigo 316 cp e facilitação de contrabando e descaminho artigo 318 cp

sumula 330 do stj, e desnecessária a resposta preliminar de que trata o cpp, instruída por inquérito policial.

e cabível em todos os crimes previstos na referida lei, salvo aqueles considerados de menor potencial ofensivo.

cabimento dentro dos artigos 28, 33 e 38 lei 11.343
lei de imprensa 5250/67 artigo 43

embora tenha o nome de defesa previa na lei, difere-se desta, pois, sendo anterior ao recebimento da denuncia ou queixa, tem como escopo, o convencimento do juiz em rejeitá-la e não um mero requerimento de diligencias e inquirição de testemunhas como na defesa previa.

prazo
funcionário publico 15 dias
lei 11.343- 10 dias
lei 5250 - 5 dias

pedido
a defesa preliminar, tem o objetivo de convencer o magistrado a rejeitar a ação proposta, motivo pelo qual devem nela ser deduzidos, todos os argumentos da defesa.

esta e também a oportunidade para a defesa, arrolar as testemunhas, que pretende a inquirição no caso da lei de drogas e imprensa.

recurso
recurso em sentido estrito conforme artigo 518 cpp

da decisão que rejeita a denuncia ou queixa cabe o recurso, em sentido estrito artigo 581 cpp, caso de recebimento da denuncia ou queixa pode-se o acusado valer-se do hábeas corpus

excessão artigo 44 lei 5250, e contra a quem recebê-la,
recurso em sentido estrito
a decisão que rejeita denuncia ou queixa por crime de imprensa e desafiado.

1-MODELO: REQUERIMENTO INSTAURAÇÃO DE I.P.



ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO POLICIAL DE_________________________



(deixar espaço de 10 linhas)



________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________ (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º ________________ e inscrito no CPF sob n.º ________________, residente na ________________ (endereço), vem, respeitosamente à presença de V. Sa., nos termos do art. 5.º, inciso II do CPP, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, contra ________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________ (profissão), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.



Em (data), o Requerente vendeu ao autor do fato um automóvel, no valor de R$ 11.000,00.

Como pagamento, o autor do fato entregou ao Requerente o cheque de número XXYY, do Banco YYXX.



Todavia, e como se pode inferir da anotação da entidade bancária lançada no verso do título, este retornou sem a devida provisão de fundos.



Diante do exposto, tendo o autor do fato infringido o disposto no art. 171, VI, do Código Penal, requer-se a instauração de Inquérito Policial para apurar a prática do delito, como medida de justiça.



Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

__________________

(Nome do Requerente)

2-modelo:Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Polícia Civil do Estado de São Paulo

DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE







BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 100/2006







NATUREZA DA OCORRÊNCIA: ROUBO CONSUMADO.

LOCAL DO FATO: Rua Dona Aurora, nº 1.669 – Vila Rica - nesta cidade.

DATA DO FATO: 17/07/2006. HORA DO FATO: 13:45hs

DATA DA COMUNICAÇÃO: 17/07/2006 HORA DA COMUNICAÇÃO: 16hs30hs

_______________________________________________________________________



VÍTIMA: JOSÉ ITAMIR CARVALHO, RG: 6.998.277/SP, branco, brasileiro, casado, aposentado, filho de Narciso de Carvalho e de Maria da Silva Barbosa, natural de Santa Bárbara d´Oeste/SP, nascido aos 31/05/1957, residente na Rua Dona Aurora, nº 1.669 – Vila Rica, nesta.



INDICIADO: PAULO INÁCIO DA SILVA, RG: 15.234.564/SP, branco, brasileiro, solteiro, desocupado, filho de Genésio da Silva e de Rosa Barbosa Silva, natural de Americana/sp, nascido aos 18/07/1972, residente na Rua Salvador, nº 882 – Vila Rica, nesta.



TESTEMUNHA: ANDRÉ RICARDO LEITE, RG: 11.531.489/SP, branco, brasileiro, solteiro, filho de Welter Leite e de Silvia Alencar Leite, natural de Santa Bárbara d´Oeste/SP, nascido aos 26/03/1974, residente na Rua Dona Aurora, nº 1640 – Vila Rica, nesta



TESTEMUNHA: HENRIQUE MENEZES, RG: 41.371.506/SP, branco, brasileiro, solteiro, filho de Valter Menezes e de Ivone Menezes, natural de Campinas/SP, nascido aos 07/06/1980, residente na Rua Dona Aurora, nº 1630 – Vila Rica, nesta



H I S T Ó R I C O : Comparece nesta Delegacia de Polícia a vítima supra, noticiando que encontrava-se pelo local dos fatos, em frente a sua residência, quando surgiu um elemento armado com uma faca, e mediante grave ameaça, roubou-lhe a carteira com diversos documentos (RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR) E R$ 20,00 reais em dinheiro. Que, em seguida, o indiciado saiu correndo, tomando rumo ignorado. Que, as referidas testemunhas presenciaram o roubo por morarem na mesma rua que a vítima. Que, segundo informações das mesmas, estas conhecem o meliante, que mora no mesmo bairro, onde forneceram todas as suas qualificações. Nada mais. ________________________________________________________________________

Elaborado por:



Santa Bárbara d’ Oeste/SP, 17 de julho de 2.006.







PEDRO RANGEL ALEXANDRE MARQUES AUGUSTO

Escrivão de Polícia Delegado de Polícia

3-MODELO: DEFESA PRÉVIA



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________



(deixar espaço de 5 linhas)



Processo n.º



(deixar espaço de 5 linhas)



____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 395 do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, da forma a seguir exposta.



No curso da instrução processual, demonstrar-se-á a total e inequívoca inocência do Réu.



Nesta oportunidade, protestando-se pela reinquirição da suposta vítima, requer a V. Exa. a realização das seguintes diligências:



I – Oitiva das testemunhas ora arroladas:



a. (nome completo e endereço)

b. (nome completo e endereço)

c. (nome completo e endereço)



II – Expedição de ofícios aos D. Peritos que subscreveram o laudo de fls. ____, para o fim de indagar-lhes o seguinte:



a. (questionamento)

b. (questionamento)

c. (questionamento)





Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)



_______________________

(nome do advogado)

4-MODELO: DENÚNCIA



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________





(deixar espaço de 10 linhas)







O Promotor de Justiça que esta subscreve, no desempenho de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, Denunciar __________, qualificado a fls. ___ dos Autos de Inquérito Policial, pelos fatos a seguir expostos.



Consta dos referidos autos que em (data), por volta das 22:00 horas, nesta cidade, o Denunciado ___________ (descrever o ato delituoso).



Assim, estando o Denunciado incurso nas penas do art. ___ do Código Penal, requer a citação daquele para interrogatório, notificando-se a vítima e testemunhas abaixo arroladas para depor em data e horário a serem designados, processando-se a presente até final julgamento, como medida de justiça.



I – Rol de testemunhas:



a. (nome completo e endereço)

b. (nome completo e endereço)

c. (nome completo e endereço)



__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)

_______________________

(nome do Promotor de Justiça)

5-MODELO: QUEIXA-CRIME



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________



(deixar espaço de 10 linhas)



________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________ (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º ________________ e inscrito no CPF/MF sob n.º ________________, residente na ________________ (endereço), por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., oferecer QUEIXA-CRIME em face de ________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________ (profissão), residente na ________________ (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.



Extrai-se do Inquérito Policial que o Querelante, em (data), durante evento público, foi aviltantemente ofendido em seu decoro pelo Querelado, que afirmou que o primeiro (descrever a ofensa).



O evento de grande repercussão em que se deu a ofensa apenas a torna mais grave, motivo pelo qual se apresenta a presente queixa.



Diante do exposto, tendo o Querelado infringido o disposto no art. 140 do Código Penal, requer a citação daquele para ser interrogado e defender-se dos termos da presente, a qual deverá ser julgada totalmente procedente, observando-se o rito próprio do CPP, como medida de justiça.



Requer-se, ainda, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.



a. (nome completo e endereço)

b. (nome completo e endereço)

c. (nome completo e endereço)

d. (nome completo e endereço)





Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)



_______________________

(nome do advogado)

OAB/____ n.º _________

6-MODELO: PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

(art. 28 DO CPP)







EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________







Inquérito Policial nº: ________







O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ________, por seu representante que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades, vem à presença de Vossa Excelência, promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:



Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de _______ (NOME DA VÍTIMA), fato este ocorrido em ________, às _____ horas, no cruzamento da Rua ______ com _______, Bairro _____, nesta cidade.



Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. _____, a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.



O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. _____.



Às fls. _____ foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.



Em atenta análise dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria do crime. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas ____ anos de idade, conforme se verifica às fls ____. Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.



Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.



________________

Local, data e ano



__________________

Nome e assinatura do Promotor de Justiça

7-MODELO: PORTARIA







PORTARIA







Tendo chegado ao meu conhecimento através do Boletim de Ocorrência nº ______, que no dia ______ do mês de _______ do corrente ano, por volta das ______ horas, na altura do nº______ da Rua _____, nesta cidade de _________, em circunstâncias a serem apuradas, _________ (qualificação completa se possível), por motivos fúteis, agrediu ________ (qualificação completa), com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, infringindo assim, o disposto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro.



Posto isto, com fundamento no artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal, em consonância com o artigo 5º, I do Código de Processo Penal, dou por I N S T A U R A D O o competente I N Q U É R I T O P O L I C I A L, visando a completa apuração dos fatos e suas circunstâncias, devendo o Senhor Escrivão de Polícia de meu cargo, após R. e A. esta, tomar as seguintes providências:





1 – JUNTE-SE AOS AUTOS:





a – Boletim de Ocorrência nº ______, elaborado a respeito dos fatos;



b – Requisição de exame de corpo de delito para a vítima;



c – Termo de Assentada da testemunha _________;



d – O laudo de exame de corpo de delito a que se submeteu a vítima;







A seguir, volte-me conclusos para ulteriores deliberações.





CUMPRA-SE.



______________, ____ de ____________ de _______.





_____________________

Delegado de Polícia

8-MODELO: REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS





EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________



(deixar espaço de 5 linhas)



Processo n.º



(deixar espaço de 5 linhas)



____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com fulcro nos artigos 229 e 230 do Código de Processo Penal, sejam submetidas a ACAREAÇÃO, as testemunhas ______ e _____ (nomes completos), as quais em seus depoimentos de fls. _____, respectivamente, divergem profundamente quanto ao meio de execução do delito, sendo então de extrema importância dirimir tais contradições.





Termos em que,

Pede Deferimento.



__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)



_______________________

(nome do advogado)

(nº OAB)

9-MODELO: REQUERIMENTO INSTAURAÇÃO I.P. (Ação Privada)



ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DISTRITO POLICIAL DE _________________





(deixar espaço de 10 linhas)





________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________ (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º ________________ e inscrito no CPF sob n.º ________________, residente na ________________ (endereço), vem, respeitosamente à presença de V. Sa., nos termos do art. 5.º, § 5º do CPP, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, contra ________________ (nome completo), ________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ________________ (profissão), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.



Em (data), a Requerente, ao retornar de seu trabalho, foi abordada pelo autor do fato, que violentamente a atirou contra o chão e com ela manteve conjunção carnal.



A violência do ato foi constatada por exame realizado no IML, conforme laudo que segue juntado ao presente pedido.



Diante do exposto, tendo o autor do fato infringido o disposto no art. 213 do Código Penal, requer-se a instauração de Inquérito Policial para apurar-se a prática do delito, como medida de justiça.



Termos em que,

Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________

(local e data)



_______________________

(Nome do requerente)

10-MODELO: DEFESA PRELIMINAR (Lei n° 5.250/1967 – Lei de Imprensa)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________

(deixar espaço de 10 linhas)

____________________ (nome completo), já qualificado na denúncia de fls. ______, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 43, § 3°, da Lei 5.250/67, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)

DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui argüida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia. Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denúncia. Pode-se ainda neste momento, argüir-se a exceção da verdade)

JURISPRUDÊNCIA
É neste sentido o entendimento ... (transcrever a jurisprudência ou doutrina relativas à matéria)

Diante de todo o exposto, juntando nesta oportunidade o rol de testemunhas, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a denúncia, como medida da mais lídima JUSTIÇA.

ROL DE TESTEMUNHAS (Este será o momento oportuno para arrolar testemunhas)
1) nome, RG e residência
2) _________________
3) _________________


Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________

11-MODELO: DEFESA PRELIMINAR (Lei n° 11.343/06)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________

(deixar espaço de 10 linhas)

____________________ (nome completo), já qualificado na denúncia de fls. ______, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/2006, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)

DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui argüida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia. Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denúncia)

JURISPRUDÊNCIA
É neste sentido o entendimento ... (transcrever a jurisprudência ou doutrina relativas à matéria)

Diante de todo o exposto, juntando nesta oportunidade o rol de testemunhas, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a denúncia, como medida da mais lídima JUSTIÇA.

ROL DE TESTEMUNHAS (Este será o momento oportuno para arrolar até 5 testemunhas)
1) nome, RG e residência
2) _________________
3) _________________


Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________

12-MODELO: DEFESA PRELIMINAR (FUNCIONÁRIO PÚBLICO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________

(deixar espaço de 10 linhas)

____________________ (nome completo), já qualificado na denúncia de fls. ______, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O acusado... (narração dos fatos)

DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui argüida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia. Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denúncia)

JURISPRUDÊNCIA
É neste sentido o entendimento ... (transcrever a jurisprudência ou doutrina relativas à matéria)

Diante de todo o exposto, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a denúncia, como medida da mais lídima JUSTIÇA.


Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________

Conteúdo Programático - UNIP

- Inquérito Policial

a) Conceito: “um conjunto de informações sobre a prática da infração, isto é, sobre o fato infringente da norma e a respectiva autoria” Fernando da Costa Tourinho Filho

b) Abertura do inquérito:

b.1) infração penal de ação penal pública incondicionada:

- de ofício: peça inaugural: portaria da Autoridade policial;

Modelo:

XXo. DELEGACIA DE POLICIA DE YY



Portaria



Chegando ao meu conhecimento que ontem, por volta das 15h, na Rua das Nações, 123, nesta Cidade, “A”, “B” e um terceiro não identificado subtraíram de “C” a quantia de R$100,00 (cem reais), conforme B.O. n. 22/07, determino que, autuando esta, se instaure o respectivo inquérito, adotando-se, inicialmente, as seguintes providências:

a) tomem-se por termo as declarações da vítima;

b) a seguir, voltem-me os autos conclusos, para ulteriores deliberações.



Local, data.



Dr. Antonio Batista Silva

Delegado de Polícia

- requisição do Ministério Público;

Modelo:

XXa. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE YYSÃO ROQUE



Dr. Delegado



Chegando ao meu conhecimento, por intermédio de “D”, (qualificação), (endereço), que ontem, por volta das 15h, na Rua das Nações, 123, nesta Cidade, “A”, “B” e um terceiro não identificado subtraíram de “C” a quantia de R$100,00 (cem reais), requisito instauração de inquérito policial, para apuração do fato, caso V. Sa. já não o tenha feito.

Informo que são testemunhas do fato “E”, (qualificação), (endereço), e “F”, (qualificação, (endereço).

Aproveita a oportunidade para reiterar meus votos de admiração



Local, data.





Dr. Alberto Mendes

Promotor de Justiça

- requisição do Juiz de Direito;

Modelo: idem requisição do Promotor de Justiça.

- requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente;

Modelo:

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO





“C”, (qualificação), (endereço), vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., nos termos do art. 5o., II, do Código de processo Penal, requerer a instauração de INQUÉRTO POLICIAL contra “A”, (qualificação), (endereço), “B”(qualificação), (endereço), e um terceiro não identificado, pelo seguinte fato:

O requerente, por volta das 15 h, estava andando pela Rua das Nações, altura do número123, nesta Cidade, quando “A” e “B” o distraíram para que o terceiro agente não identificado, mediante destreza, lhe subtraísse R$100,00 (cem reais), que portava em seu bolso esquerdo.

Assim, tendo os requeridos infringido, ao menos em tese, o disposto no art. 155, § 2o., incisos II e IV, do Código Penal, a instauração de inquérito é medida que se impõe.

Poderão ser ouvidas como testemunhas “E”, (qualificação), (endereço), e “F”, (qualificação), (endereço).

Nestes termos,

P. deferimento.

Local, data.



“C”

- auto de prisão em flagrante.

b.2) infração penal de ação penal pública dependente de representação:

- representação da vítima ou de quem legalmente a represente (quando a representação for dirigida à autoridade policial);

- requisição do Promotor de Justiça ou Juiz, acompanhado da representação; ou

- auto de prisão em flagrante, com a representação do ofendido.

b.3) infração penal de ação penal privada

- requerimento de quem tiver legitimidade para intentar a ação penal: vítima, seu representante legal ou sucessores da vítima;

Modelo: idem requisição de ação penal pública incondicionada

- auto de prisão em flagrante, como o requerimento da vítima.

c) Arquivamento do Inquérito Policial

A Autoridade Policial não pode arquivar autos de Inquérito Policial (art. 17, CPP). Tal providência cabe ao Juiz, a pedido do Promotor de Justiça.



Competência

a) Conceito: “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce seu poder jurisdicional” Fernando da Costa Tourinho Filho.

b) Regras de delimitação da Competência no Código de Processo Penal: artigos 69 a 91.

Ação Penal Pública e Privada

Ação – é o direito de invocar, de pedir a tutela jurisdicional.

Ação penal – direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que se reveste de aparência de infração penal, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo.

Classificação subjetiva da ação penal: a) pública – quando promovida pelo MP: a.1) incondicionada; a.2) condicionada (representação ou requisição do Ministro da Justiça (ex. art. 7º, § 3º, II, CP) – inicia-se com a denúncia;

b) privada – quando promovida pelo particular : b.1) propriamente dita; b.2) subsidiária da pública (art. 29, CPP); b.3) personalíssima (art. 240, § 2º, CP).

A ação penal se exercita através da denúncia ou queixa (requisitos - art. 41, CPP).

Condições da ação:

a) genéricas (exigidas sempre) : a.1) possibilidade jurídica do pedido: a providência legal que se pede deve ser admissível no ordenamento jurídico (art. 43, I, CPP); a.2) legitimatio ad causam (legitimidade para agir): somente aparte legítima pode promover a ação penal (no caso da ação priva há substituição processual, pois o direito de punir continua sendo do Estado); a.3) interesse de agir: o interesse de obter do Juiz a aplicação da sanctio juris.

Obs.: ausente uma delas, a inicial deve ser rejeitada (art. 43, e incisos, CPP). Diz-se que o autor é carecedor da ação.

b) específicas (exigidas num ou noutro caso, e, quando necessário, a lei penal ou processual penal consigna a exigência): b.1) a representação: no caso de ação penal pública condicionada; b.2) a entrada do agente no território nacional (§ 3º do art. 7º, c.c. o inciso II, a e b, do mesmo artigo do CP); b.3) requisição do Ministro da Justiça (art. 7º, § 3º., CP; art. 141, I, c.c. o p. ú., do art. 145, CP; etc.); b.4) a autorização da Câmara do Deputados – Presidente, Vice e Ministros (art. 51, I, CF); b.5) a prévia licença da Câmara ou Senado – Deputado ou Senador (art. 53, § 1º, CF); b.6) notificação (art. 57 da Lei 5.250/67, conforme o art. 42).

Em caso de rejeição da denúncia ou queixa é cabível a interposição de recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP). Prazo = 5 dias (art. 586, CPP).

O processo penal se instaura com o recebimento da queixa ou da denúncia (art. 394).



- Denúncia



a) Conceito: é a peça processual por meio da qual se inicia a ação penal pública.

b) Requisitos (art. 41, CPP):

b.1) o Juiz a que é dirigida;

b.2) a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias e sua qualificação jurídico-penal (classificação);

b.3) o nome e a qualificação do réu;

b.4) o pedido para a sua citação;

b.5) o pedido de condenação; e

b.6) a indicação das provas que pretenda produzir para demonstrar a veracidade da imputação, inclusive rol de testemunhas.



c) Modelo:



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL.



O Representante do Ministério Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, à presença de Vossa Excelência, denunciar “A”, qualificado às fls. dos inclusos autos de inquérito policial, pelo seguinte fato:

Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia... (descrever o fato)

Em face do exposto, estando “A” incurso nas penas do artigo XX, do Código Penal, requer, após o recebimento desta, seja o réu citado para o interrogatório e, enfim, se ver processar até final julgamento, nos termos dos artigos 394/405 e 498/502, todos do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados.



Promotor de Justiça



Rol de testemunhas:

1 – “C”, (vítima), (qualificação fls.)

2 – “D”, (qualificação fls.)





- Queixa

a) Conceito: é a peça inicial por meio da qual se inicia a ação penal privada

b) Requisitos: os mesmos da denúncia

c) Modelo



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL.





“A”, (qualificação), (endereço), por seu advogado (instrumento de mandato anexo - doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de oferecer QUEIXA-CRIME em face de “B”, (qualificação), (endereço), pelos motivos a seguir expostos:



(Descrever o fato)



Em face do exposto, uma vez que o fato descrito caracteriza o crime do art. XX do Código Penal, requer a V. Exa. que, recebida e autuada esta, seja o querelado citado para interrogatório e, enfim, para se ver processar até final julgamento, quando, então, deverá ser condenado, observando-se o disposto no arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.



Nestes termos,

P. deferimento.



Local, data.



ADVOGADO

OAB/SP



Rol de testemunhas:

1 – “C”, (qualificação, (endereço)

2 – “D”, (qualificação), (endereo)




- Defesa prévia (art. 395, CPP)

a) Conceito: ato processual, que pode ser realizado após o interrogatório ou nos três dias seguintes a este, pelo qual a defesa oferece alegações escritas, arrola testemunhas, requer diligências, etc.

b) Modelo:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL.



“A”., por seu advogado, nos autos do Processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em defesa prévia, requerer o seguinte:

1) a intimação, para depor, das testemunhas abaixo arroladas:

a) “B”, (qualificação), (endereço);

b) “C”, (qualificação), (endereço).

2) a expedição de ofício aos senhores Peritos que subscreveram o laudo de fls., para que esclareçam:

a) em que consistiu o perigo de vida?

b) houve perigo de vida in concreto?

c) pelo laudo, conclui-se que o golpe teria atingido o peritônio. Indaga-se: houve peritonite?

Nestes termos,

P. deferimento.

Local, data.



Advogado

OAB/SP




- Produção de provas

a) Fase probatória (ou instrução): fase na qual as partes tentam demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu, como de todas as circunstâncias que possam influenciar no julgamento.

b) Meios de prova: são as coisas ou ações utilizadas para demonstrar a verdade de algo.

Obs.: por força do princípio da verdade real, não há, no nosso sistema jurídica, limitação quanto aos meios de prova.

c) Meios de prova previstos no Código de Processo Penal

c.1) Exame de Corpo de Delito e Perícias em Geral – arts. 158/184;

c.2) Interrogatório do acusado – arts. 185/196;

c.3) Confissão – arts. 197/200;

c.4) Perguntas ao ofendido – art. 201;

c.5) Testemunhas – arts. 202/225;

c.6) Reconhecimento de pessoas e Coisas – arts. 226/228;

c.7) Acareação – arts. 229/230;

c.8) Documentos – arts. 231/238

- Obs.: “art. 231. Salvo nos casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo” e “art. 400. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo”.. Casos expressos: art. 406, § 2º., e art. 475, CPP.



- Prisão

a) Da prisão e suas modalidades

Juridicamente conceituado, o termo prisão representa a privação do direito de liberdade de locomoção do cidadão, seja em razão da prática de um ilícito penal (prisão pena) ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente (prisão processual).

As prisões processuais são impostas na fase pré-processual (em flagrante, temporária, preventiva), outras no curso do processo (preventiva) ou na prolação da sentença de pronúncia (resultante de pronúncia) ou na sentença condenatória (decorrente de condenação).

Essas prisões processuais têm natureza de medida cautelar, ou seja, são medidas adotadas visando resguardar o normal andamento do processo e a efetivação da sanção penal porventura aplicada, que podem ser afetadas por atos do réu que se mantém em liberdade.

b) Da prisão em flagrante

b.1) Conceito:

A palavra flagrante vem do latim flagrans, flagrantis, que significa ardente, brilhante, que está a queimar.

Em sentido jurídico, flagrante delito vem a ser, portanto, o crime que está sendo cometido, evidente, irrefutável etc.

b.2) Natureza jurídica:

É um ato administrativo (art. 301, CPP).

b.3) Espécies (art. 302, CPP):

b.3.1) Flagrante próprio, real ou propriamente dito: inciso I e II. Existe, nos casos, a visibilidade imediata da prática do delito.

b.3.2) Quase-flagrante ou flagrante impróprio: inciso III. O agente não é surpreendido praticando a infração, porém é preso em decorrência de uma perseguição.

b.3.3) Flagrante presumido ou ficto: inciso IV. Há a prisão pelo fato da pessoa haver sido apanhado em situação que faça presumir ser ela autora da infração.

- Flagrante em crime permanente: art. 303, CPP.

- Flagrante em crime de ação penal privada: deve ser ouvido o ofendido.

b.4) Sujeitos (art. 301, CPP)

b.4.1) ativo: autoridade (flagrante compulsório);

b.4.2) passivo: qualquer pessoa

b.5) Autoridade competente: art. 290, CPP.

b.6) Prazo: para se passar a nota de culpa: 24 horas (art. 306, § 2º., CPP).

b.7) Auto de prisão em flagrante (art. 304, CPP):

- oitiva do condutor

- oitiva das testemunhas. Não havendo: § 2º.

- interrogatório

b.8) Prisão pela autoridade: art. 307, CPP.

b.9) Custódia: art. 304, § 1º., CPP.

b.10) Nota de Culpa: art. 306, § 2o., CPP.

Conceito: documento assinado pela autoridade, contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

Finalidade: comunicar ao preso o motivo da prisão, bem como a identidade de quem o prendeu.

c) Prisão Preventiva

c.1) Conceito: é a medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança.

c.2) Pressupostos: art. 312, in fine, CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria: Fumus boni iuris.

c.3) Fundamentos (necessidade): art. 312, CPP: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, execução da pena e assegurar a prova: Periculum in mora ou periculum libertatis.

c.4) Condições de admissibilidade: art. 313, CPP.

c.5) Decretação: art. 311, 1ª.parte. Em qualquer fase do Inquérito policial ou da instrução criminal.

- de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, por representação da autoridade policial.

c.6) Fundamentação: art. 315, CPP: exposição dos fundamentos e dados concretos.

c.7) Revogação e redecretação: art. 316, CPP.

c.8) Apresentação espontânea: art. 317, CPP.

d) Prisão Temporária – Lei 7.960/89

d.1) Conceito: medida cautelar, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o Inquérito Policial.

d.2) Fundamentos:

d.2.1) art. 1º., III: fumus boni iuris;

d.2.2) art. 1o., I e II:periculum libertatis.

d.3) Decretação

- pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Obs.: não poderá ser decretada de ofício, e a execução depende de mandado (art. 2º., §§ 4º. e 5º.).

d.4) Prazo:

d.4.1) de 5 dias, prorrogável por mais 5: rol da Lei 7.960/89: art. 2º., caput.

d.4.2) de 30 dias,prorrogável por mais 30: crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo: art. 2º., § 3º.

d.5) Disposições gerais:

- informar o preso sobre seus direitos: art. 2º., § 6º.

- manter o preso em local separado: art. 3º.

- decorrido o prazo, o preso deverá ser posto em liberdade, independentemente de alvará se soltura: art. 2º., § 7º.




- Liberdade provisória



a) Conceito:

- é medida substitutiva da custódia provisória.

- fundamento constitucional: art. 5º. LXVI, CF.

- é provisória uma vez que:

1) pode ser revogada a qualquer tempo, salvo no caso de não vinculada;

2) vigora apenas até o trânsito em julgado de sentença final que, se condenatória, torna possível a execução da pena e, se absolutória, torna a liberdade definitiva.

Obs.: não se confunde com o relaxamento (art. 5º., LXV), que ocorre se houver vícios de forma e/ou substância na autuação, e não acarreta ao acusado deveres e obrigações.



b) Espécies:



1) obrigatória – quando o réu se livra solto (art. 321, CPP);

2) permitida – quando a lei simplesmente a autoriza ou não sendo o caso de prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, CPP):

2.1) com fiança (arts. 322 a 349, CPP);

2.2) sem fiança - sem vinculação (art. 321, CPP);

- com vinculação (arts. 310, caput e parágrafo único, 350, 408, § 2º., e 594).

3) vedada – quando a lei expressamente a vedar ou couber prisão preventiva.



c) Liberdade provisória vinculada sem fiança

Será concedida mediante termo de compromisso firmado pelo indiciado ou réu de comparecer a todos os atos do processo. Sob pena de revogação.

Casos:

c.1) art. 310, caput, CPP;

c.2) art. 310, parágrafo único, CPP;

c.3) arts. 327 e 328, c.c. o art. 350, todos do CPP.

A liberdade provisória, nestes caso, é direito do indiciado ou réu, obrigando-o o juiz à concessão, segundo a doutrina.



d) Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação

São as hipóteses em que o indiciado se livra solto.

d.1) art. 321, I e II, CPP;

d.2) art. 323, III e IV, c.c. o art. 321, CPP.



e) Liberdade provisória mediante fiança

O legislador não indica quais os crimes são afiançáveis, mas apontou as situações de inafiançabilidade.

e.1) art. 323, CPP;

e.2) art. 324, CPP.

Inafiançabilidades previstas na Constituição Federal e legislação ordinária:

- crime de racismo (art. 5º., XLII, CF);

- os crime de tortura, trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos (art. 5º., XLIII, CF, e art. 2º., II, Lei 8.072/90);

- a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º., XLIV, CF);

- os crimes contra o sistema financeiro, punidos com reclusão (art. 31, Lei n. 7.492/86);

- os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 3º., Lei n. 9.613/98);

- ao agente que tiver intensa e efetiva participação em organização criminosa (art. 7º., Lei n. 9.034/95).



f) Fiança

f.1) Conceito:

“A fiança é um direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservar a sua liberdade até a sentença condenatória irrecorrível. É um meio utilizado para obter a liberdade provisória: se o acusado está preso, é solto; se está em liberdade, mas ameaçado de custódia, a prisão não se efetua” Júlio Fabbrini Mirabete.

f.2) Objeto: art. 330, CPP;

f.3) Concessão: a fiança será concedida, independentemente de requerimento: 1º.) pela autoridade, no caso do art. 322, CPP; 2ª.) pelo juiz: art. 333, CPP. A fiança poderá ser prestada a qualquer tempo, antes do trânsito da sentença condenatória (art. 334, CPP). Poderão prestar fiança o próprio indiciado ou réu, ou terceiro.

f.4) Valor: art. 325, CPP.

f.5) Obrigações do afiançado: arts. 327 e 328, CPP.

f.5) Reforço da fiança: quando o valor prestado se mostrar insuficiente: hipóteses: art. 340, CPP;

f.6) Quebramento: ocorre quando o afiançado deixa de cumprir as condições que lhe são impostas: hipóteses: art. 341, CPP, e art. 328, CPP. Efeitos: perda de metade do valor da fiança (art. 346, CPP); obrigação de se recolher à prisão (art. 343, parte final, CPP); a decretação da revelia, quando a quebra da fiança ocorrer após a citação (art. 343, CPP); a impossibilidade de concessão de nova fiança (art. 324, I, CPP);

f.7) Cassação: arts. 338, 339 e 340, parágrafo único, CPP;

f.8) Perda: art. 344, CPP;

f.9) Dispensa da prestação de fiança: art. 350, caput, CPP.

f.10) Recurso cabível: recurso em sentido estrito (art. 581, V, CPP).



g) Modelo



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA



Processo de autos nº:



“A”, (qualificação), (endereço), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

Em (data), por volta das 18h30m, o Requerente foi preso e autuado em flagrante como incurso nas penas do artigo 155, caput, c/c 14, II, ambos do Código Penal.

O Requerente é pobre, na acepção da palavra, primário e de bons antecedentes, conforme comprovam as anexas certidões judiciais, possuindo, ainda, residência fixa.

Com efeito, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se justificando, portanto, a manutenção da prisão em flagrante.

Em face do exposto, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requer lhe seja concedida liberdade provisória, sem o pagamento de fiança.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.


(Nome e assinatura do advogado).




- Audiência de instrução

a) Conceito de audiência: é um momento processual destinado à realização de determinados procedimentos (oitiva de testemunhas, produção de provas, debates e julgamentos).

b) Momento de realização:

b.1) Procedimento ordinário: art. 396, CPP;

b.2) Procedimento sumário: art. 539 c.c. o art. 538, CPP;

b.3) Procedimento sumaríssimo: art. 81, Lei 9.099/95.





- Alegações finais

a) Conceito: é a manifestação, ocorrida no final da instrução processual, com as quais, após análise das provas, as partes externam suas teses, tentando influir no convencimento do juiz. Podem ser argüidas nulidades.

b) forma: em regra escritas: art. 500, CPP. Podem ser orais: arts. 538/540, CPP).

c) Prazo: - escritas: 3 dias (art. 500, CPP);

- orais: 20 minutos, prorrogáveis em 10 (art. 538-540, CPP).


Modelo:



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ...







“A”., por seu advogado, nos autos do Processo-crime que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer a juntada das inclusas ALEGAÇÕES FINAIS, para que produzam seus regulares efeitos:



Nestes termos,

P. deferimento.



Local, data.





OAB/SP





Réu: “A”



Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO







ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA





MM. Juiz:





PRELIMINARMENTE,

a Defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade do processo, porque ocorreu cerceamento de defesa. (descrever a nulidade)



MÉRITO



O acusado deve ser absolvido.



Não foram carreadas as autos provas suficientes a demonstrar a a culpabilidade do réu... (desenvolver a tese).



PEDIDO



Em face do exposto, requer reconhecimento da nulidade do processo, com fundamento na tese preliminar, e, no mérito, a improcedência da acusação, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.



Local, data.





OAB/SP



Da Sentença Penal



a) Conceito:

“É uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto” (Fernando Capez, Curso de Processo Penal).



b) Classificação das decisões

b.1) em sentido amplo:

b.1.1) interlocutórias simples: são as que dão solução às questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que se analise o mérito da causa (ex.: o recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva);

b.1.2) interlocutórias mistas: encerram uma fase do processo (não terminativas: ex.: pronúncia) ou a própria relação processual (terminativas: ex.: rejeição da denúncia);

b.2) em sentido estrito: sentença: dão solução à lide, julgando o mérito da causa.

b.2.1) condenatórias: acolhem, total ou parcialmente, a pretensão punitiva;

b.2.2) absolutórias: não acolhem a pretensão punitiva;

b.2.2.1) próprias: não impõem qualquer sanção ao acusado;

b.2.2.2) impróprias: reconhecem a prática de infração penal impondo ao réu medida de segurança;

b.2.3) terminativas de mérito (ou definitivas em sentido estrito): julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado (ex.: sentença declaratória da extinção da punibilidade)

b.2) doutrinária

b.2.1) subjetivamente simples: quando proferida por um único sujeito, órgão monocrático ou singular;

b.2.2) subjetivamente plúrimas: proferidas por órgãos colegiados homogêneos (ex.: decisões proferidas por câmaras, seções ou turmas);

b.2.3) subjetivamente complexas: resultantes de mais de um órgão (ex.: Tribunal do Júri: os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada).

b.2.4) sentença suicida: é a aquele em que há contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação.



c) Requisitos

c.1) Relatório (art. 381, I e II, CPP): histórico do processo.

Obs.: dispensável no caso de incidência da Lei 9.009/95 (art. 81, § 3º.).

c.2) Motivação (art. 381, III, CPP): requisito pelo qual o juiz indica os motivos de fato e de direito que o levaram a decidir desta ou daquela forma. É garantia constitucional de que as decisões do Poder Judiciário são públicas e fundamentadas (art. 93, IX, CF).

c.3) Conclusão (art. 381, IV e V, CPP): é a decisão propriamente dita, em que o juiz julga o acusado após fundamentação da sentença. É a parte dispositiva da sentença.




- Tribunal do Júri I

Procedimento especial do Júri

Julgamento dos crimes dolosos contra a vida (arts. 121 a 127,CP) e conexos - Art. 5º , inciso XXXVIII da C.F.

- Incluem-se crimes dolosos contra a vida cometidos, contra Civil, por Policial Militar em serviço – Artigo 9º., parágrafo único, do C.P.M., e artigo 82 do C.P.P.M. – alteração da Lei n º 9.299/96.



Os princípios fundamentais – art. 5º., inciso XXXVIII, CF

1 – Princípio da plenitude de defesa

Ex. art. 497, V, CPP

2 – Princípio do sigilo das votações

Os jurados não podem se comunicar, pena de nulidade absoluta.

Conseqüência reflexa no sistema do Júri: sistema da “íntima convicção”. Não se aplica o art. 93, IX, CF (princípio da publicidade)

3 – Princípio da soberania do veredictos.

A decisão do Júri é imutável, no mérito, pelos Tribunais (art. 593, III, d, CPP)

4 – Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida



Competência do Júri – art. 74, §1º., CPP

nHomicídio doloso

nInfanticídio

nAuxílio, induzimento ou instigação ao suicídio

nAborto

Obs. 1: qualquer destes crimes em sua forma tentada ou consumada.

Obs. 2: latrocínio – Não se considera crime contra a vida (Súmula 603/STF).

Obs. 3: pelo princípio da especialidade, nos casos de prerrogativa funcional, ainda que se trata de crimes dolosos contra vida, o julgamento será da competência originária do Tribunais.



Composição do Tribunal do Júri

UM Juiz Presidente

VINTE E UM Jurados (serão sorteados SETE para compor o Conselho de Sentença)

Características

1ª.) Órgão Colegiado: composto por mais de um membro;

2ª.) Órgão Heterogêneo: composto por um juiz togado e vinte e um leigos (art. 433, CPP);

3ª.) Horizontalidade: não há hierarquia entre jurado e juiz presidente (o juiz aplica a pena em face do veredicto dos jurados);

4ª.) Temporalidade (é provisório);

5ª.) Escalonamento: procedimento escalonado, dividido em duas fases: 1ª. Judicium Accusationis e 2ª. Judicium Casae




1a. Fase

Juízo da Formação da Culpa – Judicium Accusationis



ART. 394

Recebimento da denúncia ou queixa com designação de data para interrogatório do réu e determinação da citação, cientificando o Ministério Público/querelante/assistente. Rol de, no máximo, 8 testemunhas – art. 398.



ARTS. 185 A 196

Interrogatório do réu, que sai ciente do prazo para apresentação de defesa prévia. Se o defensor estiver presente, sai ciente também. Do contrário, deve ser intimado do prazo de três dias para oferecê-la. O juiz designa audiência de instrução para ouvir testemunhas de acusação.



ART. 395

Defesa prévia: peça destinada a requerer a realização de provas, especialmente a testemunhal. Rol de, no máximo, 8 testemunhas - art. 398.



ARTS. 396 e 401

Audiência para inquirição das testemunhas de acusação.

nNão comparecimento do réu: revelia.

nNão comparecimento do defensor intimado: nomeia-se defensor ad-hoc.

nPrazo para a realização da audiência: 20 dias (preso) e 40 dias (solto).



Audiência para inquirição das testemunhas de defesa.

nPrazo para a realização da audiência: mesmo do quadro ao lado.



ART. 406

Alegações finais

MP/querelante: 5 dias

Assistente: 5 dias

Defesa: 5 dias



ART. 407

Decorridos os prazos de que trata o antigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 horas, ao Juiz, que pode determinar diligências para sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, inclusive determinando a inquirição de testemunhas.



SENTENÇA

PRONÚNCIA: julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri – art. 408

IMPRONÚNCIA: julga inadmissível a acusação, não permitindo que o caso seja apreciado pelo Tribunal do Júri – art. 409

DESCLASSIFICAÇÃO: decide não ser o Tribunal do Júri competente para o julgamento da causa, determinando a remessa à Vara competente – art. 410

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: julga improcedente a acusação, absolvendo o réu, por estar nitidamente provado a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade – art. 411





2ª. Fase – Judicium Causae



a) Preparação do plenário



ARTS. 416 e 417

Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia:

apresentação do libelo-crime acusatório.

Rol de, no máximo, 5 testemunhas.



ART. 421 e P. ÚNICO

Em 3 dias – entrega de cópia do libelo ao réu, intimando-se seu defensor para que, em 5 dias, ofereça a contrariedade.

Contrariedade ao libelo. Rol de, no máximo, 5 testemunhas



ART. 425

Saneamento do processo para sanar eventuais nulidades e realização de diligências para o esclarecimento do fato. Não havendo, o juiz designa dia para julgamento em plenário.



b) Sessão de Julgamento em plenário



ART. 442

Instalação da sessão de julgamento no Tribunal do Júri, que é composto por 1 juiz togado, que é seu presidente, e 21 jurados. Presença mínima para o início dos trabalhos: 15 jurados



ART. 447

Verificação do comparecimento das partes



ART. 449

Indagação do nome e idade do réu, bem como se tem defensor



ART. 454

Colocação das testemunhas de acusação e defesa em salas próprias, permanecendo incomunicáveis



ART. 458 c.c. o ART. 462

Antes da formação do Conselho de Sentença, o juiz adverte os jurados presentes a respeito dos impedimentos e suspeições



ARTS. 459, § 2º., e 461

Formação do Conselho de Sentença, por sorteio, composto por 7 jurados. Permite-se a cada uma das partes a recusa imotivada de até 3 jurados.



ART. 464

Juramento solene dos jurados (todos em pé):

JUIZ: Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

JURADOS: Assim o prometo.



ART. 185 a 196 e 465

Interrogatório do réu, podendo os jurados também fazer perguntas



ART. 466, CAPUT

Relatório do processo: o juiz, sem manifestar sua opinião, fará uma exposição sucinta sobre as teses da acusação e defesa, bem como sobre as provas colhidas



ART. 466, § 1º.

As partes podem indicar ao juiz-presidente as peças do processo que pretendem sejam lidas



ART. 467

Inquirição das testemunhas de acusação: as partes e os jurados podem reperguntar diretamente



ART. 468

Inquirição das testemunhas de defesa: as partes e os jurados podem reperguntar diretamente



ART. 471 c.c. o ART. 474

Palavra à acusação: após a leitura do libelo, terá duas horas para a sua manifestação (3 horas se houver mais de um réu)



ART. 472 c.c. o ART. 474

Palavra à defesa: tem duas horas para sua manifestação (3 horas se for mais de um réu)



ART. 473 c.c. o ART. 474, § 2º.

Réplica: possibilidade do promotor manifestar-se novamente, em 30 minutos (uma hora se houver mais de um réu)



ART. 478

Conclusão dos debates: o juiz indaga aos jurados se estão preparados a julgar ou desejam mais algum esclarecimento



ART. 479

Leitura dos quesitos: o juiz lê os quesitos em plenário e indaga se as partes têm requerimentos ou reclamações a fazer



ART. 481

Sala secreta: reúnem-se em sala especial os jurados, o juiz-presidente, o acusador, o defensor e funcionários da justiça

ARTS. 485 a 490

Votação



ARTS. 492 e 493

Lavratura da sentença pelo juiz-presidente, com leitura em plenário

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